Questões: Direito Constitucional, Exame 2008/I Minas Gerais

QUESTÃO 49

Relativamente ao Estado de Sítio, aponte uma única alternativa INCORRETA.
(A) Pode ser decretado pelo Presidente da República em caso de comoção nacional, ineficácia do Estado de Defesa ou por situação de situação de beligerância com Estado estrangeiro.
(B) O Presidente da República, após ouvir os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, deve previamente pedira aprovação do Congresso Nacional a fim de que possa decretá-lo.
(C) O decreto presidencial, que instaura o estado de sítio, poderá restringir direitos previstos no art. 5o da Constituição Federal, desde que o Congresso Nacional assim o delibere.
(D) O Congresso Nacional deverá permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas e deverá designar Comissão, composta de cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

QUESTÃO 50

Relativamente à política agrícola e reforma agrária, marque a única alternativa INCORRETA.
(A) É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
(B) A desapropriação para fins de reforma agrária tem como fundamento o interesse social e somente poderá ser feita se o imóvel não estiver cumprindo sua função social.
(C) A indenização da desapropriação para fins de reforma agrária será feito de modo prévio e justo em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos a partir do ano de sua emissão e a indenização de benfeitorias úteis e necessárias será feita em moeda corrente.
(D) O decreto presidencial que declara o imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

QUESTÃO 51

Relativamente ao Estado Federal Brasileiro, marque uma única alternativa INCORRETA.
(A) Todos os entes componentes da Federação Brasileira possuem competências que lhes são comuns atuando, neste caso, em absoluto pé de igualdade.
(B) Os Estados podem ser autorizados, através de lei complementar do Congresso Nacional, a legislar sobre questões específicas das matérias da competência legislativa privativa da União.
(C) Os Estados possuem competências próprias e órgãos próprios de governo, que decidem sobre assuntos de sua competência e podem atuar, via de regra, sem ingerência de autoridades federais, expressando-se aí sua capacidade de auto-governo e auto-organização, ou seja, sua autonomia política.
(D) Os Estados, através de seus representantes, que são eleitos em número proporcional às respectivas populações, tomam parte do processo de elaboração da vontade política nacional, ainda que indiretamente, pois participam da elaboração das leis federais aprovadas no Congresso Nacional.

QUESTÃO 52

Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
(A) No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinárias é competência exclusiva de representantes dos três Poderes da União.
(B) Apenas os projetos de leis ordinárias e complementares federais são enviados ao Chefe do Executivo Federal, que poderá transformá-los em lei mediante sanção, ou rejeitá-los mediante veto, que será sempre fundamentado.
(C) O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de um mês a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
(D) Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República, para que ele o sancione.

QUESTÃO 53

Relativamente ao Município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:
(A) Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se aí a sua autonomia.
(B) O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município, observados limites traçados pelo texto constitucional federal.
(C) Ao Vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.
(D) A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competências supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.

QUESTÃO 54

Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao controle da constitucionalidade das leis.
(A) O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade prévio, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinária, se a mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
(B) Órgãos ou entidades mesmo não fazendo parte da relação processual mas com interesse na questão jurídica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
(C) O efeito da ação direta de inconstitucionalidade genérica é sempre geral, vinculante e retroativo.
(D) Órgãos e autoridades municipais não são admitidos como autores da ação direta de inconstitucionalidade genérica.

QUESTÃO 55

Assinale a alternativa CORRETA:
(A) A prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
(B) A concessão de asilo político é direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo cláusula pétrea.
(C) Todos os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional são equivalentes à emendas constitucionais.
(D) A soberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

QUESTÃO 56

Marque uma única alternativa CORRETA.
(A) Se o parlamentar deixar de comparecer, anualmente, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, sem que apresente justificativa, terá declarado extinto o seu mandato pela Mesa.
(B) A licença referente ao exercício de mandato, para afastamento do parlamentar de suas atividades, somente pode se dada por no máximo cento e vinte dias em cada sessão legislativa.
(C) A Constituição Federal somente prevê eleições parlamentares ao final de cada legislatura.
(D) Deputado federal mineiro investido no cargo de secretário da Prefeitura de Belo Horizonte perde o cargo parlamentar.

Gabarito:
49 - B
50 - C
51 - D
52 - B
53 - C
54 - NULLA
55 - D
56 - A