Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2006/II Minas Gerais

Peça Profissional

Empresa de internet a cabo sediada em Juiz de Fora celebra contrato com companhia energética que atende a todo o território estadual, sediada em Belo Horizonte, tendo por objeto a utilização remunerada, para a passagem dos seus cabos, dos postes que a companhia energética detém naquela primeira cidade.
O Município de Belo Horizonte autua a companhia energética para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o referido contrato, aos fundamentos de que decorrem de serviço tributável, previsto no item 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e reproduzido na legislação municipal, e de que é competente para a exigência do imposto, visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética) se localiza em seu território.
Impugnado, o débito foi confirmado na esfera administrativa e executado.
Elabore a inicial dos respectivos embargos.

Questões Práticas:

1ª Questão: Joaquim e Manoel são titulares, cada um, de 50% das cotas de Sociedade X, que dirigem em conjunto. Por meio de um mesmo contrato, alienam a totalidade de suas cotas, respectivamente, para Maria e Tereza. Três meses depois, o Fisco estadual descobre que não houve pagamento, pela Sociedade X, do ICMS declarado no oitavo mês anterior à venda das cotas. Contra quem deve dirigir a cobrança, sabendo-se que todas as pessoas citadas continuam exercendo atividades econômicas?

2ª Questão: Sebastiana Quebra-Galho, após a morte de sua patroa, recebe a título de legado a casa onde serviu por vinte anos, na qual continua a residir, sobrevivendo de faxinas para a vizinhança. No ano seguinte, recebe a guia de pagamento do IPTU, no valor de R$ 10.000,00 (base de cálculo = R$ 1.000.000,00 e alíquota = 1%). Aturdida, comparece à Prefeitura e alega total incapacidade de recolher tal montante, clamando pela exoneração do dever. A sua reclamação é reduzida a escrito por um servidor sensibilizado pelo seu drama e processada como impugnação ao lançamento. O seu pedido é procedente?

3ª Questão: A lei estadual eleva a alíquota do ICMS de 17% para 18%, vinculando a receita decorrente desta majoração à construção de casas populares. Incauta S/A, do ramo varejista, paga o valor majorado entre janeiro 1997 e setembro de 2000, quando o STF, em recurso extraordinário aviado por outro contribuinte, declara a invalidade do diploma, por ofensa ao art. 167, IV, da Constituição. Em dezembro de 2000, Incauta S/A formula pedido administrativo de repetição das quantias indevidamente recolhidas a esse título. O requerimento é definitivamente negado pela Secretaria de Estado da Fazenda em novembro de 2004, ao argumento de que a decisão do STF, tendo sido tomada no controle difuso, não tem caráter vinculante. Pergunta-se: a) há ainda, no dia de hoje, possibilidade de adoção de alguma medida judicial? Qual? b) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a ação merece ser julgada procedente?

4ª Questão: Para custear a atuação da autarquia federal de fiscalização ambiental, o Legislativo cria taxa de polícia com as seguintes características: a) fato gerador: o exercício, pela pessoa física ou jurídica, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, definidas em decreto presidencial; b) valor: R$ 3.000,00 por contribuinte, com descontos de 50% para as empresas de pequeno porte, 90% para as microempresas e 95% para as pessoas físicas. O tributo é válido?

5ª Questão: Lei estadual publicada em 20.11.2005, com artigo final prevendo a sua imediata entrada em vigor, altera a tabela de avaliação de veículos automotores para fim de incidência do IPVA e eleva a sua alíquota de 1% para 2%. Por força da nova tabela, o automóvel de Francisco, que estava mesmo subavaliado até então, recebeu avaliação compatível com o mercado, passando de R$ 15.000,00 para R$ 45.000,00. Quanto deverá ele recolher de IPVA relativamente a 2006, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro?