Prestando Prova: junho 2012

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Cespe Notícias 356

Boletim informativo semanal - de 25 de junho a 2 de julho

NACIONAL

Inscrições do concurso do MCTI começam dia 29 de junhoComeçam nesta semana as inscrições do concurso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para cargos de níveis médio e superior. Os interessados podem confirmar participação de 29 de junho a 18 de julho, no site www.cespe.unb.br/concursos/mcti_12. As taxas são R$ 64,00 e R$ 87,00. O órgão abriu 510 vagas, das quais 176 são para os cargos de Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 1 (92 vagas) e Tecnologista Pleno 1 (84 vagas), que exigem, além da graduação, mestrado ou três anos de experiência em atividade relacionada aos cargos. As remunerações variam entre R$ 3.884,92 e R$ 9.157,15, dependendo da especialização do candidato e gratificações previstas. Outras 330 vagas são para Assistente de Ciência e Tecnologia 1 e quatro vagas para Técnico 1, cujas remunerações variam entre R$ 1.885,33 e R$ 2.705,38, dependendo da gratificação. Para concorrer é preciso o certificado de nível médio e com¬provação de conhecimentos específicos e experiência. As provas objetivas e provas discursivas estão previstas para 26 de agosto e haverá, ainda, avaliação de títulos. As etapas serão nas 26 capitais e no Distrito Federal.

PRAZO

Inscrições do concurso do TJ de Roraima terminam dia 2 de julho

O concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para diferentes cargos encerrará as inscrições no dia 2 de julho. O órgão pretende preencher nove vagas de nível superior, 12 de nível médio e uma de nível fundamental. Também haverá formação de ca¬dastro de reserva. As vagas de nível superior são para graduados em Administração, Direito, Biblioteconomia e Ciências Contábeis. A remuneração é de R$ 5.313,01. Os candidatos que concluíram o ensino médio ou curso técnico equivalente podem concorrer aos cargos de Agente de Proteção e Técnico Judiciário, cuja remuneração é de R$ 2.656,54. A vaga de nível fundamental é para Auxiliar Administrativo, que tem remuneração de R$ 1.521,45. O endereço eletrônico para as inscrições é o www.cespe.unb.br/concursos/tj_rr_12. A depender do cargo, as taxas são R$ 80,00, R$ 50,00 e R$ 40,00. Os candidatos serão selecionados por meio de provas objetivas e prova discursiva apenas para os cargos de nível superior.

178 VAGAS

TJ de Alagoas também encerra inscrições na próxima semana

Terminam no dia 3 de julho as inscrições do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O endereço eletrônico para inscrição é www.cespe.unb.br/concursos/tj_al_12_servidor. As taxas são de R$ 100,00, R$ 55,00 e R$ 50,00, conforme o cargo. As vagas abertas são de Analista Judiciário Especializado (64), de nível superior, e de Auxiliar Judiciário (90) e Técnico Judiciário (20), de nível médio. Os candidatos ao cargo de Analista Judiciário Especializado devem possuir graduação em uma das 17 áreas requisitadas. A remuneração é R$ 5.789,19. Para concorrer aos cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário, que têm remunerações de R$ 1.084,67 e R$ 2.496,55, respectivamente, a exigência é o certificado de conclusão do ensino médio. Os candidatos realizarão provas objetivas, passarão por investigação social, comprovação de sanidade física e mental e Curso de Formação Inicial, além de prova discursiva, avaliação psicológica e avaliação de títulos para os cargos de nível superior.

RIO DE JANEIRO

TRE/RJ abre 19 vagas com remunerações de até R$ 6,6 mil
Outro concurso com cargos de níveis médio e superior é o do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). Foram abertas 10 vagas para o cargo de Técnico Judiciário em três áreas. A área Administrativa requer certificado de ensino médio ou ensino médio técnico. Para as áreas de Operação de Computador e Programação de Sistemas, também são exigidos certificados de cursos específicos. A remuneração do cargo é de R$ 4.052,96. O órgão também abriu nove vagas para o cargo de Analista Judiciário, que envolvem as áreas Administrativa, Contabilidade, Análise de Sistemas, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Judiciária. A remuneração é de R$ 6.611,39. O órgão realizará cadastro de reserva. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 13 de julho no site www.cespe.unb.br/concursos/tre_rj_12. Os valores das taxas são de R$ 50,00 (Técnico) e R$ 65,00 (Analista). Todos os candidatos serão selecionados por meio de provas objetivas e haverá provas discursivas somente para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário da área de Programação de Sistemas, avaliações previstas para 26 de agosto, na cidade do Rio de Janeiro.

