1
- (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) No tocante ao estabelecimento e seus institutos
complementares, é correto afirmar que
a) a sociedade limitada pode aditar
firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua
abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade
subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a
firma ou a denominação da sociedade.
b) o preposto do estabelecimento pode
negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de
operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a
respeito.
c) o adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente
obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos
vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
d) o juiz poderá, livremente e sem
ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade
empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e
fichas contábeis.
e) a sociedade simples e a sociedade
empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das
Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade
empresária.
2
- (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Provimento por ingresso) Quanto ao estabelecimento é correto afirmar, EXCETO,
que:
a) Não havendo autorização expressa, o
alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos
cinco anos subsequentes à transferência.
b) O adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente
obrigado pelo prazo de um ano.
c) O contrato que tenha por objeto a
alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos
quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na
imprensa oficial.
d) Considera-se estabelecimento o
complexo de bens organizado, para exercício da empresa apenas por sociedade
empresária.
3
- (CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz) Não se concebe a existência de empresário, seja
ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao
estabelecimento empresarial, assinale opção correta.
a) A doutrina distingue duas formas de
aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa que
esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.
b) Os contratos de trespasse, usufruto
ou arrendamento do estabelecimento empresarial produzem efeitos perante
terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação
no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
c) De acordo com a teoria da
personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico
brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e
autônomo em relação ao empresário.
d) Consoante o entendimento
doutrinário dominante, o estabelecimento é concebido como uma universalidade de
bens que passa a ser uma universalidade de fato na medida em que seus vários
elementos são reunidos em um objetivo econômico comum.
e) O patrimônio empresarial não se
resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o empresário
adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.
4
- (FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município -
Gestão Tributária) Considere as proposições abaixo:
I. O contrato social pode excluir o
sócio de participar dos lucros e das perdas.
II. O alienante do estabelecimento,
salvo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos
cinco anos subsequentes à transferência.
III. Os administradores respondem
solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente
de culpa, no desempenho de suas funções.
a) Está correta APENAS a afirmativa I.
b) Está correta APENAS a afirmativa
II.
c) Está correta APENAS a afirmativa
III.
d) Estão corretas APENAS as
afirmativas I e II.
e) Estão corretas APENAS as
afirmativas II e III.
5
- (CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça) Assinale a opção correta a
respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.
a) De acordo com a lei civil, é
obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário
que desenvolva atividade rural.
b) O adquirente do estabelecimento
responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais
débitos contabilizados na escrituração.
c) A natureza jurídica do
estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.
d) Em relação ao empresário
individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.
e) Por meio de representação ou
assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial
exercida por seus pais.
6
- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz) Com base nos fundamentos do direito
empresarial, assinale a opção correta.
a) O local em que o empresário se
estabelece denomina-se propriedade comercial ou ponto, e a proteção jurídica do
ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.
b) A expressão inglesa goodwill of a
trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte.
c) Veda-se, com o objetivo de evitar a
configuração de confusão patrimonial, que uma sociedade empresária seja titular
de mais de um estabelecimento.
d) O estabelecimento empresarial é
sujeito de direito, dada a personalização desse complexo de bens.
e) O direito considera a clientela
elemento do estabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurídica a
necessária natureza do bem tutelado.
7
- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz) A respeito do estabelecimento empresarial,
assinale a opção correta.
a) Caso o empresário individual se
separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do
somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio
do casal.
b) Ainda que o empresário tenha, em
seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores
é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.
c) Será garantido o direito de
inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a
cinco anos.
d) Não havendo pactuação de cláusula
de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após
a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.
e) As mercadorias que se encontrem
estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.
