Questões: Direito Administrativo, Exame 2008/I Minas Gerais

QUESTÃO 41

A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo, é chamada de:
(A) Reversão.
(B) Retrocessão.
(C) Caducidade.
(D) Encampação.

QUESTÃO 42

Analise a alternativa INCORRETA acerca dos contratos administrativos:
(A) A sua duração está associada ao período de vigência dos créditos previstos em orçamento.
(B) Admitem prorrogação excepcional do prazo para a execução do objeto.
(C) Tem como característica marcante a possibilidade da Administração alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato.
(D) Exige a publicação resumida de seu instrumento e aditamentos.

QUESTÃO 43

A disponibilidade do servidor público
(A) se dá quando o cargo que ocupava for extinto, situação em que recebe remuneração integral.
(B) tem natureza dupla, de modelo de aposentadoria ou tipo de penalidade, mas sempre com remuneração proporcional.
(C) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, sendo que o servidor colocado em disponibilidade terá remuneração proporcional.
(D) ocorre, entre outras situações, nos casos em que for extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, mas com direito à remuneração proporcional.

QUESTÃO 44

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação:
(A) A desapropriação sempre é precedida de indenização justa, prévia e em dinheiro.
(B) Os juros moratórios são devidos desde a perda da posse, e os compensatórios desde o decreto expropriatório.
(C) Os juros moratórios são devidos desde a citação do expropriado, e os compensatórios desde a perda da posse do objeto da desapropriação.
(D) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

QUESTÃO 45

Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Possível a interposição de mandado de segurança simultâneo à de recurso administrativo com efeito suspensivo já que o Poder Judiciário não pode ser excluído da apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.
(B) O Habeas data só é cabível se houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
(C) Não é cabível condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.
(D) A exceção prevista no artigo 100 da Constituição, acerca dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.

QUESTÃO 46

Quanto a organização administrativa brasileira, julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Pública Indireta, logo, submetem-se ao controle hierárquico do ente político.
II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, portanto, seus agentes submetem-se ao regime de trabalho celetista.
III Tanto as sociedades de economia mista quanto as organizações sociais pertencem à Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e II, apenas.

QUESTÃO 47

Quanto a disciplina dos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
(A) Atos normativos decorrem do poder regulamentar da Administração Pública.
(B) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, atributo que autoriza sua imediata aplicabilidade.
(C) Competência, forma, motivo, objeto e finalidade são elementos de validade do ato administrativo.
(D) Multa de trânsito é ato administrativo decorrente do poder disciplinar da Administração Pública.

QUESTÃO 48

Um agente público praticou ilícito penal tipificado como crime contra a Administração Pública. No processo administrativo, o Agente Público foi condenado à pena de demissão. Neste caso, quanto ao processo penal pode-se concluir que:
(A) o resultado do processo administrativo implica a condenação do agente público no processo penal.
(B) a absolvição no processo penal está condicionada à comprovação de inocência do agente público.
(C) a absolvição no processo administrativo, por comprovação de negativa de autoria, implicaria a absolvição do agente público no processo penal.
(D) agente público poderá ser absolvido no processo penal, independentemente de sua condenação no processo administrativo.

Gabarito:
41 - D
42 - C
43 - D
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - D