terça-feira, 1 de setembro de 2009

Questões: Estatuto da Criança e do Adolescente, Exame 2.008/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 85
Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socio-educativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

QUESTÃO 86
Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.
A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.
B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
C) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
D) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.

QUESTÃO 87
Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
A) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.
B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
C) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
D) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.

Gabarito:
85 - A
86 - D
87 - C

18 Comentários. Comente já!:

Anônimo disse...

Não pode ser a A na 85, pois em regime de internação o adolescente não pode ficar mais do que 3 anos...

Anônimo disse...

Art 121 parágrafo 3º - em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a tres anos!!!

Anônimo disse...

A questão diz "excepcionalmente". Logo, se o início da aplicação da medida sócio-educativa der-se quando ele já tiver 18, 19 ou 20 anos, não poderá ultrapassar a idade de 21 anos os efeitos da medida. Quando completar os 21 anos, mesmo que não tenha cumprido 3 anos, será liberado compulsóriamente. Assim está correta a letra A.

Anônimo disse...

Pelo que entendi eles não tinham essa idade à época do fato, só assim a Lúcio poderia ser aplicada medida sócio-educativa.

Anônimo disse...

Se Lucio tinha 17 anos à data da infração, não poderia ficar até completar 21 anos, pois ultrapassaria o tempo máximo de internação que é de 3 anos. Portanto, eu entraria com recurso para anular a questão!Além do mais, só se aplica a internação se o ato representar grave ameaça ou violência a pessoa... O enunciado é omisso quanto a esses detalhes!!!Lamentável!

Anônimo disse...

Meu caro, dê uma olhadinha no parágrafo único do art. 2º do ECA.

Anônimo disse...

O prazo maximo de 3 anos é somente na internação. Na questao acima, fala sobre a medida socio educativa onde não cabe internação, com isso, a questão A está correta.

Anônimo disse...

kkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

dr !!!! kkkkk 17 anos é a data do fato - logo, se a sentença for qdo ele tiver 18 ou mais, será ate 21 anos no max - porem, se a aplicaçao iniciar aos 17 será ate 20, pois o max , sao 3 anos... entendeu federal?

Anônimo disse...

Olá! Sou o Junio G.

Sobre a polêmica da questão 85.
A letra "A" diz, que será após 21 anos complulsóriamente. Se fosse 17 anos e 11 meses, assim poderia ser a resposta. Entretanto foi colocada apenas 17 anos. Conclui-se para resposta da letra "A"... , até sua ressocialização, através de reavaliação semestral.

Anônimo disse...

questão 86, me expliquem se a B está errada? sou policial e não entendi?
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.

d) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais

Locha disse...

nenhum adolescente ficará privado de sua liberdade, em razão apenas de averiguação policial.

Anônimo disse...

oi vc tem algum gabarrito que eu possa estudar para uma prova pra coselheiro tutelar

Anônimo disse...

alguem tem ai alguma ideia onde posso estudar para a prova para conselheiro tutelar aqui em pe se sim me ajuse por favor

Anônimo disse...

AMIGO QUE PEDE AJUDA, POSSO TE DIZER QUE VOCE PRIMEIRO ESTUDE TODO O ESTATUTO, POIS PARA SER UM BOM CONSELHEIRO TEM QUE INTERPRETÁ-LO

Anônimo disse...

gostei

Anônimo disse...

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

UNIBALADAS disse...

E algum material para prestar para policia militar?

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