A 2ª Vara de Jandira condenou 11 vereadores da cidade a ressarcir integralmente ao erário público o valor de R$ 190.252,02 por uso de cota de combustível de forma irregular.
Segundo a decisão do juiz, "os fatos se revestiram de gravidade, dada a extensão do dano causado ao erário público, no montante explicitado na petição inicial, bem ainda em virtude das circunstâncias peculiares do caso. É importante levar em consideração que o valor em questão poderia ter sido aplicado em inúmeras outras áreas, deixando assim de trazer melhorias, saneamento e serviços indispensáveis à população tão necessitada e carente de Jandira".
Os vereadores Henri Hajime Sato, Cícero Amadeu Romero Duca, Reginaldo Camilo dos Santos, Roberto Rodrigues, Wesley Marques de Oliveira Teixeira, Waldomiro Moreira de Oliveira, Luiz Carlos Soldé, Geraldo Teotônio da Silva, Aloizio Ferreira da Silva, Antonio Pessanha Cabral e Altamir Cypriano da Silva também foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes durante o período de junho de 2007 a dezembro de 2008.
Os envolvidos estão também proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Processo: 299.01.2009.003756
Assessoria de Imprensa TJSP – HS (texto)
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