8
- (TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz) A respeito do
estabelecimento empresarial, assinale a afirmação incorreta:
a) o adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente
obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos
vencidos, e da data do vencimento, quanto aos outros;
b) a inscrição do empresário, ou dos
atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no
registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo
Estado;
c) as publicações das sociedades
estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem
sucursais, filiais ou agências;
d) o preposto, salvo autorização
expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar,
embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob
pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os
lucros da operação;
e) o empresário e a sociedade
empresária, salvo aquela com sede em país estrangeiro, são obrigados a
conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e papeis
concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no
tocante aos atos neles consignados.
9
- (CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz) Se a atividade empresarial é exercida
pelo empresário, sua representação patrimonial denomina-se estabelecimento, que
é a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade
empresarial, também chamada, sob a influência dos franceses, fundo de comércio,
ou, sob a dos italianos, azienda. Com relação ao estabelecimento empresarial,
assinale a opção correta.
a) Com a edição do atual Código Civil,
consagrou-se o entendimento de que o estabelecimento é uma universalidade de
bens que passa a ser uma universalidade de fato, e não, de direito, como era
considerado anteriormente.
b) O aviamento, por ser considerado
bem, está sujeito a proteção direta, assim como o patrimônio material ou
imaterial da empresa.
c) Tratando-se de ação renovatória,
para que o empresário possa pleitear a renovação compulsória da locação,
independentemente da vontade do locador, exige-se que o contrato a renovar seja
celebrado por escrito e por prazo indeterminado.
d) Com o trespasse, presume-se
sub-rogado o adquirente nos contratos que, até então firmados pelo alienante,
sejam de tratos sucessivos estipulados para a exploração do estabelecimento e
tenham caráter pessoal, não se transferindo automaticamente nesse caso.
e) Com a venda do estabelecimento,
altera-se a figura de seu titular, que passa a ser o comprador; com a venda da
sociedade empresária, entretanto, não existe alteração do titular do
estabelecimento, que permanece o mesmo.
10
- (CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem) No Brasil, o estabelecimento empresarial
regulado pelo Código Civil é tratado como
a) pessoa jurídica.
b) patrimônio de afetação ou separado.
c) sociedade não-personificada.
d) universalidade.
11
- (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Assinale a opção correta com relação
a estabelecimento comercial.
a) Caso o locatário, no momento da
propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o
valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba
proposta mais vantajosa de terceiro.
b) A locação empresarial submete-se ao
regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve
ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma
dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo
ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.
c) Não havendo previsão contratual, o
adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu
próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.
d) A cessão de créditos referentes a
estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.
e) O estabelecimento comercial compõe
o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo,
sem a necessidade de concordância dos credores.
12
- (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Em relação ao
estabelecimento empresarial,
a) se não tiver caráter pessoal, sua
transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos
estipulados para sua exploração.
b) seu adquirente não responde pelo
pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
c) se não houver autorização expressa,
o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos
subsequentes à transferência.
d) o contrato que tenha por objeto sua
alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir
de sua celebração.
e) uma vez transferido, a cessão dos
créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.
13
- (CESPE - 2011 - EBC – Analista) Julgue os itens seguintes, relativos a
estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.
O instrumento contratual que tenha por
objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a
terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.
( ) Certo ( ) Errado
14
- (FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município) O
estabelecimento é definido como o “complexo de bens organizado, para exercício
da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. A partir dessa
definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de
a) universalidade de fato, entendida
como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
b) universalidade de direito, entendida
como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor
econômico.
c) bem coletivo, entendido como o
conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais
destes.
d) bem indivisível, entendido como
aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição
considerável de valor.
e) pertença, entendido como bem que se
destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.
15
- (Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem) Alienado o estabelecimento
empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração,
que
a) o adquirente sub-rogar-se-á
legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.
b) o adquirente não poderá fazer
concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.
c) o adquirente receberá por cessão
todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior
feito pelo devedor ao cedente.
d) o adquirente obrigar-se-á
solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos,
existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.
16
- (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) Acerca do direito de empresa,
julgue os itens subseqüentes.
Se um estabelecimento for alienado, o
adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas
dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará
solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas
contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano.
