Questões: Direito Administrativo, Exame 2.008/III Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 48

João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.
B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que
evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.
C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.
D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

QUESTÃO 49

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
B) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

QUESTÃO 50

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.
B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
D) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

QUESTÃO 51

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

QUESTÃO 52

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I - De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.
II - O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.
III - O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.
IV - A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.
V - Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e V.
C) II e IV.
D) II e V.

QUESTÃO 53

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.
A) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão.
B) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias.
C) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção deórgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa.
D) Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de suaunidade da Federação.

QUESTÃO 54

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.
A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
C) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

QUESTÃO 55

O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
A) fato do príncipe.
B) fato da administração.
C) álea econômica.
D) álea ordinária ou empresarial.

QUESTÃO 56

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

QUESTÃO 57

Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos
A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município
de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.
B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.
C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.
D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

Gabarito:
48 - A
49 - C
50 - A
51 - C
52 - D
53 - X
54 - C
55 - B
56 - A
57 - A