Questões: Direito Penal, Exame 135, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO PENAL

QUESTÃO 51

Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado
A) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.
B) está acobertada pelo exercício regular de direito.
C) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.
D) não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

QUESTÃO 52

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.
A) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.
B) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.
C) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.
D) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

QUESTÃO 53

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como
A) contravenção.
B) crime.
C) infração penal sui generis.
D) fato atípico.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.
A) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.
B) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.
C) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.
D) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

QUESTÃO 55

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.
A) Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.
B) Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.
C) Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.
D) Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

QUESTÃO 56

Pedro e José prepararam e guardaram em depósito, para fins de difusão ilícita, aproximadamente 13.410 g de merla e 2.830 g de cocaína. Ambos foram autuados em flagrante delito. Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como
A) aberto.
B) composto.
C) mandamental.
D) derivado.

QUESTÃO 57

Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é
A) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.
B) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.
C) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.
D) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

QUESTÃO 58

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.
B) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.
C) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

QUESTÃO 59

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
B) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
C) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
D) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

QUESTÃO 60

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.
A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.
B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.
C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.
D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Gabarito:
51 - D
52 - D
53 - B
54 - C
55 - D
56 - B
57 - C
58 - A
59 - B
60 - C