Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame 2004/II Minas Gerais

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O juiz Federal da 1ª Vara de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta por José dos Santos em face da União Federal, na qual se discutia a legalidade de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário, mediante mera previsão editalícia do referido teste. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é livre para adotas os critérios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com base em seu poder discricionário e, ainda, que a avaliação deveria ser adotada em concursos públicos para preenchimento de cargos daquela natureza, tendo em vista o necessário contato do ocupante do cargo com o público usuário.
Elabore o recurso cabível, com a devida fundamentação, apontando o Tribunal competente para julgá-lo.

QUESTÃO Nº 01
O "Ministério da Ciência e Tecnologia" pretende realizar três contratações para:
1) A construção de uma nova sede para o Ministério, com o valor da obra orçado em um milhão de reais;
2) o parecer técnico do maior especialista em microeletrônica do Brasil;
3) a prestação dos serviços de assessoria do "Instituto de Tecnologia Aplicada" – uma organização social que desenvolve pesquisas científicas.
Indique o encaminhamento adequado para a regular contratação dos objetos propostos.

QUESTÃO Nº 02
João teve seu automóvel abalroado por veículo da Prefeitura que, no momento da colisão, trafegava em alta velocidade e em sentido proibido. Tendo proposto ação judicial de indenização contra o Município, João lhe questiona: o réu poderá denunciar o servidor motorista à lide? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO Nº 03
O Município, com base em lei própria, instaura procedimento visando promover o tombamento de bem de propriedade de Jofre Weinger que, na visão do referido ente, possui valor histórico. O laudo técnico que fundamentou o tombamento, a teor do entendimento da empresa contratada pelo Município para prestar assessoria, descrevia as características do bem, sem, todavia, especificar em que aspectos residia o valor histórico. Você foi contratado para defender os interesses do particular. Qual ação você manejaria? Por quê? E quais seriam os fundamentos? Explique.