quarta-feira, 29 de abril de 2009
Questões: Direito Administrativo, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
DIREITO ADMINISTRATIVO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 11
Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta. A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.
B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.
C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.
D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.
QUESTÃO 12
João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
QUESTÃO 13
A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legalA) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
C) a contribuição para a previdência social.
D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
QUESTÃO 14
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
QUESTÃO 15
Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado enovamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.
A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.
B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.
C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não,
por um agente público.
D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
QUESTÃO 16
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidente seja parente da nomeada.
B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
QUESTÃO 17
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
QUESTÃO 18
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativoA) a forma.
B) o objeto.
C) a finalidade.
D) a discricionariedade.
QUESTÃO 19
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativaA) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
B) a suspensão dos direitos políticos.
C) o ressarcimento ao erário.
D) a perda da função pública.
QUESTÃO 20
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.
Gabarito:
11 - D
12 - A
13 - C
14 - B
15 - A
16 - C
17 - D
18 - D
19 - A
20 -C
11 - D
12 - A
13 - C
14 - B
15 - A
16 - C
17 - D
18 - D
19 - A
20 -C
Questões: Direito Constitucional, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 1
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.QUESTÃO 1
A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
QUESTÃO 2
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadualA) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
QUESTÃO 3
A homologação de sentenças estrangeiras é de competênciaA) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
B) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
C) do STF.
D) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
QUESTÃO 4
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
QUESTÃO 5
De acordo com a CF, nas ações populares,A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
QUESTÃO 6
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentesA) às leis complementares.
B) às leis ordinárias.
C) às emendas constitucionais.
D) aos decretos legislativos.
QUESTÃO 7
Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipaisA) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
B) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
C) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
D) não poderão ser reeleitos.
QUESTÃO 8
Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadualA) o TRF da respectiva região.
B) o STF.
C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
D) o STJ.
QUESTÃO 9
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabeA) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
B) reclamação ao STF.
C) reclamação ao tribunal de justiça.
D) reclamação ao CNJ.
QUESTÃO 10
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculanteA) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
D) não poderá ser cancelada ou revista.
Gabarito:
1 - D
2 - B
3 - D
4 - C
5 - B
6 - C
7 - C
8 - D
9 - B
10 - A
1 - D
2 - B
3 - D
4 - C
5 - B
6 - C
7 - C
8 - D
9 - B
10 - A
terça-feira, 28 de abril de 2009
Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
96. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar:
a) Que compete aos oficiais de justiça convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei.
b) Que compete aos contadores glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos.
c) Que compete aos assistentes sociais realizar tratamento social da família de adolescente infrator.
d) Que compete ao avaliador judicial avaliar os bens móveis, descrevendo-os e fixando-lhes, separadamente, o seu valor.
e) Que compete aos distribuidores informar previamente ao interessado a quem deve caber o feito a ser distribuído.
97. Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina:
a) Caberá ao juiz de direito da comarca a nomeação de juiz de paz ad-hoc para substituir o juiz de paz, na falta, ausência ou impedimento dos suplentes.
b) Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz comunicará os motivos ao Conselho da Magistratura, em caráter reservado.
c) Os magistrados em disponibilidade não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal.
d) Não poderão ser juízes no mesmo feito cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
e) É vedado aos juízes exercer atividade político-partidária.
98. Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar que:
a) Os magistrados não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos quando atacados de doença profissional.
b) O juiz de direito será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, quando lhe for suprimida a comarca.
c) O juiz substituto perceberá vencimento igual ao do juiz substituído quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito com jurisdição plena.
d) Os juízes de paz não terão vencimentos.
e) Os vencimentos dos magistrados serão fixados pelo Tribunal de Justiça, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
99. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
a) Dentre os parentes que não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, estão os ascendentes, os descendentes e os enteados.
b) Na substituição entre servidores da Justiça perceberão os substitutos o vencimento e todas as vantagens do substituído.
c) Não são incompatíveis entre si as funções de tabelião e oficial do registro de títulos e documentos.
d) Os serventuários da justiça ficarão afastados de suas funções por efeito de sentença condenatória recorrível, ainda que condenado por crime de que se livre solto.
e) O serventuário da justiça poderá ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena privativa de liberdade inferior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.
100. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é correto afirmar que:
a) Enquanto durar a correição, o Corregedor-Geral receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, salvo se feitas verbalmente.
b) Os atos do Corregedor-Geral serão expressos por meio de despachos, ofícios, portarias, cotas marginais e provimentos.
c) A Corregedoria-Geral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo seu Regimento Interno e será exercida por um desembargador eleito pelo Conselho da Magistratura.
d) O Regimento Interno da Corregedoria será elaborado pelo Corregedor-Geral e será submetido à aprovação do Tribunal Pleno.
e) Das decisões do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Tribunal Pleno.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
96. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar:
a) Que compete aos oficiais de justiça convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei.
b) Que compete aos contadores glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos.
c) Que compete aos assistentes sociais realizar tratamento social da família de adolescente infrator.
d) Que compete ao avaliador judicial avaliar os bens móveis, descrevendo-os e fixando-lhes, separadamente, o seu valor.
e) Que compete aos distribuidores informar previamente ao interessado a quem deve caber o feito a ser distribuído.
97. Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina:
a) Caberá ao juiz de direito da comarca a nomeação de juiz de paz ad-hoc para substituir o juiz de paz, na falta, ausência ou impedimento dos suplentes.
b) Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz comunicará os motivos ao Conselho da Magistratura, em caráter reservado.
c) Os magistrados em disponibilidade não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal.
d) Não poderão ser juízes no mesmo feito cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
e) É vedado aos juízes exercer atividade político-partidária.
98. Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar que:
a) Os magistrados não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos quando atacados de doença profissional.
b) O juiz de direito será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, quando lhe for suprimida a comarca.
c) O juiz substituto perceberá vencimento igual ao do juiz substituído quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito com jurisdição plena.
d) Os juízes de paz não terão vencimentos.
e) Os vencimentos dos magistrados serão fixados pelo Tribunal de Justiça, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
99. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
a) Dentre os parentes que não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, estão os ascendentes, os descendentes e os enteados.
b) Na substituição entre servidores da Justiça perceberão os substitutos o vencimento e todas as vantagens do substituído.
c) Não são incompatíveis entre si as funções de tabelião e oficial do registro de títulos e documentos.
d) Os serventuários da justiça ficarão afastados de suas funções por efeito de sentença condenatória recorrível, ainda que condenado por crime de que se livre solto.
e) O serventuário da justiça poderá ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena privativa de liberdade inferior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.
100. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é correto afirmar que:
a) Enquanto durar a correição, o Corregedor-Geral receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, salvo se feitas verbalmente.
b) Os atos do Corregedor-Geral serão expressos por meio de despachos, ofícios, portarias, cotas marginais e provimentos.
c) A Corregedoria-Geral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo seu Regimento Interno e será exercida por um desembargador eleito pelo Conselho da Magistratura.
d) O Regimento Interno da Corregedoria será elaborado pelo Corregedor-Geral e será submetido à aprovação do Tribunal Pleno.
e) Das decisões do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Tribunal Pleno.
