Questões: Direito Processual Civil, Exame 135, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se
A) adjudicação.
B) penhor.
C) penhora.
D) usufruto.

QUESTÃO 32

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.
A) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.
B) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.
C) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.
D) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

QUESTÃO 33

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.
A) A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.
B) O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
C) Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.
D) É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

QUESTÃO 34

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais
A) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
B) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.
C) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.
D) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

QUESTÃO 35

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.
B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

QUESTÃO 36

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.
A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

QUESTÃO 37

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.
A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

QUESTÃO 38

João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é
A) a busca e apreensão.
B) o seqüestro.
C) o arresto.
D) o arrolamento de bens.

QUESTÃO 39

No procedimento sumário,
A) não é permitida a reconvenção.
B) é admitida a ação declaratória incidental.
C) é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.
D) a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.

QUESTÃO 40

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
A) prova documental que seja título executivo extrajudicial.
B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.
C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.
D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

Gabarito:
31 - C
32 - D
33 - Anulada de ofício
34 - C
35 - C
36 - B
37 - A
38 - C
39 - X
40 - C

Questões: Direito Civil, Exame 135, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 21

Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.
A) O legatário sucede o autor da herança a título universal.
B) Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.
C) A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.
D) Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.

QUESTÃO 22

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva
A) pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
B) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
C) viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
D) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

QUESTÃO 23

A anticrese constitui
A) modo de aquisição da propriedade imóvel.
B) direito real de garantia.
C) direito do promitente comprador.
D) direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

QUESTÃO 24

O direito ao uso de coisa alheia constitui
A) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.
B) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.
C) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.
D) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

QUESTÃO 25

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a
A) sociedade em nome coletivo.
B) sociedade em comandita simples.
C) sociedade limitada.
D) sociedade cooperativa.

QUESTÃO 26

São negócios jurídicos unilaterais
A) a troca ou permuta e a doação.
B) o comodato e o mútuo.
C) a promessa de recompensa e a gestão de negócios.
D) a fiança e a transação.

QUESTÃO 27

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos
A) contratos sinalagmáticos.
B) contratos de mútuo.
C) negócios jurídicos unilaterais.
D) contratos de comodato.

QUESTÃO 28

Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que
A) recaia sobre prestação de coisa certa.
B) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.
C) possa ser prestada por terceira pessoa.
D) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

QUESTÃO 29

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade
A) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.
B) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.
C) o estado civil e o concubinato.
D) o domicílio e a fama.

QUESTÃO 30

É nulo o negócio jurídico quando
A) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.
B) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.
C) praticado para fraudar credores.
D) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Gabarito:
21 - D
22 - B
23 - B
24 - A
25 - D
26 - C
27 - A
28 - B
29 - D
30 - D

Questões: Direito Administrativo, Exame 135, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.
A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.
B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.
C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.
D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

QUESTÃO 12

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
A) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.
B) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.
C) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.
D) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

QUESTÃO 13

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
D) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

QUESTÃO 14

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

QUESTÃO 15

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

QUESTÃO 16

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.
A) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa
taxa.
B) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
C) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.
D) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

QUESTÃO 17

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
A) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
B) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
C) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

QUESTÃO 18

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

QUESTÃO 19

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
A) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
B) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
C) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
D) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

QUESTÃO 20

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do
A) ministro de Estado.
B) presidente da República.
C) órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).
D) presidente de comissão de licitação.

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - C
14 - B
15 - B
16 - B
17 - A
18 - A
19 - D
20 - A

Questões: Direito Constitucional, Exame 135, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 1

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
A) a prática da tortura.
B) a prática do racismo.
C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D) o definido em lei como hediondo.

QUESTÃO 2

São brasileiros natos
A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
B) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
C) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
D) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

QUESTÃO 3

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
A) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

QUESTÃO 4

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
C) matéria tributária.
D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

QUESTÃO 5

A súmula do STF com efeito vinculante
A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

QUESTÃO 6

O Conselho Nacional de Justiça
A) não integra o Poder Judiciário.
B) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
C) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
D) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

QUESTÃO 7

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

QUESTÃO 8

A ação declaratória de constitucionalidade
A) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
C) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
D) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

QUESTÃO 9

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
C) é sempre dotada de efeito ex tunc.
D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

QUESTÃO 10

No controle difuso da constitucionalidade,
A) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
B) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
C) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
D) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

Gabarito:
1 - B
2 - B
3 - A
4 - D
5 - D
6 - B
7 - A
8 - C
9 - B
10 - C

Questões: Estatuto da OAB, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

QUESTÃO 91

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,
A) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
B) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
C) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
D) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

QUESTÃO 92

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?
A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

QUESTÃO 93

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

QUESTÃO 94

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

QUESTÃO 95

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.
B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.
C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

QUESTÃO 97

Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.
B) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.
C) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.
D) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

QUESTÃO 98

Dr.a Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
A) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.
B) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.
C) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.
D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

QUESTÃO 99

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
A) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
B) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
C) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
D) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

QUESTÃO 100

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.
A) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
B) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
C) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

Gabarito:
91 - D
92 - A
93 - B
94 - C
95 - A
96 - D
97 - C
98 - C
99 - B
100 - D

Questões: Direito Tributário, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 81

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa — administrativa e judicial — para discussão da mesma matéria.

