Questões: Direito Tributário, Exame 2.008/III Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 58

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
A) somente em lei que trate do imposto de renda.
B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

QUESTÃO 59

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

QUESTÃO 60

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte
A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

QUESTÃO 61

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.
A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

QUESTÃO 62

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.
A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

QUESTÃO 63

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D) pela CF, apenas.

QUESTÃO 64

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B) social sobre o lucro líquido.
C) destinada ao Programa de Integração Social.
D) patronal sobre a folha de pagamento.

QUESTÃO 65

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.
A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

QUESTÃO 66

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,
A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

QUESTÃO 67

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B) exige a edição de decreto que o possibilite.
C) não pode ser concedido de forma geral.
D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

Gabarito:
58 - C
59 - D
60 - D
61 - A
62 - A
63 - A
64 - D
65 - B
66 - D
67 - A