Gabarito:
96 - E
97 - B
98 - E
99 - A
100 - B
96 - E
97 - B
98 - E
99 - A
100 - B
Questões: Magistratura de SC, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
91. Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.
I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócioeducativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18 (dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente a proposição II está correta.
92. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições IV e V estão corretas.
93. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do
vínculo.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.
94. Acerca das medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
a) Internação em estabelecimento educacional; liberdade assistida; colocação em família substituta.
b) Prestação de serviços à comunidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; multa.
c) Detenção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
d) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; abrigo em entidade.
e) Advertência; obrigação de reparar o dano; inserção em regime de semiliberdade.
95. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
a) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
91. Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.
I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócioeducativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18 (dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente a proposição II está correta.
92. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições IV e V estão corretas.
93. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do
vínculo.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.
94. Acerca das medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
a) Internação em estabelecimento educacional; liberdade assistida; colocação em família substituta.
b) Prestação de serviços à comunidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; multa.
c) Detenção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
d) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; abrigo em entidade.
e) Advertência; obrigação de reparar o dano; inserção em regime de semiliberdade.
95. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
a) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Gabarito:
91 - A
92 - B
93 - A
94 - E
95 - B
91 - A
92 - B
93 - A
94 - E
95 - B
Questões: Magistratura de SC, Direito Ambiental, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
86. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O poluidor deve suportar o custo das medidas que teve de adotar para proteger o meioambiente.
b) No que concerne à poluição sonora, o objeto que as ações civis públicas estão protegem o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que assegure, principalmente, a saúde, a segurança e o bem estar da coletividade.
c) Segundo a teoria da eqüidade intergeracional, todas as gerações possuem o mesmo espaço na sua relação com o sistema natural, não havendo motivo para preferir a geração presente em relação às gerações futuras.
d) O princípio do poluidor-pagador está limitado a proporcionar o ressarcimento dos danos causados pela poluição.
e) A Política Nacional do Meio Ambiente tem, como alguns de seus objetivos, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
87. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Um dos objetivos fundamentais da educação ambiental é a garantia de democratização dasinformações ambientais.
b) O direito à informação sobre questões ambientais é assegurado tanto em esfera constitucional quanto na infraconstitucional.
c) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem como objetivo favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
d) O Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige, para a criação de suas unidades a prévia realização de estudos técnicos, mas dispensa a consulta pública.
88. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro proíbe a cobrança pela outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) A denominada tutela processual específica, nas obrigações de fazer e não fazer contribui para a efetividade do direito ambiental.
c) A fim de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
e) Existe litispendência entre ações civis públicas ambientais que versem sobre o mesmo objeto e tenham a mesma causa de pedir, ainda que as partes sejam distintas.
89. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Pesquisas realizadas na circunscrição de estações ecológicas para a proteção da fauna e da flora podem produzir modificações no estado natural da área protegida.
b) O zoneamento ambiental objetiva a ordenação do uso, a ocupação e a destinação de áreas de significativo interesse ambiental.
c) A legislação criou e sistematizou a disciplina das unidades de conservação no direito ambiental brasileiro, traçando objetivos de organização do processo de sua implementação.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
90. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro possui normas que dispõe sobre o uso das técnicas de engenharia genética e liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados.
b) Para instruir a petição inicial de Ação Civil Pública que se destine à proteção ambiental, o interessado pode requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Enquanto o princípio da precaução se dá em relação ao perigo concreto de dano ambiental, o princípio da prevenção se refere ao perigo abstrato de dano ambiental.
d) A aplicação do princípio da precaução pressupõe que, previamente, tenham sido identificados resultados imputáveis a determinado fenômeno, atividade ou processo, havendo nocividade ao menos potencial.
e) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
86. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O poluidor deve suportar o custo das medidas que teve de adotar para proteger o meioambiente.
b) No que concerne à poluição sonora, o objeto que as ações civis públicas estão protegem o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que assegure, principalmente, a saúde, a segurança e o bem estar da coletividade.
c) Segundo a teoria da eqüidade intergeracional, todas as gerações possuem o mesmo espaço na sua relação com o sistema natural, não havendo motivo para preferir a geração presente em relação às gerações futuras.
d) O princípio do poluidor-pagador está limitado a proporcionar o ressarcimento dos danos causados pela poluição.
e) A Política Nacional do Meio Ambiente tem, como alguns de seus objetivos, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
87. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Um dos objetivos fundamentais da educação ambiental é a garantia de democratização dasinformações ambientais.
b) O direito à informação sobre questões ambientais é assegurado tanto em esfera constitucional quanto na infraconstitucional.
c) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem como objetivo favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
d) O Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige, para a criação de suas unidades a prévia realização de estudos técnicos, mas dispensa a consulta pública.
88. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro proíbe a cobrança pela outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) A denominada tutela processual específica, nas obrigações de fazer e não fazer contribui para a efetividade do direito ambiental.
c) A fim de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
e) Existe litispendência entre ações civis públicas ambientais que versem sobre o mesmo objeto e tenham a mesma causa de pedir, ainda que as partes sejam distintas.
89. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Pesquisas realizadas na circunscrição de estações ecológicas para a proteção da fauna e da flora podem produzir modificações no estado natural da área protegida.
b) O zoneamento ambiental objetiva a ordenação do uso, a ocupação e a destinação de áreas de significativo interesse ambiental.
c) A legislação criou e sistematizou a disciplina das unidades de conservação no direito ambiental brasileiro, traçando objetivos de organização do processo de sua implementação.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
90. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro possui normas que dispõe sobre o uso das técnicas de engenharia genética e liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados.
b) Para instruir a petição inicial de Ação Civil Pública que se destine à proteção ambiental, o interessado pode requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Enquanto o princípio da precaução se dá em relação ao perigo concreto de dano ambiental, o princípio da prevenção se refere ao perigo abstrato de dano ambiental.
d) A aplicação do princípio da precaução pressupõe que, previamente, tenham sido identificados resultados imputáveis a determinado fenômeno, atividade ou processo, havendo nocividade ao menos potencial.
e) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Gabarito:
86 - D
87 - E
88 - A
89 - D
90 - C
86 - D
87 - E
88 - A
89 - D
90 - C
Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
81. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) Somente proposições III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Somente proposições II e IV estão corretas.
82. Sobre as Execuções Fiscais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não havendo outros bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento de empresa executada, em percentual que não acarrete sua inviabilização e que varia de acordo com as características de cada empresa.
II. O rito da Lei n.º 6.830/80 também é aplicável nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública, com a ressalva de que no caso não há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos, em vista da impenhorabilidade dos bens públicos.
III. Todas as intimações ao representante da Fazenda Pública deverão ser feitas pessoalmente, sendo permitido sejam efetuadas mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial, pelo cartório ou secretaria.
IV. A ação anulatória de ato declarativo da dívida, mesmo sem depósito, tem o condão de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito tributário.
a) Somente a proposição II está correta.
b) As proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas.
83. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil.
c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções.
d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar.
e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias.
84. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei n.º 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
85. A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta:
a) A falta de notificação relativamente a tributos com lançamento por homologação em exceção de pré-executividade dever ser reconhecida se alegada.
b) A extinção da execução pelo julgamento da exceção de pré-executividade, que é incidente, não permite a imposição de honorários de pré-executividade.
c) A exceção de pré-executividade não admite discussão de matéria de fato ou que demande prova, nem mesmo aquela pré-constituída, apenas tolerando matérias de direito.
d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas.
e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
81. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) Somente proposições III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Somente proposições II e IV estão corretas.
82. Sobre as Execuções Fiscais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não havendo outros bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento de empresa executada, em percentual que não acarrete sua inviabilização e que varia de acordo com as características de cada empresa.
II. O rito da Lei n.º 6.830/80 também é aplicável nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública, com a ressalva de que no caso não há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos, em vista da impenhorabilidade dos bens públicos.
III. Todas as intimações ao representante da Fazenda Pública deverão ser feitas pessoalmente, sendo permitido sejam efetuadas mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial, pelo cartório ou secretaria.
IV. A ação anulatória de ato declarativo da dívida, mesmo sem depósito, tem o condão de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito tributário.
a) Somente a proposição II está correta.
b) As proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas.
83. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil.
c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções.
d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar.
e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias.
84. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei n.º 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
85. A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta:
a) A falta de notificação relativamente a tributos com lançamento por homologação em exceção de pré-executividade dever ser reconhecida se alegada.
b) A extinção da execução pelo julgamento da exceção de pré-executividade, que é incidente, não permite a imposição de honorários de pré-executividade.
c) A exceção de pré-executividade não admite discussão de matéria de fato ou que demande prova, nem mesmo aquela pré-constituída, apenas tolerando matérias de direito.
d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas.
e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade.
Gabarito:
81 - C
82 - B
83 - E
84 - D
85 - E
81 - C
82 - B
83 - E
84 - D
85 - E
Questões: Magistratura de SC, Direito Eleitoral, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
76. Assinale a alternativa correta segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação aplicável, consideradas as proposições abaixo:
I. São legitimados passivos para a ação de impugnação de mandato eletivo os candidatos eleitos e seus respectivos partidos ou coligações.
II. A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser utilizada quando evidenciada fraude na transferência de eleitores, com reflexo no resultado da eleição.
III. O rito da ação de impugnação de mandato eletivo é o ordinário, do Código de Processo Civil.
IV. A decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivo proferida por Tribunal Regional Eleitoral tem efeito imediato, não dependendo do trânsito em julgado e importa na cassação do mandato, mas não na imposição de multa.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas
b) Somente a proposição IV está correta
c) Somente a proposição III está correta
d) Todas as proposições estão corretas
e) Somente as proposições I e II estão corretas
77. Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O recurso contra a diplomação independe de prova pré-constituída, admitindo a produção probatória desde que especificada na inicial.
II. O recurso contra a expedição de diploma pode ser interposto com fundamento em ausência de desincompatibilização, porque esta implica em inelegibilidade.
III. A procedência do recurso contra a diplomação importa na cassação do diploma e na declaração de inelegibilidade.
IV. Enquanto o Tribunal Superior não decidir sobre o recurso interposto contra a diplomação, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão corretas
78. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A prática de qualquer das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha importa na cassação de registro ou de diploma e em multa.
II. É proibida a revisão geral de remuneração de servidores públicos além da mera recomposição inflacionária das perdas relativas ao ano eleitoral, nos três meses queantecedem o pleito até a diplomação dos eleitos.
III. Estão sujeitos às sanções pelas chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha não só os que praticarem os atos proibidos, mas também os candidatos beneficiados, ainda que não tenham participado diretamente das ações e que não sejam
agentes públicos.
IV. Segundo orientação jurisprudencial é proibida apenas a autorização de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, e não sua veiculação, não se podendo interpretar ampliativamente o dispositivo legal que restringe direito.
a) Somente a proposição I está correta
b) Somente a proposição III está correta
c) Somente a proposição II está correta
d) Somente a proposição IV está correta
e) Todas as proposições estão incorretas
79. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A propaganda eleitoral paga é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição, e não pode exceder, nos jornais, de um quarto de página, nem, na televisão ou no rádio, de trinta segundos em cada inserção.
II. Jornais e revistas podem fazer opção editorial pela defesa de determinada candidatura em detrimento de outra.
III. Não pode haver direito de resposta antes do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão.
IV. As emissoras de televisão ou rádio que realizarem debates de candidatos às eleições majoritárias estão dispensadas de convidar os concorrentes que disputarem o pleito por partidos sem representação na Câmara de Deputados.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas
c) Somente a proposição I está correta
d) Somente as proposições II e IV estão corretas
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
80. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A realização de gastos ilícitos de recursos em campanha importa na desaprovação das contas, mas não na cassação de registro ou de diploma.
II. É possível substituir candidato já registrado pela Justiça Eleitoral, mesmo aquele cujos dados já tiverem sido inseridos nas urnas eletrônicas, se ele for considerado inelegível posteriormente ao registro.
III. Nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato declarado inelegível serão válidos para o respectivo partido, se a decisão for proferida após o pleito; ou serão nulos, se a decisão que declare a inelegibilidade for anterior à eleição.
IV. Pode haver limite legal de gastos de campanha desde que, no ano da eleição, lei específicao estabeleça até o dia 10 de junho.
a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente as proposições I e II estão corretas
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
76. Assinale a alternativa correta segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação aplicável, consideradas as proposições abaixo:
I. São legitimados passivos para a ação de impugnação de mandato eletivo os candidatos eleitos e seus respectivos partidos ou coligações.
II. A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser utilizada quando evidenciada fraude na transferência de eleitores, com reflexo no resultado da eleição.
III. O rito da ação de impugnação de mandato eletivo é o ordinário, do Código de Processo Civil.
IV. A decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivo proferida por Tribunal Regional Eleitoral tem efeito imediato, não dependendo do trânsito em julgado e importa na cassação do mandato, mas não na imposição de multa.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas
b) Somente a proposição IV está correta
c) Somente a proposição III está correta
d) Todas as proposições estão corretas
e) Somente as proposições I e II estão corretas
77. Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O recurso contra a diplomação independe de prova pré-constituída, admitindo a produção probatória desde que especificada na inicial.
II. O recurso contra a expedição de diploma pode ser interposto com fundamento em ausência de desincompatibilização, porque esta implica em inelegibilidade.
III. A procedência do recurso contra a diplomação importa na cassação do diploma e na declaração de inelegibilidade.
IV. Enquanto o Tribunal Superior não decidir sobre o recurso interposto contra a diplomação, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão corretas
78. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A prática de qualquer das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha importa na cassação de registro ou de diploma e em multa.
II. É proibida a revisão geral de remuneração de servidores públicos além da mera recomposição inflacionária das perdas relativas ao ano eleitoral, nos três meses queantecedem o pleito até a diplomação dos eleitos.