PROGRAME-SE

26/6 – Resultado final da prova de Habilidade Específica para ingresso em cursos específicos da Universidade de Brasília.

27/6 – Resultado final das provas objetivas e resultado provisório da prova discursiva com concurso para Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.

28/6 – Divulgação do resultado provisório da redação do 2º Vestibular de 2012 da Universidade de Brasília.

29/6 – Resultado final da prova objetiva seletiva e convocação para as provas escritas do concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Notícias do dia sobre concursos públicos - PCI Concursos

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Juiz federal fala sobre concursos públicos

Recente denúncia sobre fraudes em concursos realizados no RS levanta questões importantes.

VII Exame da OAB, segunda fase: Locais de prova

	27/6/2012	Consulta Local de Realização da Prova Prático-profissional (2ª fase)
	27/6/2012	Edital - Locais e horário de realização da Prova Prático-profissional (2ª fase)

Lei cria cargos no Ministério Público Militar

LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no quadro do Ministério Público Militar os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012.

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ANEXO I

CARGO	QUANTIDADE
Procurador de Justiça Militar	1
Promotor da Justiça Militar	2
TOTAL	3

Lei cria Varas do trabalho para o TRT da 10.ª Região

LEI Nº 12.674, DE 25 DE JUNHO DE 2012./

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Brasília, Distrito Federal, 1 (uma) Vara do Trabalho (22^a);

II - na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, 2 (duas) Varas do Trabalho (4^a e 5^a).

Art. 2^o São acrescidos 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho ao Quadro de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região.

Art. 3^o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4^o São transformadas, sem aumento de despesa, 20 (vinte) funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região, em 3 (três) cargos em comissão, nível CJ-03.

Art. 5^o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região no orçamento geral da União.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

Lei cria cargos para o TRF da 2.ª Região

LEI Nº 12.675, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2^a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2^a Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal.

Art. 2^o Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2^a Região promover os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2^a Região.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ANEXO

CARGOS EFETIVOS	NÍVEL ESCOLAR	N^o DE CARGOS
Analista Judiciário	Superior	5
Técnico Judiciário	Médio	15
Auxiliar Judiciário	Fundamental	6
TOTAL		26

CARGOS EM COMISSÃO/NÍVEL	N^o DE CARGOS
CJ-3	1
CJ-2	1
CJ-1	2
TOTAL	4

FUNÇÃO COMISSIONADA/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC-5	8
TOTAL	8

Lei cria cargos para o ensino público superior federal

LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis n^os 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis n^os 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis n^os 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino:

I - 19.569 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove) cargos de Professor de 3^o Grau, integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987;

II - 24.306 (vinte e quatro mil, trezentos e seis) cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008;

III - 27.714 (vinte e sete mil, setecentos e quatorze) cargos de técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei;

IV - 1 (um) cargo de direção - CD-1;

V - 499 (quatrocentos e noventa e nove) cargos de direção - CD-2;

VI - 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de direção - CD-3;

VII - 823 (oitocentos e vinte e três) cargos de direção - CD-4;

VIII - 1.315 (mil, trezentos e quinze) funções gratificadas - FG-1;

IX - 2.414 (duas mil, quatrocentos e quatorze) funções gratificadas - FG-2; e

X - 252 (duzentos e cinquenta e duas) funções gratificadas - FG-3.

§ 1^o Os cargos e funções criados por esta Lei destinam-se às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETs, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamim Constant, às Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados às IFES, aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II.

§ 2^o A autorização para o provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei, para cada instituição federal de ensino, será escalonada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica ou de graduação.

§ 3^o Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição entre as instituições federais de ensino dos cargos de direção e funções gratificadas de que trata esta Lei.

Art. 2^o A implantação de novas unidades de ensino e o provimento dos respectivos cargos e funções gratificadas dependerá da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinadas a novas unidades de ensino serão objeto de nomeação ou designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade.

