A prova de Tributário

A sociedade empresária Moveis Ltda, com 01 único estabelecimento comercial na cidade de BH (MG), celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro, ficando acertado q tal país exportaria p/ o BR determinada mercadoria, cujo recebimento se daria em SP. Como há incidência de ICMS pela importação da mercad., o preposto da Moveis LTDA, por ocasião do despacho aduaneiro, em SP, apresentou a Guia de Recolhimento do ICMS, indicando como beneficiário MG. O Inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente fiscal estadual de SP abordou o preposto da empresa, pediu a Guia de Recolhimento e ao ver que o beneficiário era Minas e não SP, apreendeu a mercadoria, e disse que só liberaria quando fosse apresentada a GR com pagto de ICMS para SP. Redija a medida judicial mais célere para a defesa do seu cliente

Questão 01: Ruth recebeu carnê de IPTU em valor muito superior ao que havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por Decreto do Poder Executivo. Qual a medida cabível para defender a cliente? Fundamente a escolha (era algo assim o final)

Questão 02: Em execução fiscal promovida, de valor R$ 1000,00, não encontrados bens, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento dos autos. Passou-se o tempo prescricional. Sabendo disso, pode o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente?

Questão 03: Máximo decidiu quitar dívidas tributárias vencidas a vários anos, relativas a impostos e contribuições sociais. Alguns meses depois, verificou que efetuara pagto de dívidas prescritas, razão pela qual requereu, perante autoridade competente, a rest. do pagto, a qual foi negada. Tomou ciência em agosto de 2009. Quais os procedimentos deve adotar?

Questão 04: A empresa Oliveira e Santos S.A., citada em exec. fiscal, não opos Embargos tempestivamente. Entretanto, por entender que o lançamento fora eivado de ilegalidade, ajuizou Ação Anulatória. Em face dessa situação hipotética, com base na legislação de regência (achei lindo isso!) disserte a respeito do ajuizamento da referida ação anulat., considerando o fato de ter ocorrido escoado o prazo p/ oposição de Embargos.

Questão 05: Determinado Município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Aldo pagou a quantia. 2 meses depois, seu vizinho, na mesma situação, disse que procurou advogado que lhe disse que, pelos débitos estarem prescritos, ele não precisava pagar nada. Sabendo disso, responda: 1- A prescrição extingue o crédito tributário? ; 2- Tem direito a restituiçao total do trib. pago voluntariamente? 3- que procedimento deve adotar para requerer a restituição?