Questões: Direito Tributário, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 81

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

QUESTÃO 82

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

QUESTÃO 83

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

QUESTÃO 84

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre
A) compensação de tributos.
B) outorga de isenção.
C) consignação em pagamento.
D) prescrição e decadência.

QUESTÃO 85

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

QUESTÃO 86

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

QUESTÃO 88

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

QUESTÃO 89

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

QUESTÃO 90

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
B) apenas com a lavratura do auto de infração.
C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

Gabarito:
81 - D
82 - B
83 - X
84 - B
85 - C
86 - A
87 - B
88 - C
89 - D
90 - A