( ) Certo ( ) Errado
17
- (PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única
CORRETA:
a) Na omissão de contrato de trespasse
de estabelecimento empresarial, pode ser aberto pelo vendedor estabelecimento
empresarial idêntico ao vendido no mesmo ramo e local, desde que observado o
prazo de não concorrência/restabelecimento de 4 (quatro) anos previsto em lei.
b) Em contrato de trespasse de
estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por
débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor
é ineficaz perante o Fisco, pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver
responsabilidade solidária (direta ou subsidiária) do comprador, por sucessão,
pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ainda que decorrentes de
fatos geradores anteriores ao trespasse do estabelecimento.
c) A clientela integra o conceito de
estabelecimento empresarial. É um de seus elementos, fazendo parte do
patrimônio empresarial.
d) Considerando o disposto na lei,
tendo um empresário A celebrado contrato de trespasse de estabelecimento
empresarial com um empresário B, referente a uma farmácia, é correto afirmar
que o primeiro ficará impedido de abrir qualquer outra espécie de
estabelecimento, ainda que em ramo de atividade diverso, na mesma área de
atuação do estabelecimento objeto do trespasse.
e) O contrato pelo qual uma pessoa
adquire de outra quotas ou ações de uma sociedade empresária chama-se contrato
de trespasse de estabelecimento empresarial.
18
- (VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros) O
contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando
a) publicado na imprensa oficial e
noticiado aos credores.
b) registrado perante a Junta
Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por
escrito sua aceitação.
c) registrado no Registro Civil de
Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.
d) averbado à margem da inscrição do
empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis e publicado na imprensa oficial.
e) o estabelecimento for objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
que sejam compatíveis com a sua natureza.
19
- (CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) Considere que SB Móveis Ltda. possua vários
móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos
pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de
empresa, assinale a opção correta.
a) O ponto empresarial confunde-se com
o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda
b) O aviamento e o nome fantasia Super
Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB
Móveis Ltda.
c) A lei veda a alienação do nome
empresarial da SB Móveis Ltda.
d) Pelo princípio da veracidade, o
nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.
20
- (CESPE - 2008 - TJ-AL – Juiz) O massagista Rogério colocou nos fundos de sua
casa equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos, que utilizou
para prestar serviços onerosos ao público em geral por meio de uma academia de
ginástica, identificada pela designação de Aleatória Work- Out, conforme cartaz
afixado sobre a porta do imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou
substancial desempenho, o que levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar
a academia, bem como a contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para
auxiliá-lo com os clientes. Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo
Ltda., academia concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu
estabelecimento empresarial para a sociedade limitada, celebrando-se esse
negócio.
Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A alienação só valerá se Rogério
estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário ou
como sociedade empresária, sem o que faltará requisito essencial ao negócio de
trespasse.
b) No preço do trespasse, poderá ser
contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias
concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem
transferidas, com a alienação, ao comprador.
c) A designação Aleatória Work-Out
constitui o título do estabelecimento alienado, e a negociação desse bem pelo
trespasse ocorrerá sob as mesmas regras aplicáveis ao nome empresarial.
d) Publicado o negócio de trespasse,
os clientes da academia de Rogério deverão adimplir suas mensalidades perante o
adquirente do estabelecimento, mas qualquer pagamento dessa natureza feito de
boa-fé ao alienante valerá contra a sociedade limitada.
e) Os débitos vincendos referentes às
atividades da academia serão assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério
continuará por eles solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da
data da publicação do negócio de trespasse.
21
- (MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça) É correto afirmar que o
estabelecimento pode ser:
a) objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e,
no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver
o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento
de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em trinta
dias a partir de sua notificação.
b) objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e,
no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver
o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento
de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito,
em trinta dias a partir de sua notificação judicial.
c) objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a
sua natureza; e, no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens
suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do
estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento
destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a
sua natureza; e, no caso de alienação, ainda que ao alienante restem bens
suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do
estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento
destes, de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação judicial.
e) objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e,
no caso de alienação, ainda que ao alienante restem bens suficientes para
solver o seu passivo, a eficácia da aliena ção do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso,
em trinta dias a partir de sua notificação judicial.