III. Estão sujeitos às sanções pelas chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha não só os que praticarem os atos proibidos, mas também os candidatos beneficiados, ainda que não tenham participado diretamente das ações e que não sejam
agentes públicos.
IV. Segundo orientação jurisprudencial é proibida apenas a autorização de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, e não sua veiculação, não se podendo interpretar ampliativamente o dispositivo legal que restringe direito.
a) Somente a proposição I está correta
b) Somente a proposição III está correta
c) Somente a proposição II está correta
d) Somente a proposição IV está correta
e) Todas as proposições estão incorretas
79. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A propaganda eleitoral paga é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição, e não pode exceder, nos jornais, de um quarto de página, nem, na televisão ou no rádio, de trinta segundos em cada inserção.
II. Jornais e revistas podem fazer opção editorial pela defesa de determinada candidatura em detrimento de outra.
III. Não pode haver direito de resposta antes do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão.
IV. As emissoras de televisão ou rádio que realizarem debates de candidatos às eleições majoritárias estão dispensadas de convidar os concorrentes que disputarem o pleito por partidos sem representação na Câmara de Deputados.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas
c) Somente a proposição I está correta
d) Somente as proposições II e IV estão corretas
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
80. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A realização de gastos ilícitos de recursos em campanha importa na desaprovação das contas, mas não na cassação de registro ou de diploma.
II. É possível substituir candidato já registrado pela Justiça Eleitoral, mesmo aquele cujos dados já tiverem sido inseridos nas urnas eletrônicas, se ele for considerado inelegível posteriormente ao registro.
III. Nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato declarado inelegível serão válidos para o respectivo partido, se a decisão for proferida após o pleito; ou serão nulos, se a decisão que declare a inelegibilidade for anterior à eleição.
IV. Pode haver limite legal de gastos de campanha desde que, no ano da eleição, lei específicao estabeleça até o dia 10 de junho.
a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente as proposições I e II estão corretas
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
Gabarito:
76 - B
77 - D
78 - B
79 - D
80 - D
76 - B
77 - D
78 - B
79 - D
80 - D
Questões: Magistratura de SC, Direito Administrativo, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
71. Observadas as proposições abaixo, referentes ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
I. Cada ente federado, na sua esfera, tem competência para legislar sobre desapropriação.
II. A ação desapropriatória e a ação desapropriatória indireta prescrevem em cinco anos.
III. São suscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a grande propriedade rural e a propriedade produtiva.
a) Somente a proposição I é correta
b) Somente as proposições I e II são corretas
c) Todas as proposições são incorretas
d) Todas as proposições são corretas
e) Somente a proposição II é correta
72. Observadas as proposições abaixo, referentes aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I. Podem ser revogados por conveniência e oportunidade.
II. Podem ser anulados por ilegalidade.
III. Podem ser revogados pelo agente que o praticou ou por seu superior hierárquico.
IV. Podem ser anulados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
a) Somente a proposição III é incorreta
b) Todas as proposições são incorretas
c) Somente as proposições I e II são corretas
d) Somente as proposições III e IV são corretas
e) Todas as proposições são corretas
73. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A definição dada pela legislação específica para permissão é: “a delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
b) Concessão de direito real de uso é entendida como o contrato pelo qual a Administração Pública transfere ao particular o uso, como direito real resolúvel, remunerada ou gratuitamente, de terreno público, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo, ou outra utilização de interesse social.
c) A definição dada pela legislação específica para concessão de serviço público é: “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.”
d) A lei n.º 8.987/95 arrola as formas de extinção da concessão: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
e) Concessão de obra pública consiste na modalidade de concessão em que o objeto é a realização de obra, a qual será remunerada por meio da exploração do serviço público.
74. Em relação à LICITAÇÃO, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A Constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz a melhor contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia.
II. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa.
III. A contratação direta não é modalidade de atividade administrativa imune à incidência do princípio da isonomia.
IV. É inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Havendo viabilidade de disputa é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” impostos em lei.
a) Somente a proposição I é incorreta.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente a proposição I é correta.
75. Sobre os princípios normativos da Administração Pública, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.
II. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.
III. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implícitos na Constituição Federal e ganham relevância cada dia no estudo da atividade administrativa, embora hoje eles se estendam a outras áreas do Direito.
IV. O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente a proposição II está correta.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
71. Observadas as proposições abaixo, referentes ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
I. Cada ente federado, na sua esfera, tem competência para legislar sobre desapropriação.
II. A ação desapropriatória e a ação desapropriatória indireta prescrevem em cinco anos.
III. São suscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a grande propriedade rural e a propriedade produtiva.
a) Somente a proposição I é correta
b) Somente as proposições I e II são corretas
c) Todas as proposições são incorretas
d) Todas as proposições são corretas
e) Somente a proposição II é correta
72. Observadas as proposições abaixo, referentes aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I. Podem ser revogados por conveniência e oportunidade.
II. Podem ser anulados por ilegalidade.
III. Podem ser revogados pelo agente que o praticou ou por seu superior hierárquico.
IV. Podem ser anulados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
a) Somente a proposição III é incorreta
b) Todas as proposições são incorretas
c) Somente as proposições I e II são corretas
d) Somente as proposições III e IV são corretas
e) Todas as proposições são corretas
73. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A definição dada pela legislação específica para permissão é: “a delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
b) Concessão de direito real de uso é entendida como o contrato pelo qual a Administração Pública transfere ao particular o uso, como direito real resolúvel, remunerada ou gratuitamente, de terreno público, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo, ou outra utilização de interesse social.
c) A definição dada pela legislação específica para concessão de serviço público é: “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.”
d) A lei n.º 8.987/95 arrola as formas de extinção da concessão: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
e) Concessão de obra pública consiste na modalidade de concessão em que o objeto é a realização de obra, a qual será remunerada por meio da exploração do serviço público.
74. Em relação à LICITAÇÃO, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A Constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz a melhor contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia.
II. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa.
III. A contratação direta não é modalidade de atividade administrativa imune à incidência do princípio da isonomia.
IV. É inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Havendo viabilidade de disputa é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” impostos em lei.
a) Somente a proposição I é incorreta.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente a proposição I é correta.
75. Sobre os princípios normativos da Administração Pública, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.
II. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.
III. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implícitos na Constituição Federal e ganham relevância cada dia no estudo da atividade administrativa, embora hoje eles se estendam a outras áreas do Direito.
IV. O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente a proposição II está correta.
Gabarito:
71 - C
72 - E
73 - C
74 - D
75 - A
71 - C
72 - E
73 - C
74 - D
75 - A
Questões: Magistratura de SC, Direito Empresarial, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
66. Relativamente aos títulos de crédito, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.
II. Atos consubstanciados em documentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título.
III. Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.
IV. Quando o título de crédito é posto em circulação, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.
V. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
a) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
d) Somente a proposição I está incorreta.
e) Todas as proposições estão corretas.