Art. 3^o Ficam extintos, no âmbito das IFES e dos IFETs:

I - 2.571 (dois mil, quinhentos e setenta e um) cargos de técnicos-administrativos, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo II desta Lei;

II - 772 (setecentos e setenta e duas) funções gratificadas - FG-6;

III - 1.032 (mil, trinta e duas) funções gratificadas - FG-7;

IV - 195 (cento e noventa e cinco) funções gratificadas - FG-8; e

V - 64 (sessenta e quatro) funções gratificadas - FG-9.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação, por instituição federal de ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.

Art. 4^o O § 3^o do art. 1^o da Lei n^o 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ..................................................................................
.......................................................................................................
§ 3^o Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição.
............................................................................................” (NR)

Art. 5^o O art. 1^o da Lei n^o 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ..................................................................................
.......................................................................................................
IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e
V - Colégio Pedro II.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.” (NR)

Art. 6^o A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4^o-A, 13-A e 13-B:

“Art. 4º-A. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.
Parágrafo único. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.”

“CAPÍTULO II-A

DO COLÉGIO PEDRO II

Art. 13-A. O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 13-B. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.
Parágrafo único. A criação de novos campi fica condicionada à expedição de autorização específica do Ministério da Educação.”

Art. 7^o Fica instituída a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, a ser exercida, exclusivamente, por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino.

§ 1^o Somente poderão ser designados para FCC titulares de cargos da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008.

§ 2^o É vedada a percepção de FCC cumulativa com a retribuição de funções gratificadas, cargos de direção ou com qualquer outra forma de retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 8^o Ficam criadas as seguintes Funções Comissionadas de Coordenação de Curso:

I - a partir de 1^o de julho de 2012, destinadas ao Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987: 6.878 (seis mil, oitocentas e setenta e oito); e

II - a partir de 1^o de julho de 2013, destinadas ao Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008: 9.976 (nove mil, novecentas e setenta e seis).

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a distribuição das FCCs por instituição federal de ensino.

Art. 9^o O art. 4^o da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o A remuneração total das funções gratificadas de que trata a Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, das gratificações de representação da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e dos órgãos que as integram, das funções gratificadas das instituições federais de ensino, das funções comissionadas de coordenação de curso, das gratificações pela representação de gabinete, da gratificação de representação de função de gabinete militar de que trata a Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, da gratificação temporária de que trata a Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.” (NR)

Art. 10. O Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 11. O provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança de que trata esta Lei serão feitos de forma escalonada e condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados:

I - o Decreto-Lei n^o 245, de 28 de fevereiro de 1967;

II - a Lei n^o 5.490, de 3 de setembro de 1968;

III - o Decreto-Lei n^o 419, de 10 de janeiro de 1969;

IV - o Decreto-Lei n^o 530, de 15 de abril de 1969; e

V - a Lei n^o 5.758, de 3 de dezembro de 1971.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
CRIADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

