Defensoria Pública em SC - algumas informações relevantes

Ainda sem Defensoria Pública, por Alessandro da Silva*

Na terça-feira, 10 de julho, foi realizada na Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir o PLC 16/2012, que cria a Defensoria Pública (DP) em Santa Catarina. A sociedade catarinense demonstrou de forma inequívoca e uníssona que o projeto enviado pelo Executivo não atende a mínimas expectativas.
São vários os dispositivos passíveis de crítica, como o que garante que a DP não prejudicará o exercício da advocacia privada. Além de desnecessária, essa previsão ilustra uma constatação flagrante: o interesse corporativo permeia todo o espírito do projeto.
Na mesma linha, foi mantida a possibilidade de serem firmados convênios órgãos e instituições, prioritariamente com a OAB, o que seria compreensível em um processo de transição do sistema de defensoria dativa para a DP. Ocorre que somente está prevista a criação de 60 cargos de Defensor, dos quais apenas 20 estariam disponíveis para provimento no primeiro concurso.
Nosso Estado conta atualmente com 199 comarcas, de modo que o número de cargos criados não atenderá minimamente a essas necessidades. Para termos uma ideia, a lei que recentemente criou a DP no Paraná previu 333 cargos de Defensores.
A estrutura precária e insuficiente garantirá a manutenção do convênio com a OAB por prazo indefinido e, por consequência, do sistema de defensoria dativa já declarado inconstitucional pelo STF.
Santa Catarina já foi considerada exemplo em matéria de desenvolvimento social, econômico e institucional. Nos últimos anos, contudo, temos experimentado retrocessos inaceitáveis, como no caso do tratamento dos menores infratores, no qual de modelo passamos a figurar dentre os violadores contumazes dos direitos humanos.
A renitente resistência à criação de uma verdadeira DP, a ponto de sermos o único Estado que ainda não o fez, é mais um episódio nessa triste trajetória em que os interesse público sucumbe à apropriação privada do Estado.

* membro da Associação Juízes para a Democracia