67. No que concerne aos encargos de inadimplência, considerando o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina definido por Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, aplicados aos contratos bancários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É admitida a cobrança cumulada da comissão de permanência, multa contratual e correção monetária.
II. Inexistindo no contrato a pactuação de encargos para o período de inadimplência, este período não é passível de remuneração.
III. A comissão de permanência deve observar, como parâmetro para sua cobrança, a taxa média de mercado para o período de normalidade contratual.
IV. A multa contratual incide no patamar de 2% (dois por cento) e os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ano, conforme previsão do Decreto-lei n.º 22.626/33.
V. A comissão de permanência tem duplo objetivo quando aplicada aos contratos bancários,quais sejam, o de atualizar o valor da dívida a partir de seu vencimento e o de remunerar o credor pelo inadimplemento da obrigação.
a) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão corretas.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
68. Quanto às sociedades comerciais e as relações entre sócios, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se os bens da sociedade em nome coletivo não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
II. A sociedade pode ser dissolvida: judicialmente; a requerimento de qualquer dos sócios; quando anulada a sua constituição; exaurido o fim social; ou verificada a sua inexequibilidade.
III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
IV. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
V. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, mesmo antes de executados os bens sociais.
a) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Apenas as proposições I e III estão incorretas.
e) Apenas as proposições III e V estão incorretas.
69. Relativamente à Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II. Na classificação dos créditos na falência, aqueles advindos da legislação do trabalho serão satisfeitos em primeiro lugar, não havendo como encaixá-los no conceito de quirografários.
III. Para decretação da falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
IV. Constitui mera liberalidade do administrador judicial na falência, o cumprimento dos contratos bilaterais, que com aquela não se resolvem.
V. Os crimes falenciais serão processados e julgados perante o juiz criminal da Comarca onde tenha sido decretada a falência, sendo a ação movida para fim de apuração de ditos crimes, ação penal pública incondicionada e nunca privada subsidiária da pública.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
70. Quanto às obrigações cambiais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Admite-se o aval no anverso do título, desde que assinado pelo avalista.
II. O endosso é modalidade de título de crédito à ordem no qual o endossante deve indicar endossatário, sendo suficiente para a validade do endosso, que deve ser dado no verso do título, a assinatura do endossante.
III. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como co-obrigado.
IV. É vedado o endosso parcial enquanto o aceite parcial é permitido.
V. O efeito do saque é constituir o emitente como co-obrigado pelo título.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
66. Relativamente aos títulos de crédito, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.
II. Atos consubstanciados em documentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título.
III. Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.
IV. Quando o título de crédito é posto em circulação, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.
V. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
a) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
d) Somente a proposição I está incorreta.
e) Todas as proposições estão corretas.
67. No que concerne aos encargos de inadimplência, considerando o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina definido por Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, aplicados aos contratos bancários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É admitida a cobrança cumulada da comissão de permanência, multa contratual e correção monetária.
II. Inexistindo no contrato a pactuação de encargos para o período de inadimplência, este período não é passível de remuneração.
III. A comissão de permanência deve observar, como parâmetro para sua cobrança, a taxa média de mercado para o período de normalidade contratual.
IV. A multa contratual incide no patamar de 2% (dois por cento) e os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ano, conforme previsão do Decreto-lei n.º 22.626/33.
V. A comissão de permanência tem duplo objetivo quando aplicada aos contratos bancários,quais sejam, o de atualizar o valor da dívida a partir de seu vencimento e o de remunerar o credor pelo inadimplemento da obrigação.
a) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão corretas.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
68. Quanto às sociedades comerciais e as relações entre sócios, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se os bens da sociedade em nome coletivo não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
II. A sociedade pode ser dissolvida: judicialmente; a requerimento de qualquer dos sócios; quando anulada a sua constituição; exaurido o fim social; ou verificada a sua inexequibilidade.
III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
IV. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
V. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, mesmo antes de executados os bens sociais.
a) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Apenas as proposições I e III estão incorretas.
e) Apenas as proposições III e V estão incorretas.
69. Relativamente à Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II. Na classificação dos créditos na falência, aqueles advindos da legislação do trabalho serão satisfeitos em primeiro lugar, não havendo como encaixá-los no conceito de quirografários.
III. Para decretação da falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
IV. Constitui mera liberalidade do administrador judicial na falência, o cumprimento dos contratos bilaterais, que com aquela não se resolvem.
V. Os crimes falenciais serão processados e julgados perante o juiz criminal da Comarca onde tenha sido decretada a falência, sendo a ação movida para fim de apuração de ditos crimes, ação penal pública incondicionada e nunca privada subsidiária da pública.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
70. Quanto às obrigações cambiais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Admite-se o aval no anverso do título, desde que assinado pelo avalista.
II. O endosso é modalidade de título de crédito à ordem no qual o endossante deve indicar endossatário, sendo suficiente para a validade do endosso, que deve ser dado no verso do título, a assinatura do endossante.
III. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como co-obrigado.
IV. É vedado o endosso parcial enquanto o aceite parcial é permitido.
V. O efeito do saque é constituir o emitente como co-obrigado pelo título.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
Gabarito:
66 - E
67 - A
68 - E
69 - A
70 - E
66 - E
67 - A
68 - E
69 - A
70 - E
Questões: Magistratura de SC, Código de Defesa do Consumidor, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
61. Relativamente às relações de consumo e suas características, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As instituições financeiras estão submetidas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando o financiamento for realizado com pessoa física.
II. Os depositantes em Caderneta de Poupança podem ser considerados consumidores.
III. Os investidores no mercado de valores imobiliários são considerados como consumidores com relação às instituições ou empresas que propiciam este tipo de investimento.
IV. A Lei de Defesa do Consumidor não se aplica às operações que constituem o ciclo de produção.
V. Os direitos de caráter trabalhista são inseridos nas relações de consumo, considerando que os trabalhadores são prestadores de serviços.
a) Somente as proposições III e V estão incorretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
62. Sobre a responsabilidade dos agentes que participam das relações de consumo, quanto ao vício do produto ou dos serviços, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir tão somente o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, identificado o produtor, será responsável, perante o consumidor, o fornecedor imediato.
III. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.
IV. A responsabilidade do comerciante é subsidiária.
V. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidades.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
63. Relativamente às conseqüências e responsabilidades pela inadimplência impostas aos consumidores, junto aos bancos de dados e cadastros, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O registro de inadimplência nos assentos informatizados deve ser cancelado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, se, antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança.
II. Os bancos de dados dos consumidores ostentam caráter público e não podem ser controlados por empresas privadas.
III. A especificidade das anotações dos sistemas de proteção ao crédito não as exclui do conceito genérico das existentes em bancos de dados.
IV. É obrigatório comunicar por escrito ao consumidor, quando por ele não solicitado, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
V. Considera-se prática abusiva a manutenção de um banco de dados pelas instituições financeiras em que são regularmente informados os fornecedores sobre a situação creditícia dos consumidores que constam em seus cadastros.
a) Somente a proposição II está incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições III e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
64. Quanto à proteção contratual em matéria de consumo, observando os princípios que regem a matéria e os contratos de adesão, assinale a alternativa correta:
I. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em temos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
II. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
III. Ocorrendo a contratação de fornecimento de produtos e serviços do estabelecimento comercial, o consumidor não pode desistir do contrato em qualquer hipótese, após assiná-lo ou receber o produto ou serviço.
