Questões: Direito Constitucional, Exame 125, São Paulo, FCC

QUESTÃO 1

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.
C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.
D) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.

QUESTÃO 2

O Presidente da República está sujeito
A) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
B) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
D) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 3

Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central
A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

QUESTÃO 4

O art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia
A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
B) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
C) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
D) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.

QUESTÃO 5

O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é
A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.
B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.
C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.
D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

QUESTÃO 6

O alistamento eleitoral é vedado aos
A) estrangeiros e analfabetos.
B) analfabetos e menores de 16 anos.
C) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
D) estrangeiros e militares.

QUESTÃO 7

Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
A) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
B) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.
D) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

QUESTÃO 8

A imunidade material do Deputado Federal
A) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.
B) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
C) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
D) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

QUESTÃO 9

A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
A) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
B) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
C) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
D) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

QUESTÃO 10

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,
A) em regra, não é retroativa.
B) vincula os órgãos do Poder Público.
C) vincula somente o Poder Judiciário.
D) produz efeitos somente entre as partes.

Gabarito:
01 - A
02 - C
03 - D
04 - B
05 - D
06 - C
07 - B
08 - A
09 - D
10 - B