QUESTÃO 82

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge
A) de sua capacidade contributiva.
B) da prática comprovada de atos ilícitos.
C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.
D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

QUESTÃO 83

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.
A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

QUESTÃO 84

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser
A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.
B) aplicada somente na recuperação judicial.
C) aplicada na recuperação judicial e na falência.
D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

QUESTÃO 85

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.
À) luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

QUESTÃO 86

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

QUESTÃO 87

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
A) a não-cumulatividade e a seletividade.
B) a não-cumulatividade e a progressividade.
C) a seletividade e a generalidade.
D) a progressividade e a generalidade.

QUESTÃO 88

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mãode- obra.
C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

QUESTÃO 89

Constitui exceção ao princípio da anterioridade
A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

QUESTÃO 90

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre
A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.
B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.
C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

Gabarito:
81 - C
82 - B
83 - D
84 - A
85 - A
86 - C
87 - A
88 - B
89 - D
90 - C

Questões: Direito do Trabalho, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 71

Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida
A) limitar-se a matéria de fato.
B) versar sobre legislação ordinária federal.
C) versar sobre matéria constitucional.
D) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

QUESTÃO 72

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.
A) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
B) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
C) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
D) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

QUESTÃO 73

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a
A) 120 dias.
B) 180 dias.
C) 2 anos.
D) 3 anos.

QUESTÃO 74

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o agamento da respectiva remuneração é
A) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
B) contada do término do prazo do período aquisitivo.
C) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
D) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
B) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.
C) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.
D) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

QUESTÃO 76

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
A) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
B) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
C) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
D) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

QUESTÃO 77

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo
A) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.
B) maior de 12 anos e menor de 16 anos.
C) maior de 12 anos e menor de 18 anos.
D) maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

QUESTÃO 78

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.
A) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
B) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
C) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
D) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

QUESTÃO 79

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.
A) Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.
B) Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.
C) Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.
D) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

QUESTÃO 80

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos
A) no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
B) no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
C) no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
D) no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

Gabarito:
71 - X
72 - D
73 - C
74 - A
75 - B
76 - A
77 - A
78 - B
79 - D
80 - D

Questões: Direito Processual Penal, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 61

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
A) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
B) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
C) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
D) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.
A) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
B) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
C) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
D) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

QUESTÃO 63

Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.
A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.
B) Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.
C) No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.
D) No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

QUESTÃO 64

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.
B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.
C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.
D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

QUESTÃO 65

O Código Penal brasileiro,
A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.
C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

QUESTÃO 66

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.
B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa — Lei n.º 5.250/1967 — é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.
C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.
D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

QUESTÃO 67

A respeito da Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006 —, assinale a opção correta.
A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

QUESTÃO 68

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

QUESTÃO 69

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.
A) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.
B) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
C) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.
D) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

QUESTÃO 70

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.º 10.826/2003.
D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Gabarito:
61 - A
62 - D
63 - C
64 - B
65 - A
66 - B
67 - X
68 - D
69 - C
70 - A

Questões: Direito Penal, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO PENAL

QUESTÃO 51

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

QUESTÃO 52

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.
A) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
B) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
C) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
D) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

QUESTÃO 53

Configura hipótese de inépcia da denúncia
A) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
B) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
C) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
D) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

QUESTÃO 54

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.
A) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.
B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.
C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.
D) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

QUESTÃO 55

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.
B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.
C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.
D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

QUESTÃO 56

Em processo penal, os embargos infringentes
A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

QUESTÃO 57

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

QUESTÃO 58

Com relação ao recurso especial,
A) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.
B) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.
C) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.
D) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

QUESTÃO 59

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
A) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
B) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
C) Não se admite indulto parcial.
D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

QUESTÃO 60

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

Gabarito:
51 - C
52 - D
53 - C
54 - A
55 - A
56 - B
57 - C
58 - D
59 - B
60 - B

Questões: Direito Empresarial, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 41

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.
B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

QUESTÃO 42

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
A) comissão.
B) corretagem.
C) agência.
D) mandato.

QUESTÃO 43

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

QUESTÃO 44

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
C) não impede exercício do cargo de gerência.
D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

QUESTÃO 45

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
B) somente após a data da concessão da patente.
C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

QUESTÃO 46

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

QUESTÃO 47

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos
A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
D) implica extinção da concessão.

QUESTÃO 48

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

QUESTÃO 49

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
A) só pode ser transmitido junto com o warrant.
B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

QUESTÃO 50

Quanto ao cheque, é correto afirmar que
A) é nulo o endosso parcial.
B) é admitido endosso do sacado.
C) o endosso deve indicar o endossatário.
D) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

Gabarito:
41 - B
42 - C
43 - C
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - A
49 - C
50 - A

Questões: Direito Processual Civil, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31

Não é própria das ações possessórias a característica de
A) caráter dúplice.
B) infungibilidade.
C) fungibilidade.
D) jurisdição contenciosa.

QUESTÃO 32

Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de
A) jurisdição voluntária.
B) jurisdição contenciosa.
C) ação ordinária.
D) ação sumária.

QUESTÃO 33

O interesse de agir é
A) faculdade da ação.
B) elemento da ação.
C) condição da ação.
D) pretensão.

QUESTÃO 34

Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos
A) facultativos.
B) alternativos.
C) cumulativos.
D) sucessivos.

QUESTÃO 35

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a
A) recurso especial e recurso extraordinário.
B) recurso extraordinário e recurso ordinário.
C) apelação e recurso ordinário.
D) mandado de segurança e apelação.

QUESTÃO 36

A ação cautelar tem a finalidade própria de
A) interromper a decadência.
B) satisfazer direito material.
C) satisfazer direito já declarado.
D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.

QUESTÃO 37

A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina
A) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.
B) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.
C) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.
D) o trânsito em julgado.

QUESTÃO 38

Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de
A) impugnação.
B) embargos à execução.
C) embargos de terceiro.
D) apelação.

QUESTÃO 39

Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
A) até a citação, necessariamente com a concordância do réu.
B) até a citação, independentemente da concordância do réu.
C) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.
D) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.

QUESTÃO 40

No processo de inventário, o espólio é representado
A) pelo curador.
B) pelo testamenteiro.
C) pelo inventariante.
D) por todos os herdeiros.

Gabarito:
31 - B
32 - A
33 - C
34 - D
35 - A
36 - D
37 - B
38 - A
39 - B
40 - C

Questões: Direito Civil, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 21

A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de
A) decadência e prescrição.
B) prescrição e decadência.
C) omissão e ato ilícito.
D) ação e omissão.

QUESTÃO 22

Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de
A) imprescritibilidade.
B) irrenunciabilidade.
C) disponibilidade.
D) efeitos erga omnes.

QUESTÃO 23

A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com
A) o nascimento e a morte.
B) a concepção e a morte.
C) a maioridade e a morte.
D) a concepção e a senilidade.

QUESTÃO 24

São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu
A) a declaração, o testamento, a residência.
B) o contrato, o testamento, a aluvião.
C) a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.
D) o nascimento, a morte, a aluvião.

QUESTÃO 25

Não comporta condição o ato
A) mútuo.
B) de compra e venda.
C) de doação.
D) de aceitação ou de repúdio a herança.

QUESTÃO 26

A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de
A) cláusulas obrigatórias.
B) pactos adjetos.
C) termos genéricos.
D) penalidades contratuais.

QUESTÃO 27

A sucessão da pessoa natural ocorre com
A) o testamento.
B) a morte do sucedido.
C) a abertura do inventário.
D) a finalização do inventário.

QUESTÃO 28

Não é própria aos testamentos
A) a solenidade.
B) a gratuidade.
C) a unilateralidade.
D) a irrevogabilidade.

QUESTÃO 29

A usucapião constitui modo
A) originário de aquisição da propriedade.
B) derivado de aquisição da propriedade.
C) derivado de aquisição da posse.
D) de celebração de contrato.

QUESTÃO 30

Ocupação, especificação e comistão são modos de
A) cessão de direitos de posse.
B) aquisição da propriedade de bens imóveis.
C) aquisição da propriedade de bens móveis.
D) perda de propriedade imaterial.

Gabarito:
21 - A
22 - C
23 - A
24 - D
25 - D
26 - B
27 - B
28 - D
29 - A
30 - C

Questões: Estatuto da OAB, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB

QUESTÃO 91

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.
B) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.
C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.
D) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

QUESTÃO 92

Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.
B) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.
C) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.
D) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

QUESTÃO 93

João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.
A) Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.
B) Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.
C) O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.
D) Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

QUESTÃO 94

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
B) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
C) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
D) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

QUESTÃO 95

Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
A) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
B) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
C) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
D) sua competência profissional e seu renome.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
A) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.
B) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
C) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.
D) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

QUESTÃO 97

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
A) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
B) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
C) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

QUESTÃO 98

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
A) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
B) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
C) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
D) As subseções não têm autonomia administrativa.

QUESTÃO 99

No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.
A) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.
B) Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.
C) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.
D) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
B) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
C) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
D) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

Gabarito:
91 - A
92 - B
93 - D
94 - A
95 - D
96 - A
97 - B
98 - C
99 - D
100 - A

Questões: Direito Tributário, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 81

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

QUESTÃO 82

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

QUESTÃO 83

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

QUESTÃO 84

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre
A) compensação de tributos.
B) outorga de isenção.
C) consignação em pagamento.
D) prescrição e decadência.

QUESTÃO 85

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

QUESTÃO 86

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

QUESTÃO 88

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

QUESTÃO 89

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

QUESTÃO 90

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
B) apenas com a lavratura do auto de infração.
C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

Gabarito:
81 - D
82 - B
83 - X
84 - B
85 - C
86 - A
87 - B
88 - C
89 - D
90 - A