IV. Visando a proteção do consumidor, é obrigatório o destaque de cláusulas que limitem a sua responsabilidade ou direito.
V. Considera-se contrato de adesão aquele em que as cláusulas são estabelecidas padronizadamente de modo unilateral pelo fornecedor ou autoridade.
a) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
65. Relativamente às obrigações contratuais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta quanto às cláusulas que são consideradas como abusivas:
I. Aquelas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem em renúncia dos novos direitos do consumidor instituídas pelo estatuto consumeirista.
II. Aquelas que criem determinadas vantagens unilaterais ao fornecedor.
III. Aquelas que transferem responsabilidade a terceiros.
IV. Aquelas que infringem ou impossibilitam a violação de normas ambientais.
V. Aquelas que determinam a utilização compulsória de arbitragem.
a) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e V estão incorretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
61. Relativamente às relações de consumo e suas características, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As instituições financeiras estão submetidas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando o financiamento for realizado com pessoa física.
II. Os depositantes em Caderneta de Poupança podem ser considerados consumidores.
III. Os investidores no mercado de valores imobiliários são considerados como consumidores com relação às instituições ou empresas que propiciam este tipo de investimento.
IV. A Lei de Defesa do Consumidor não se aplica às operações que constituem o ciclo de produção.
V. Os direitos de caráter trabalhista são inseridos nas relações de consumo, considerando que os trabalhadores são prestadores de serviços.
a) Somente as proposições III e V estão incorretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
62. Sobre a responsabilidade dos agentes que participam das relações de consumo, quanto ao vício do produto ou dos serviços, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir tão somente o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, identificado o produtor, será responsável, perante o consumidor, o fornecedor imediato.
III. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.
IV. A responsabilidade do comerciante é subsidiária.
V. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidades.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
63. Relativamente às conseqüências e responsabilidades pela inadimplência impostas aos consumidores, junto aos bancos de dados e cadastros, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O registro de inadimplência nos assentos informatizados deve ser cancelado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, se, antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança.
II. Os bancos de dados dos consumidores ostentam caráter público e não podem ser controlados por empresas privadas.
III. A especificidade das anotações dos sistemas de proteção ao crédito não as exclui do conceito genérico das existentes em bancos de dados.
IV. É obrigatório comunicar por escrito ao consumidor, quando por ele não solicitado, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
V. Considera-se prática abusiva a manutenção de um banco de dados pelas instituições financeiras em que são regularmente informados os fornecedores sobre a situação creditícia dos consumidores que constam em seus cadastros.
a) Somente a proposição II está incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições III e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
64. Quanto à proteção contratual em matéria de consumo, observando os princípios que regem a matéria e os contratos de adesão, assinale a alternativa correta:
I. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em temos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
II. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
III. Ocorrendo a contratação de fornecimento de produtos e serviços do estabelecimento comercial, o consumidor não pode desistir do contrato em qualquer hipótese, após assiná-lo ou receber o produto ou serviço.
IV. Visando a proteção do consumidor, é obrigatório o destaque de cláusulas que limitem a sua responsabilidade ou direito.
V. Considera-se contrato de adesão aquele em que as cláusulas são estabelecidas padronizadamente de modo unilateral pelo fornecedor ou autoridade.
a) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
65. Relativamente às obrigações contratuais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta quanto às cláusulas que são consideradas como abusivas:
I. Aquelas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem em renúncia dos novos direitos do consumidor instituídas pelo estatuto consumeirista.
II. Aquelas que criem determinadas vantagens unilaterais ao fornecedor.
III. Aquelas que transferem responsabilidade a terceiros.
IV. Aquelas que infringem ou impossibilitam a violação de normas ambientais.
V. Aquelas que determinam a utilização compulsória de arbitragem.
a) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e V estão incorretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
Gabarito:
61 - A
62 - B
63 - A
64 - C
65 - B
61 - A
62 - B
63 - A
64 - C
65 - B
Questões: Magistratura de SC, Direito Militar, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
56. No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o agente:
a) Não for reincidente em crime doloso.
b) Contar com pelo menos 30 (trinta) anos de idade quando do início do fluxo do prazo prescricional.
c) Atingir a idade de 45 (quarenta e cinco anos), e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
d) Permanecer incorporado às forças armadas.
e) Cumprir a pena acessória que tenha sido aplicada.
57. São penas principais estabelecidas no Código Penal Militar:
a) Reclusão, detenção, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.
b) Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
c) Reclusão, detenção, prisão simples e multa.
d) Reclusão, detenção, prisão simples, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
e) Morte, reclusão, detenção, perda de posto ou patente, indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato, exclusão das forças armadas, perda da função pública, ainda que eletiva, inabilitação para o exercício de função pública, suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela e suspensão dos direitos políticos.
58. A ação penal militar é:
a) Pública incondicionada, privada ou privada subsidiária da pública.
b) Pública incondicionada, pública condicionada à representação ou pública condicionada à requisição.
c) Pública incondicionada, pública condicionada à representação, pública condicionada à requisição, privada ou privada subsidiária da pública.
d) Pública incondicionada, pública condicionada à requisição ou privada subsidiária da pública.
e) Exclusivamente publica incondicionada.
59. Impede a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de crime militar:
a) Condenação anterior irrecorrível a pena privativa de liberdade, somente se o crime antecedente e o subseqüente forem crimes militares e salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
b) Condenação anterior irrecorrível a pena de liberdade por outro crime, salvo se culposo e desde que não tenha sido cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime anterior.
c) Condenação anterior irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
d) Condenação anterior pela prática de outro crime, independentemente da natureza da pena que tenha sido aplicada.
e) Qualquer condenação irrecorrível anterior, independentemente da data do cumprimento ou extinção da pena que tenha sido aplicada.
60. As espécies de prisão provisória afetas ao processo penal militar são:
a) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão por pronúncia e prisão por sentença penal condenatória recorrível.
b) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão para averiguações.
c) Prisão em flagrante e prisão preventiva.
d) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão para averiguações, prisão por deserção e menagem.
e) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
56. No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o agente:
a) Não for reincidente em crime doloso.
b) Contar com pelo menos 30 (trinta) anos de idade quando do início do fluxo do prazo prescricional.
c) Atingir a idade de 45 (quarenta e cinco anos), e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
d) Permanecer incorporado às forças armadas.
e) Cumprir a pena acessória que tenha sido aplicada.
57. São penas principais estabelecidas no Código Penal Militar:
a) Reclusão, detenção, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.
b) Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
c) Reclusão, detenção, prisão simples e multa.
d) Reclusão, detenção, prisão simples, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
e) Morte, reclusão, detenção, perda de posto ou patente, indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato, exclusão das forças armadas, perda da função pública, ainda que eletiva, inabilitação para o exercício de função pública, suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela e suspensão dos direitos políticos.
