Prova Prático-Profissional, Direito e Processo Constitucional, Exame de Ordem 2008/I, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

O presidente da República apresenta ao Congresso Nacional proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados federais e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposição é votada com o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções. A proposição é, então, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal. Ainda quando em trâmite no Senado Federal, um deputado federal que não esteve presente no momento da votação procura os serviços de um advogado, alegando que tem dúvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que há previsão de a proposição legislativa ser votada no Senado Federal em um prazo de
sete dias. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) do deputado federal, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, levando em conta que a citada proposição legislativa ainda se encontra em trâmite no Senado Federal e atentando aos seguintes aspectos:
a) competência do órgão julgador;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) argumentos de mérito;
d) requisitos formais da peça judicial proposta.

QUESTÃO 1

Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique a sua resposta.

QUESTÃO 2

Um governador de estado encaminhou à assembléia legislativa projeto de lei que versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administração direta. Mediante emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a qual foi aprovada pela maioria absoluta dos membros do legislativo estadual. No que diz respeito à situação hipotética apresentada, de acordo com o processo de formação das leis constante na Constituição Federal, pode-se considerar legítima a iniciativa do governador e o procedimento de votação do projeto de lei? Justifique a sua resposta.

QUESTÃO 3

Determinado município brasileiro editou lei instituindo taxa de limpeza urbana que visa à prestação de serviços de capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias e outros. Na situação hipotética apresentada, a instituição do tributo está de acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o tema? Justifique a sua resposta.

QUESTÃO 4

Pedro de Tal cumpriu dois mandatos consecutivos de governador de estado, tendo renunciado ao segundo mandato seis meses antes do próximo pleito. Com a renúncia, Pedro decidiu apoiar, como candidata a governadora, uma senhora que vive maritalmente há dez anos com o irmão dele. Na situação hipotética descrita, é possível admitir que a candidatura da referida senhora esteja de acordo com o que estabelece a Constituição Federal? Justifique a sua resposta.

QUESTÃO 5

Partido político cuja bancada, no Congresso Nacional, se resume a um único senador, ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para impugnar um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em fase de apreciação no âmbito das comissões da Casa. Na ADI, o partido político alega vício de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar, seria, segundo a Constituição, da iniciativa privativa do presidente da República. No que se refere à situação hipotética apresentada, a ADI proposta atende aos pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurídica brasileira, tanto no que diz respeito à legitimidade para a propositura da ação quanto ao seu objeto? Justifique a sua resposta.