22
- (CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz) Acerca da disciplina jurídica do
estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.
I Constitui o aviamento, ou goodwill
of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma
dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.
II O trespasse implica a transferência
dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência
do aviamento.
III A clientela, produto da melhor
organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que
compõem o estabelecimento.
IV No caso de alienação de
estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização,
fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
23
- (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) A respeito do direito de empresa,
julgue os itens subsequentes.
Estabelecimento comercial é o lugar
onde o empresário ou a sociedade empresária exerce a sua atividade empresarial.
( ) Certo ( ) Errado
24
- (MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça) É correto afirmar:
a) São consideradas sociedades
empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto
não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o
concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa.
b) Na sociedade em comum todos os
sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo
ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.
c) Pela lei que regula os direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de
modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos
oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária
autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade,
desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar
essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal
crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
d) Segundo o Código Civil, o
estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o
imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.
e) Sobre as disposições do Código
Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de
responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade
anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o
nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da
formação da empresa.
25
- (TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz) Assinale a assertiva correta:
a) As expressões ou sinais de
propaganda não podem conter a insígnia do estabelecimento.
b) O estrangeiro pode exercer,
individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário apenas que sua situação
de permanência no país esteja regular.
c) Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a
decretação da falência não suspende o prazo prescricional, bem as ações e
execuções em face do devedor.
d) Prorrogado o prazo de vencimento da
duplicata, sem a anuência expressa do avalista, a sua responsabilidade
subsiste.
26
- (TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz) Julgue as proposições seguintes acerca do
estabelecimento denominado shopping center, assinalando, após, a alternativa
correta:
I - O lojista pode deixar de efetuar o
pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja
situada em shopping center se o incorporador-administrador descumpre sua
obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de
determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o
mesmo produto vendido pelo lojista.
II - O incorporador-administrador,
além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características
comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista, não pode
alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante
todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor.
III - Pode-se afirmar que a relação
comercial entre os lojistas deve ser simbiótica.
IV - A lei de locações não admite a
renovação compulsória do contrato de locação de espaços em shopping centers.
a) Todas as proposições são
verdadeiras.
b) Todas as proposições são falsas.
c) Apenas uma das proposições é
verdadeira.
d) Apenas uma das proposições é falsa.
27
- (ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Quanto ao estabelecimento
empresarial, marque o opção incorreta.
a) Pode o estabelecimento ser objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
que sejam compatíveis com a sua natureza.
b) O adquirente do estabelecimento
responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados.
c) A cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi
cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
d) Salvo disposição expressa em
contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao
adquirente.
e) Considera-se estabelecimento todo
complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por
sociedade empresária.
28
- (FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz) Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é
correto afirmar que
a) o alienante fica legalmente
co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois
primeiros anos seguintes à celebração do contrato.
b) a sua validade está sujeita a
prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
c) o adquirente responde por todas as
dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não
contabilizadas.
d) se ao alienante não restarem bens
suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do
estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de
sua notificação.
e) se ao alienante não restarem bens
suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é
passível de anulação por qualquer credor interessado.
29
- (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) A respeito do trespasse do
estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de trespasse de
estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de
averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no
Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
II. Com relação aos créditos de
natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o
vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo
prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na
imprensa oficial.
III. Não se admite, mesmo por
convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do
vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona
geográfica.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver
correta.
b) se somente a afirmativa II estiver
correta.
c) se somente as afirmativas I e II
estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III
estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III
estiverem corretas.
