Questões: Direito Penal, Exame 2008/I Minas Gerais

QUESTÃO 11

O princípio da adequação social constitui hipótese de exclusão:
(A) da ação.
(B) a tipicidade.
(C) da ilicitude.
(D) da culpabilidade.

QUESTÃO 12

O artigo 218 do Código Penal brasileiro assim define o crime de corrupção de menores: "Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena..." Com relação ao referido crime, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Em todas as condutas previstas no tipo penal, se a ação for dirigida à pessoa com 13 (treze) anos, em face da presunção de violência haverá atentado violento ao pudor.
(B) A descrição típica permite que o crime possa ser punido por dolo ou culpa.
(C) O ato de libidinagem referido no tipo penal abrange a conjunção carnal.
(D) O crime não admite tentativa.

QUESTÃO 13

Com relação aos crimes culposos, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Em se tratando de crimes culposos, muitas vezes o dever objetivo de cuidado está estipulado em normas legais ou administrativas, relacionadas com a regulamentação de determinadas profissões ou atividades geradoras de riscos.
(B) A previsibilidade subjetiva é um conceito relacionado com a previsibilidade do "homo medius".
(C) Nos crimes culposos o tipo é aberto.
(D) Na análise da tipicidade da conduta culposa, é preciso considerar, além de outros elementos, a conexão entre o desvalor da ação e o desvalor do resultado, ou seja, analisar se o resultado produzido está dentro do âmbito de proteção da norma de cuidado violada.

QUESTÃO 14

verificou-se que, em um período de tempo inferior a uma semana, em casas situadas no mesmo bairro e mediante o mesmo "modus operandi", um indivíduo praticou duas condutas de furto, ambas qualificadas pelo emprego de escalada. A investigação dos fatos demonstrou que o segundo furto foi praticado em razão de ter o agente observado, quando da prática do primeiro, a relativa vulnerabilidade de uma casa situada no mesmo quarteirão, que estava com as janelas do segundo pavimento abertas, circunstância essa que o inspirou a retornar dias depois ao local para praticar a nova conduta delitiva. Constatou-se, ainda, que o autor das condutas descritas não se tratava de pessoa que fazia do crime o seu modo de vida. Em face do exposto, e considerando-se o trato que o direito penal brasileiro dispensa à matéria, pode-se afirmar que a situação descrita constitui uma hipótese de:
(A) concurso formal de crimes.
(B) concurso material de crimes.
(C) concurso formal impróprio.
(D) crime continuado.

QUESTÃO 15

O artigo 224 do Código Penal brasileiro assim dispõe: "Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência." Não constitui situação passível de ser considerada como configuradora da alínea c do artigo 224 do Código Penal:
(A) vítima em situação de embriaguez completa, provocada pela ingestão de álcool, entorpecentes ou medicamentos.
(B) vítima em estado de inconsciência em virtude de desmaio.
(C) vítima idosa.
(D) vítima sob ameaça de arma de fogo.

QUESTÃO 16

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A interpretação literal é a primeira fase da exegese.
(B) Interpretação teleológica é a que busca interpretar a disposição dentro do sistema normativo em que ela se insere.
(C) Interpretação autêntica é a realizada mediante disposição legislativa contextual ou posterior à lei interpretada.
(D) A interpretação lógica pode considerar, em sua análise, elementos históricos.

QUESTÃO 17

Constatou-se que, em um processo criminal havido em razão de um indivíduo trazer consigo drogas para consumo pessoal, juntou-se aos autos, antes da audiência de instrução e julgamento, o laudo toxicológico definitivo, que comprovou, de forma cabal, que o material apreendido quando da lavratura do termo circunstanciado, e que houvera sido objeto do laudo de constatação, na realidade não poderia ter sido considerado como "droga", no sentido em que o termo é empregado na Lei 11.343/2006, pois não continha nenhuma das substâncias referidas na Portaria do órgão do Ministério da Saúde que complementa os tipos penais contidos na Lei de Drogas. Em virtude disso, pode-se afirmar que o caso descrito é de exclusão da:
(A) ação.
(B) tipicidade.
(C) ilicitude.
(D) culpabilidade.

QUESTÃO 18

Alípio da Silva, médico, fez Madalena ingerir, em seu consultório, e a pedido dela, uma substância abortiva, uma vez que a moça se dizia grávida e não queria ter o filho. Verificou-se, contudo, que Madalena não estava, efetivamente, grávida, de modo que o aborto não se consumou. Considerando-se o crime previsto no artigo 126 do Código Penal (o dispositivo legal aludido assim dispõe: "Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena...) e o trato que o Direito Penal brasileiro dispensa à matéria, pode-se afirmar ter ocorrido, no caso descrito:
(A) tentativa acabada.
(B) tentativa inacabada.
(C) crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
(D) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

QUESTÃO 19

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs o pagamento de pena de multa, esta será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
(B) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à pena de multa.
(C) Para efeito de remição da pena privativa de liberdade que é cumprida em regime fechado ou semi-aberto, a contagem do tempo é feita à razão de 3 (três) dias de pena por 1 (um) dia de trabalho.
(D) Para efeito de concessão do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se.

QUESTÃO 20

O artigo 216-A do Código Penal brasileiro define, nos seguintes termos, o crime de assédio sexual: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: Pena..." Com relação atai crime, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Em regra, a ação penal é privada.
(B) Trata-se de crime formal.
(C) O verbo "constranger" é empregado com o sentido de forçar, compelir, obrigar.
(D) O aspecto subjetivo do tipo é constituído pelo dolo e também pelo especial fim de agir, que consiste no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Gabarito:
11 - B
12 - C
13 - B
14 - D
15 - D
16 - B
17 - B
18 - D
19 - C
20 - C