Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2004/II Minas Gerais

Peça Profissional

A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e na condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos documentos fiscais, obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS, o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celulares, mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos, porquanto, apesar de as vendas serem por preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS - DAPI.
Tal operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é uma forma de atrair clientela, fazendo parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A, uma vez que, adquiridos os novos celulares pelos clientes, a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o aparelho celular junto à operadora de telefonia; operação que é muito mais lucrativa.
Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e a realizada das operações mercantis realizadas, qual seja: a empresa confessou na DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria efetivamente devido. Com base nas informações contidas na DAPI o Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançamento prévio.
Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida, faça-a.

Questões Práticas:

1 - Determinada pessoa natural, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, recebe R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre essa quantia incide Imposto de Renda das Pessoas Físicas? Justifique.

2 - O Hospital Nossa Senhora das Mercês Ltda emitiu nota fiscal relativa à prestação do serviço de assistência médica, destacando o valor dos serviços médicos, dos medicamentos utilizados no tratamento do paciente, das diárias e das refeições. Considerando que o serviço de assistência médica é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o Hospital calculou o imposto devido somente sobre os valores relativos aos serviços médicos, excluindo da base de cálculo do ISSQN, o valor dos medicamentos, das diárias e das refeições.
Sendo assim, pergunta-se:
a) o procedimento adotado pelo contribuinte está correto, considerando a base de cálculo do ISSQN? Justifique.

3 - A atividade comercial que tem por objeto social a locação de fitas de vídeo e DVD está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)? Justifique.