30
- (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Com relação ao estabelecimento
empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
a) É o complexo de bens organizado
para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
b) Refere-se tão-somente à sede física
da sociedade empresária.
c) Desponta a noção de aviamento.
d) Inclui, também, bens incorpóreos,
imateriais e intangíveis.
e) É integrado pela propriedade
intelectual.
31
- (CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual) Pedro vendeu a Bruno
uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na cidade. A empresa alienada
ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria muito frequentada pelos
moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu montar uma nova fábrica,
exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao local da fábrica alienada e da
sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o estabelecimento de Pedro, no
mesmo ramo de atividade e nas proximidades, prejudicaria os seus investimentos.
Pedro alegou que as reclamações de Bruno não procediam, pois o contrato entre
as partes não vedava tal possibilidade.
Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Se o contrato não vedava essa
possibilidade, Pedro poderia, a qualquer tempo, montar outra fábrica.
b) Pedro não poderia montar outra
fábrica; isso é considerado abuso de poder econômico.
c) Pedro poderia montar outra fábrica
exatamente igual à alienada em face da omissão do contrato; a proibição é
apenas de ordem moral, embora, na prática, ele consiga grande vantagem em
relação aos clientes, não configurando concorrência desleal.
d) O restabelecimento da atividade
empresarial de Pedro em tão pouco tempo, na mesma praça e no mesmo ramo de
atividade, como configurado na situação em tela, somente seria possível se
houvesse cláusula expressa em contrato.
32
- (FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz) Assinale a alternativa correta:
a) O estabelecimento pode ser objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
que sejam compatíveis com a sua natureza.
b) O contrato que tenha por objeto a
alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de
averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no
Registro Público de Empresas Mercantis.
c) O adquirente do estabelecimento
responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados.
d) O alienante do estabelecimento não
pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à
transferência, mesmo diante de autorização expressa.
33
- (FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado) Pedro Henrique tem uma
sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no
qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a
elaboração dos sorvetes são alugados.
Os
móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro
Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu
estabelecimento já tem uma clientela fiel.
Considerando
os fatos expostos, assinale a alternativa correta.
a) Fazem parte do estabelecimento
empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes
bens são de propriedade de Pedro Henrique.
b) Fazem parte do estabelecimento
empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da
empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o
estoque e a marca Gelados.
c) Pedro Henrique não pode ser
considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de
uma sociedade empresária.
d) Se Pedro Henrique desejar alienar o
estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de
Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os
outros bens.
e) Se Pedro Henrique desejar alienar o
estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de
mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.
34
- Q33621 ( Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor) Julgue os itens que se
seguem, relativos ao direito de empresa.
Integram o estabelecimento empresarial
os débitos da sociedade empresária.
( ) Certo ( ) Errado
35
- (CESPE - 2009 - AGU - Advogado) Acerca da disciplina jurídica do
estabelecimento empresarial, julgue o seguinte item.
O estabelecimento empresarial,
definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por
empresário ou por sociedade empresária, para o exercício da empresa,
classifica-se como uma universalidade de direito.
( ) Certo ( ) Errado
36
- (TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz) No que respeita ao empresário e ao
estabelecimento comercial, é correto afirmar:
I.
Não se considera empresário comercial quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de
auxiliares ou colaboradores, mesmo quando o exercício da profissão constituir
elemento da empresa.
II.
O aspecto econômico da atividade comercial tem três acepções distintas: o
intuito lucrativo, a assunção de riscos econômicos e a consecução de um fim.
III.
Um artista que exerce uma profissão intelectual e que tenha sob suas ordens
três funcionários é qualificado como empresário comercial, segundo a dicção do
Código Civil.
IV.
As perspectivas de lucro não constituem elemento a ser considerado na avaliação
do estabelecimento comercial.
V.
O trespasse ou transpasse do estabelecimento comercial é admitido no Direito
brasileiro.
a) Somente as proposições I e II estão
corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão
corretas.
c) Somente as proposições I e V estão
corretas.
d) Somente as proposições II e V estão
corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV
estão corretas.
