Prova Prático-Profissional, Direito Constitucional, Exame de Ordem 2008/III, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos de mérito; d) requisitos formais da peça judicial proposta.

QUESTÃO 1

O defensor público geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta de edição de súmula vinculante em matéria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestação de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, não tendo havido manifestação de qualquer interessado, os autos foram enviados à comissão de jurisprudência do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, após a oitiva do procurador-geral da República. A súmula vinculante foi, então, publicada no Diário Oficial da União. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se está correto o procedimento adotado para a elaboração da súmula vinculante, em especial, no que diz respeito: a) à legitimidade para a propositura; b) à possibilidade de manifestação de interessados; c) ao papel do procurador-geral da República; d) ao quorum para aprovação da referida súmula.

QUESTÃO 2

Após procedimento administrativo de desapropriação efetuado pelo INCRA, em que se constatou a improdutividade de determinado imóvel rural, o presidente da República editou decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária a propriedade denominada Fazenda Mar de Terra, situada no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais. Em 18/12/2008, o decreto de desapropriação foi publicado no Diário Oficial da União. Inconformados com a desapropriação, os proprietários dessa fazenda, entendendo inválido o procedimento administrativo de desapropriação, ante o atestado de produtividade do imóvel, conforme laudo emitido por perito de sua confiança, impetraram mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a situação hipotética apresentada, analise o cabimento do mandado de segurança, em especial no que tange ao cabimento da medida, ao ato atacado, à competência do órgão julgador e à legitimidade ativa e passiva.

QUESTÃO 3

A associação dos moradores de determinado município da Federação ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de lei municipal que instituiu tributo que previa três tratamentos distintos aos contribuintes, de acordo com a base de cálculo para a aferição do valor que seria recolhido: a primeira referia-se a imóveis edificados e não-edificados; a segunda, a imóveis residenciais e não-residenciais; e a terceira, ao maior ou menor consumo de energia elétrica. A requerente alegou ofensa ao preceito fundamental da isonomia, presente tanto na Constituição Federal quanto na Estadual. O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), monocraticamente, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo. Considerando essa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, duas razões para o não-conhecimento da referida ADPF.

QUESTÃO 4

Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la.

QUESTÃO 5

Suponha que o presidente da República encaminhe projeto de lei ordinária cujo objeto seja alterar a lei orçamentária do ano de 2009, para aumentar a destinação de recursos públicos em determinado projeto. Suponha, ainda, que um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, pretenda apresentar emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos. Nessa situação hipotética, a proposta de emenda encontraria algum óbice perante a Constituição Federal? Fundamente sua resposta.