Lei cria cargos para o TRF da 2.ª Região

LEI Nº 12.675, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2^a Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal. 

Art. 2^o Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2^a Região promover os atos necessários à execução desta Lei. 

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2^a Região. 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012 

ANEXO 

CARGOS EFETIVOS	NÍVEL ESCOLAR	No DE CARGOS
Analista Judiciário	Superior	5
Técnico Judiciário	Médio	15
Auxiliar Judiciário	Fundamental	6
TOTAL		26

 

CARGOS EM COMISSÃO/NÍVEL	No DE CARGOS
CJ-3	1
CJ-2	1
CJ-1	2
TOTAL	4

 

FUNÇÃO COMISSIONADA/NÍVEL	No DE FUNÇÕES
FC-5	8
TOTAL	8