DESCRIÇÃO DOS CARGOS	CLASSE	QUANTITATIVO
ASSISTENTE DE ALUNOS	C	1.300
AUXILIAR DE BIBLIOTECA	C	900
AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	C	70
MARINHEIRO DE MÁQUINAS	C	20
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS	C	120
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO	D	2.584
DIAGRAMADOR	D	100
MECÂNICO (APOIO MARÍTIMO)	D	30
REVISOR DE TEXTO BRAILLE	D	568
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA	D	1.939
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	D	1.090
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	D	300
TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS	D	287
TÉCNICO EM ARQUIVO	D	478
TÉCNICO EM AUDIOVISUAL	D	300
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	D	418
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	D	150
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA	D	100
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	D	368
TÉCNICO EM MECÂNICA	D	100
TÉCNICO EM QUÍMICA	D	100
TÉCNICO EM RADIOLOGIA	D	20
TÉCNICO EM SECRETARIADO	D	450
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	D	527
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS	D	2.562
ADMINISTRADOR	E	1.310
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	E	1.428
ARQUITETO E URBANISTA	E	220
ARQUIVISTA	E	369
ASSISTENTE SOCIAL	E	589
ASSISTENTE TÉCNICO EM EMBARCAÇÕES	E	30
AUDITOR	E	564
BIÓLOGO	E	25
BIBLIOTECÁRIO-DOCUMENTALISTA	E	477
COMANDANTE DE LANCHA	E	30
COMANDANTE DE NAVIO	E	20
CONTADOR	E	537
DIRETOR DE ARTES CÊNICAS	E	2
ECONOMISTA	E	109
ENFERMEIRO/ÁREA	E	438
ENFERMEIRO DO TRABALHO	E	177
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	E	115
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	E	307
ENGENHEIRO/ÁREA	E	259
ESTATÍSTICO	E	99
FARMACÊUTICO	E	74
FISIOTERAPEUTA	E	130
FONOAUDIÓLOGO	E	116
JORNALISTA	E	210
MATEMÁTICO	E	10
MÉDICO VETERINÁRIO	E	387
MÉDICO/ÁREA	E	200
MUSEÓLOGO	E	41
NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO	E	428
ODONTÓLOGO	E	110
PEDAGOGO/ÁREA	E	924
PROGRAMADOR VISUAL	E	150
PSICÓLOGO/ÁREA	E	647
PUBLICITÁRIO	E	50
RELAÇÕES PÚBLICAS	E	289
REVISOR DE TEXTO	E	140
SECRETÁRIO-EXECUTIVO	E	378
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	E	446
TECNÓLOGO EM COOPERATIVISMO	E	100
TECNÓLOGO/FORMAÇÃO	E	808
TERAPEUTA OCUPACIONAL	E	20
ZOOTECNISTA	E	70
TOTAL		27.714

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM
EDUCAÇÃO EXTINTOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

DESCRIÇÃO DE CARGOS	CLASSE	TOTAL
VESTIARISTA	A	46
AUXILIAR RURAL	A	1
ASSISTENTE DE ESTUDOS	A	2
ASSISTENTE DE MONTAGEM	B	1
CONSERVADOR DE PESCADO	B	1
DESENHISTA COPISTA	B	1
PINTOR DE CONSTRUÇÃO CÊNICA E PAINÉIS	B	1
AUXILIAR DE METEOROLOGIA	B	2
ASSISTENTE DE CÂMERA	B	4
OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA	B	2
AUXILIAR DE INDÚSTRIA E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS	B	13
ASSISTENTE DE SOM	B	16
AUXILIAR DE ANATOMIA E NECRÓPSIA	B	16
AUXILIAR DE MICROFILMAGEM	B	13
MONTADOR-SOLDADOR	B	16
AUXILIAR DE FARMÁCIA	B	25
ARMADOR	B	35
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREA	B	118
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	B	239
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA	B	250
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	B	421
AUXILIAR DE AGROPECUÁR1A	B	698
BARQUEIRO	B	1
AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS	B	2
AUXILIAR DE SAÚDE	C	9
ADMINISTRADOR DE EDIFÍCIOS	C	1
FOTOGRAVADOR	C	5
IMPOSITOR	C	10
CONTRAMESTRE-OFÍCIO	C	100
OPERADOR DE RÁDIO TELECOMUNICAÇÕES	C	1
OPERADOR DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM	C	1
OPERADOR DE CALDEIRA	C	1
SONOPLASTA	C	1
DATILÓGRAFO DE TEXTOS GRÁFICOS	C	110
CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS	D	3
DIAGRAMADOR	D	5
EDITOR DE IMAGENS	D	5
DESENHISTA-PROJETISTA	D	50
DESENHISTA TÉCNICO ESPECIALIZADO	D	1
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	D	1
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO	D	2
TÉCNICO EM MÓVEIS E ESQUADRIAS	D	1
TÉCNICO EM MÚSICA	D	1
TÉCNICO EM TELEFONIA	D	2
TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS	D	7
DESENHISTA DE ARTES GRÁFICAS	D	81
VISITADOR SANITÁRIO	D	2
MESTRE DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA	D	70
COREÓGRAFO	E	1
DECORADOR	E	1
HISTORIADOR	E	1
SOCIÓLOGO	E	2
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	E	1
ODONTÓLOGO - DL 1445-76	E	171
TOTAL		2.571

ANEXO III

(Anexo III da Lei n^o11.526, de 4 de outubro de 2007).

“FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM,
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO E GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

...........................................................................................................................................