Leis Ordinárias promulgadas no mês de julho

12.009, de 29.7.2009	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.008, de 29.7.2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.007, de 29.7.2009	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.006, de 29.7.2009	Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.005, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.004, de 29.7.2009	Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.003, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.002, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.001, de 29.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.000, de 29.7.2009	Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.999, de 29.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.998, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.997, de 29.7.2009	Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.996, de 29.7.2009	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.995, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.994, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.993, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.992, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.991, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.990, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.989, de 27.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.988, de 27.7.2009	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.987, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.986, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.985, de 27.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.984, de 23.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 24.7.2009
11.983, de 16.7.2009	Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Publicada no DOU de 17.7.2009
11.982, de 16.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Publicada no DOU de 17.7.2009
11.981, de 9.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 10.7.2009
11.980, de 9.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 10.7.2009
11.979, de 8.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.7.2009
11.978, de 8.7.2009	Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.7.2009
11.977, de 7.7.2009	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.976, de 7.7.2009	Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.975, de 7.7.2009	Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.974, de 6.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.973, de 6.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.972, de 6.7.2009	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.971, de 6.7.2009	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.970, de 6.7.2009	Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.969, de 6.7.2009	Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.968, de 6.7.2009	Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.967, de 6.7.2009	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.966, de 3.7.2009	Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.965, de 3.7.2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.964, de 3.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.963, de 3.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.962, de 3.7.2009	Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.961, de 2.7.2009	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Publicada no DOU de 3.7.2009

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