Prova Prático-Profissional, Direito e Processo Civil, Exame de Ordem 2007/III, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de
R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis.

QUESTÃO 1

Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$ 300.000,00 e que deveria ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Do instrumento constou cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Tendo Cláudia pago todas as parcelas do preço, nos prazos do contrato, Carlos se recusou a outorgar a escritura definitiva, alegando que o contrato preliminar era nulo, porque celebrado por instrumento particular e, não, por escritura pública, e que, além disso, tinha o direito de se arrepender. Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Cláudia, texto argumentativo acerca dos fundamentos invocados por Carlos para se recusar à celebração do contrato definitivo.

QUESTÃO 2

Dora, em virtude do falecimento de seu marido, Pedro, pretende renunciar à meação e transferir aos filhos do casal a propriedade do imóvel que serve de moradia para a família, adquirido na constância do casamento. Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da meação do cônjuge sobrevivente e sobre a possibilidade de sua renúncia nos próprios autos do inventário da herança do cônjuge falecido.

QUESTÃO 3

José é autor de ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, contra Cleusa, devedora solvente. Depois do regular trâmite do processo, com a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora, os embargos opostos pela executada foram julgados improcedentes. Em face da situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: < requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença que julga improcedentes os embargos do executado; < possibilidade, ou não, da realização de hasta pública do bem penhorado na pendência do julgamento desse recurso.

QUESTÃO 4

Maria, que é casada com João desde 10/11/1971, sob o regime de comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, deixou o lar conjugal alegando que sofria agressões por parte do marido. Após a separação de fato do casal, Maria começou a temer que João desviasse recursos e dilapidasse o patrimônio, visto que ele detinha quase todo o acervo patrimonial partilhável, composto por bens imóveis, bens móveis que guarnecem a residência do casal, jóias, dinheiro, aplicações em contas bancárias e veículos registrados em nome de João. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, indicando a ação cabível para a preservação dos bens sobre os quais incide a meação de Maria.

QUESTÃO 5

Joel e Marta faleceram em um acidente automobilístico, não tendo sido possível supor ou provar qual deles faleceu primeiro. Casados pelo regime da comunhão parcial de bens, Joel e Marta, que não tinham descendentes, deixaram os seguintes bens a inventariar: um imóvel residencial de propriedade do casal, no valor de R$ 150.000,00, e um apartamento de propriedade exclusiva de Marta, no valor de R$ 80.000,00. Os pais de Joel estão vivos e Marta tem como parentes, ainda vivos, a mãe, a avó materna e duas irmãs. Considerando a situação hipotética acima e diante do fato de que os parentes dos falecidos, todos maiores e capazes, pretendem a abertura do inventário pelo rito do arrolamento sumário, redija, na condição de advogado constituído, um texto argumentativo acerca da sucessão de Joel e Marta, apresentando esboço da partilha amigável dos dois bens imóveis.