58. A ação penal militar é:
a) Pública incondicionada, privada ou privada subsidiária da pública.
b) Pública incondicionada, pública condicionada à representação ou pública condicionada à requisição.
c) Pública incondicionada, pública condicionada à representação, pública condicionada à requisição, privada ou privada subsidiária da pública.
d) Pública incondicionada, pública condicionada à requisição ou privada subsidiária da pública.
e) Exclusivamente publica incondicionada.
59. Impede a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de crime militar:
a) Condenação anterior irrecorrível a pena privativa de liberdade, somente se o crime antecedente e o subseqüente forem crimes militares e salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
b) Condenação anterior irrecorrível a pena de liberdade por outro crime, salvo se culposo e desde que não tenha sido cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime anterior.
c) Condenação anterior irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
d) Condenação anterior pela prática de outro crime, independentemente da natureza da pena que tenha sido aplicada.
e) Qualquer condenação irrecorrível anterior, independentemente da data do cumprimento ou extinção da pena que tenha sido aplicada.
60. As espécies de prisão provisória afetas ao processo penal militar são:
a) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão por pronúncia e prisão por sentença penal condenatória recorrível.
b) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão para averiguações.
c) Prisão em flagrante e prisão preventiva.
d) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão para averiguações, prisão por deserção e menagem.
e) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
Gabarito:
56 - C
57 - B
58 - D
59 - C
60 - D
56 - C
57 - B
58 - D
59 - C
60 - D
Questões: Magistratura de SC, Direito Processual Penal, 2.008, Execução TJ/SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
41. Quanto à Carta Rogatória, é correto afirmar-se:
a) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde o recebimento da denúncia.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, sem suspensão do curso do prazo de prescrição.
d) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição.
e) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde a sua publicação.
42. À luz da Lei n.º 9.271, de 17/04/96, que versa sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, assinale, dentre as alternativas, a correta:
a) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus soltos.
b) Traz em seu bojo normas de natureza exclusivamente material.
c) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus citados pessoalmente.
d) Quanto à suspensão do processo, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação imediata.
e) Quanto à prescrição, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação por maléfica ao réu.
43. Indique a alternativa INCORRETA:
a) Vindo o réu a ser condenado, o dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano (Código de Processo Penal, art. 63) e da multa.
b) Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.
c) Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, o máximo das testemunhas arroladas é de 8 (oito).
d) No processo comum, o juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
e) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
44. Conforme a Lei n.º 11.343, de 23/08/06 (atual Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:
a) Oferecida a denúncia, com rol de até 3 (três) testemunhas, é ela prontamente recebida com a designação de dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do acusado.
b) Oferecida a denúncia, como rol de até 3 (três) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, seguindo-se com o seu recebimento ou não.
c) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do réu.
d) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é ela prontamente recebida, com a notificação do acusado para o interrogatório respectivo.
e) Oferecida a denúncia com rol de até 5 (cinco) testemunhas, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez).
45. Quanto à audiência de instrução e julgamento no procedimento da Lei de Tóxicos, assinale a alternativa correta:
a) O acusado é interrogado, seguindo-se com a ouvida das testemunhas de acusação, com a designação de nova data para a oitiva das testemunhas de defesa.
b) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.
c) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.
d) O acusado não é interrogado, mas tão somente ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra sucessivamente ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
e) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
46. Conforme a Lei Maria da Penha:
a) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, não é cabível a decretação da prisão preventiva, considerando que os crimes são punidos com pena de detenção.
b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, apenas será admitida a decretação da preventiva se o caso versar sobre crime de homicídio.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação da prisão preventiva.
d) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, somente será admitida a decretação da prisão preventiva se houver a aproximação do agente em relação àquela.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
47. Assinale a alternativa correta:
a) Deixando o assistente de comparecer a qualquer ato do processo, regularmente intimado para tanto, o processo prosseguirá mediante nova intimação.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a pena máxima for igual ou inferior a um ano.
c) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que indicado por ocasião do interrogatório.
d) Independe de mandado a busca domiciliar quando for realizada pela própria autoridade policial ou judiciária.
e) Quanto à instrução do processo crime, expedida precatória e vencido o prazo para seu cumprimento, relativamente à testemunha de defesa, ainda que não devolvida, o processo poderá ser sentenciado, com sua juntada a todo tempo.
48. Assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento no Juizado Especial:
a) Recebida a denúncia ou a queixa e designado dia e hora para audiência, em cuja oportunidade é dada a palavra ao defensor para responder à acusação, segue-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se
presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
b) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; recebida, são ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
c) Aberta a audiência, será o acusado, já que notificado, prontamente interrogado, após o que o juiz receberá, ou não a denúncia ou queixa, dando-se a palavra para o defensor responder à acusação. Recebida, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação de sentença.
d) Recebida a denúncia ou a queixa é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, oportunizando-se prazo para defesa prévia, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas de acusação e defesa, passando-se à prolação de sentença.
e) Aberta a audiência, a denúncia ou queixa é recebida, seguindo-se com o interrogatório do acusado e defesa prévia oral, passando-se à oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com alegações, via memoriais, e após sentença.
49. Considerando a Lei n.º 11.313, de 28.06.2006, que alterou os arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95, quando do ato de recebimento da denúncia ofertada perante o juízo comum, é correto afirmar-se que na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência:
a) Os institutos da transação penal e da composição civil serão analisados apenas perante o juizado, com a remessa da documentação pertinente.
b) Haverá a cisão do processo, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.
c) Observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
d) Observar-se-á apenas o instituto da suspensão condicional do processo.
e) Não serão observados os institutos da transação penal e da composição civil.
50. Quanto à Lei Maria da Penha, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, será admitida a renúncia à representação por mera petição nos autos.
V. Não é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária, inclusive podendo haver a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
51. Conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal, ninguém pode cumprir pena restritiva de liberdade por período superior a 30 (trinta) anos. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 30 (trinta) anos. Segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal, o limite máximo de 30 (trinta) anos decorrente da unificação das penas serve:
a) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
b) Nenhuma das respostas anteriores.
c) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção do livramento condicional.
d) Para a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
e) Exclusivamente para limitar o tempo de efetivo encarceramento.
52. Assinale a alternativa correta, de acordo com a orientação majoritária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio do direito adquirido.
b) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde metade dos dias remidos.
c) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos.
d) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos na proporção do restante da pena a cumprir.
e) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio da coisa julgada.
53. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que impedia a progressão de regime em crimes hediondos.
II. Cumprido o requisito temporal exigido pela lei, o juiz é obrigado a conceder a progressão do regime para o apenado.
III. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu não reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 2/5 (dois quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
IV. A Lei n.º 11.464/07, que fixou novos prazos para concessão de progressão de regime para autores de crimes hediondos, mesmo que mais gravosa ao condenado, face ao seu caráter meramente processual, pode retroagir para regular a execução da pena de crimes praticados antes de sua vigência.
V. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 3/5 (três quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
54. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Súmula do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime de cumprimento da pena para o réu cuja sentença condenatória ainda não transitou em julgado.
II. Nos crimes considerados hediondos, a remição se dá na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 5 (cinco) dias trabalhados.
III. A fuga é um direito do preso e pela Lei de Execução Penal não pode ser considerada falta grave.
IV. Súmula do Superior Tribunal de Justiça define que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
V. O regime disciplinar diferenciado tem por objetivo acelerar a reinserção social do apenado menos perigoso, mediante a ampliação de seu contato com o mundo externo ao presídio.
a) Somente as proposições IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
55. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
b) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
c) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
41. Quanto à Carta Rogatória, é correto afirmar-se:
a) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde o recebimento da denúncia.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, sem suspensão do curso do prazo de prescrição.
d) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição.
e) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde a sua publicação.
42. À luz da Lei n.º 9.271, de 17/04/96, que versa sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, assinale, dentre as alternativas, a correta:
a) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus soltos.
b) Traz em seu bojo normas de natureza exclusivamente material.
c) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus citados pessoalmente.
d) Quanto à suspensão do processo, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação imediata.
e) Quanto à prescrição, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação por maléfica ao réu.
43. Indique a alternativa INCORRETA:
a) Vindo o réu a ser condenado, o dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano (Código de Processo Penal, art. 63) e da multa.
b) Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.
c) Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, o máximo das testemunhas arroladas é de 8 (oito).
d) No processo comum, o juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
e) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
44. Conforme a Lei n.º 11.343, de 23/08/06 (atual Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:
a) Oferecida a denúncia, com rol de até 3 (três) testemunhas, é ela prontamente recebida com a designação de dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do acusado.
b) Oferecida a denúncia, como rol de até 3 (três) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, seguindo-se com o seu recebimento ou não.
c) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do réu.
d) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é ela prontamente recebida, com a notificação do acusado para o interrogatório respectivo.
e) Oferecida a denúncia com rol de até 5 (cinco) testemunhas, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez).
45. Quanto à audiência de instrução e julgamento no procedimento da Lei de Tóxicos, assinale a alternativa correta:
a) O acusado é interrogado, seguindo-se com a ouvida das testemunhas de acusação, com a designação de nova data para a oitiva das testemunhas de defesa.
b) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.
c) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.
d) O acusado não é interrogado, mas tão somente ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra sucessivamente ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
e) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
46. Conforme a Lei Maria da Penha:
a) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, não é cabível a decretação da prisão preventiva, considerando que os crimes são punidos com pena de detenção.
b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, apenas será admitida a decretação da preventiva se o caso versar sobre crime de homicídio.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação da prisão preventiva.
d) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, somente será admitida a decretação da prisão preventiva se houver a aproximação do agente em relação àquela.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
47. Assinale a alternativa correta:
a) Deixando o assistente de comparecer a qualquer ato do processo, regularmente intimado para tanto, o processo prosseguirá mediante nova intimação.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a pena máxima for igual ou inferior a um ano.
c) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que indicado por ocasião do interrogatório.
d) Independe de mandado a busca domiciliar quando for realizada pela própria autoridade policial ou judiciária.
e) Quanto à instrução do processo crime, expedida precatória e vencido o prazo para seu cumprimento, relativamente à testemunha de defesa, ainda que não devolvida, o processo poderá ser sentenciado, com sua juntada a todo tempo.
48. Assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento no Juizado Especial:
a) Recebida a denúncia ou a queixa e designado dia e hora para audiência, em cuja oportunidade é dada a palavra ao defensor para responder à acusação, segue-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se
presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
b) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; recebida, são ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
c) Aberta a audiência, será o acusado, já que notificado, prontamente interrogado, após o que o juiz receberá, ou não a denúncia ou queixa, dando-se a palavra para o defensor responder à acusação. Recebida, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação de sentença.
d) Recebida a denúncia ou a queixa é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, oportunizando-se prazo para defesa prévia, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas de acusação e defesa, passando-se à prolação de sentença.
e) Aberta a audiência, a denúncia ou queixa é recebida, seguindo-se com o interrogatório do acusado e defesa prévia oral, passando-se à oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com alegações, via memoriais, e após sentença.
49. Considerando a Lei n.º 11.313, de 28.06.2006, que alterou os arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95, quando do ato de recebimento da denúncia ofertada perante o juízo comum, é correto afirmar-se que na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência:
a) Os institutos da transação penal e da composição civil serão analisados apenas perante o juizado, com a remessa da documentação pertinente.
b) Haverá a cisão do processo, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.
c) Observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
d) Observar-se-á apenas o instituto da suspensão condicional do processo.
e) Não serão observados os institutos da transação penal e da composição civil.
50. Quanto à Lei Maria da Penha, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, será admitida a renúncia à representação por mera petição nos autos.
V. Não é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária, inclusive podendo haver a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
51. Conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal, ninguém pode cumprir pena restritiva de liberdade por período superior a 30 (trinta) anos. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 30 (trinta) anos. Segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal, o limite máximo de 30 (trinta) anos decorrente da unificação das penas serve:
a) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
b) Nenhuma das respostas anteriores.
c) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção do livramento condicional.
d) Para a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
e) Exclusivamente para limitar o tempo de efetivo encarceramento.
52. Assinale a alternativa correta, de acordo com a orientação majoritária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio do direito adquirido.
b) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde metade dos dias remidos.
c) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos.
d) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos na proporção do restante da pena a cumprir.
e) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio da coisa julgada.
53. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que impedia a progressão de regime em crimes hediondos.
II. Cumprido o requisito temporal exigido pela lei, o juiz é obrigado a conceder a progressão do regime para o apenado.
III. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu não reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 2/5 (dois quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
IV. A Lei n.º 11.464/07, que fixou novos prazos para concessão de progressão de regime para autores de crimes hediondos, mesmo que mais gravosa ao condenado, face ao seu caráter meramente processual, pode retroagir para regular a execução da pena de crimes praticados antes de sua vigência.
V. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 3/5 (três quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
54. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Súmula do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime de cumprimento da pena para o réu cuja sentença condenatória ainda não transitou em julgado.
II. Nos crimes considerados hediondos, a remição se dá na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 5 (cinco) dias trabalhados.
III. A fuga é um direito do preso e pela Lei de Execução Penal não pode ser considerada falta grave.
IV. Súmula do Superior Tribunal de Justiça define que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
V. O regime disciplinar diferenciado tem por objetivo acelerar a reinserção social do apenado menos perigoso, mediante a ampliação de seu contato com o mundo externo ao presídio.
a) Somente as proposições IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
55. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
b) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
c) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.
Gabarito:
41 - B
42 - E
43 - C
44 - E
45 - E
46 - C
47 - E
48 - B
49 - C
50 - A
51 - E
52 - C
53 - D
54 - D
55 - A
41 - B
42 - E
43 - C
44 - E
45 - E
46 - C
47 - E
48 - B
49 - C
50 - A
51 - E
52 - C
53 - D
54 - D
55 - A
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