Questões: Estatuto da OAB, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

QUESTÃO 91

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,
A) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
B) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
C) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
D) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

QUESTÃO 92

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?
A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

QUESTÃO 93

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

QUESTÃO 94

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

QUESTÃO 95

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.
B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.
C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

QUESTÃO 97

Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.
B) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.
C) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.
D) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

QUESTÃO 98

Dr.a Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
A) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.
B) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.
C) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.
D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

QUESTÃO 99

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
A) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
B) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
C) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
D) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

QUESTÃO 100

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.
A) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
B) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
C) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

Gabarito:
91 - D
92 - A
93 - B
94 - C
95 - A
96 - D
97 - C
98 - C
99 - B
100 - D