Questões: Direito Empresarial, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 41

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.
B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

QUESTÃO 42

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
A) comissão.
B) corretagem.
C) agência.
D) mandato.

QUESTÃO 43

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

QUESTÃO 44

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
C) não impede exercício do cargo de gerência.
D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

QUESTÃO 45

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
B) somente após a data da concessão da patente.
C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

QUESTÃO 46

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

QUESTÃO 47

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos
A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
D) implica extinção da concessão.

QUESTÃO 48

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

QUESTÃO 49

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
A) só pode ser transmitido junto com o warrant.
B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

QUESTÃO 50

Quanto ao cheque, é correto afirmar que
A) é nulo o endosso parcial.
B) é admitido endosso do sacado.
C) o endosso deve indicar o endossatário.
D) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

Gabarito:
41 - B
42 - C
43 - C
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - A
49 - C
50 - A