37
- (FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) ABC Vidraçaria Ltda. é uma
sociedade cujo objeto social principal é a fabricação e comercialização de
vidros para fins industriais. Ela possui apenas três sócios e seu quadro
societário tem a seguinte configuração:
I.
Antônio, titular de 80% das quotas sociais;
II.
Bernardo, titular de 10% das quotas sociais;
III.
Carlos, titular de 10% das quotas sociais.
A
administração da sociedade cabe a João, conforme designação no próprio contrato
social. O contrato social prevê ainda que as obrigações contraídas em nome da
sociedade que excederem a R$ 100.000,00 e a alienação de qualquer bem essencial
ao desenvolvimento das principais atividades sociais dependem da deliberação de
80% do capital social.
Surgiu
uma boa oportunidade para ABC Vidraçaria Ltda. firmar contrato de trespasse dos
bens e direitos relacionados com a fabricação de vidros.
Nesse
negócio, a sociedade se obriga apenas se:
a) João assinar o contrato de
trespasse, sem a prévia aprovação dos sócios.
b) Antônio assinar o contrato de
trespasse.
c) João e Antonio assinarem
conjuntamente o contrato de trespasse.
d) João assinar o contrato de
trespasse com a aprovação prévia dos sócios representantes de 80% do capital
social de trespasse.
e) João, Antonio, Bernardo e Carlos
assinarem o contrato de trespasse.
38
- (CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Marta adquiriu de Ana um salão de
beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse
estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do
estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia
semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no
documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo
salão de beleza no local.
Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A adquirente do estabelecimento não
pode impedir o restabelecimento da alienante, tendo em vista a ausência de
cláusula expressa a esse respeito no contrato realizado entre elas.
b) Não há que se falar em concorrência
desleal, pois o estabelecimento adquirido por Marta e o aberto por Ana são
salões de beleza diferentes, ainda que possuam nomes semelhantes.
c) A clientela dos estabelecimentos
não é o objeto do negócio jurídico, especialmente porque se trata de atividade
de prestação de serviço, que, em regra, é pessoal e não se transfere em razão
de suas características. Assim, não há problemas de concorrência.
d) Assiste razão a Marta, pois, ainda
que na transação realizada por elas não haja cláusula contratual expressa
proibindo o restabelecimento, não pode a alienante concorrer com o
estabelecimento alienado.
e) Não se pode falar em concorrência;
o que se observa é que Ana empregou meio fraudulento para desviar, em proveito
próprio, clientela que já era sua.
39
- (CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) À luz do Código Civil, assinale a
opção correta acerca do estabelecimento empresarial.
a) Estabelecimento empresarial não se
confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a
atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo
o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para
o exercício de uma empresa.
b) É pacífico o entendimento de que um
ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa,
abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos
quais se excluem o aviamento e a clientela.
c) Um estabelecimento comercial é
composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos
necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores,
e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações
intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.
d) Um estabelecimento comercial não
pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com
a natureza daquele.
e) O adquirente de um estabelecimento
comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete
ao devedor primitivo.
40
- (EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz) Considera-se estabelecimento empresarial:
a) Todo complexo de bens organizado,
usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua
atividade.
b) Todo complexo de bens organizado,
para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
c) É o complexo de bens usado pelo
empresário necessário à atividade empresarial.
d) Todos os bens empregados pelo
empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.
Gabarito:
1
- C
2
- D
3
- E
4
- B
5
- E
6
- A
7
- E
8
- E
9
- E
10
- D
11
- B
12
- C
13
- E
14
- A
15
- A
16
- C
17
- B
18
- D
19
- C
20
- D
21
- C
22
- E
23
- E
24
- A
25
- B
26
- D
27
– D
28
- D
29
- C
30
- B
31
- D
32
- A
33
- B
34
- E
35
- E
36
- D
37
- D
38
- D
39
- C
40
- B
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