Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, Exame de Ordem 2008/II, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, há uma semana, por decisão prolatada pelo juízo da cidade de Imaginário, em que se decretou a falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e que, em razão da ausência de interesse do réu em adimplir o crédito ou sequer se defender, patente está a sua insolvência presumida. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crédito, redija a medida processual cabível para impugnar a decisão proferida.

QUESTÃO 1

Fábrica de Laticínios Ltda. realiza suas atividades, principalmente, mediante a contratação de pessoas que lhe prestam onerosamente serviços, utilizando-se, para tanto, dos diversos tipos contratuais nos quais é prevista tal contraprestação remunerada. Considerando que o Código Civil, no que se refere aos auxiliares do empresário, dispõe expressamente a respeito da preposição, explique em que medida esta se diferencia da simples prestação de serviços, identificando que pessoas acima referidas poderiam ser qualificadas como prepostos.

QUESTÃO 2

Exercícios Diários Ltda. oferece serviços de apoio a atividades esportivas, concentrando sua principal atividade em uma academia de ginástica, localizada em imóvel alugado, com clientes que contrataram mensal ou semestralmente o uso dos equipamentos ali oferecidos. Nelson, proprietário do mencionado imóvel, que é cliente da academia com contrato semestral, tem, portanto, dois contratos em curso, o de locação e o de cliente da academia de ginástica. A referida sociedade limitada alienou seu estabelecimento empresarial para Ginástica e Saúde S.A. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se os dois contratos de Nelson, antes celebrados com Exercícios Diários Ltda., continuarão, após a alienação do estabelecimento para Ginástica e Saúde S.A., a ter validade, independentemente de qualquer acordo expresso, dessa maneira, obrigatoriamente, vinculando a referida sociedade anônima.

QUESTÃO 3

Armando Graeves ingressou como sócio na sociedade de razão social Graeves e Lourenzo Vidraçarias Ltda., como também tornou-se acionista fundador da sociedade Companhia Armando Graeves de Fabricação de Cimento. Posteriormente, Armando resolveu dedicar-se a outras atividades, retirando-se da condição de sócio e acionista das referidas sociedades. Exigiu, porém, que seu nome civil fosse retirado do nome empresarial daquelas pessoas jurídicas, embora, na data de inscrição dos atos constitutivos respectivos, tivesse consentido com a inclusão de seu nome civil nos referidos nomes empresariais. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se Armando tem direito a exigir que seu nome seja retirado das referidas sociedades limitada e anônima.

QUESTÃO 4

Suponha que, em uma cédula de crédito bancário com o valor de R$ 75.000,00 e taxa de juros de 6% ao ano, tenha ocorrido a prestação de aval por Waldir nos seguintes termos: “Avalizo, limitado ao valor do capital, excluídos os valores decorrentes de juros”. Considerando que se aplica a esse caso o disposto na legislação cambial, responda, de forma fundamentada, se é válido o aval prestado por Waldir.

QUESTÃO 5

Arnaldo, titular do direito de patente de invenção registrada apenas no Brasil, que protege dispositivo utilizado em telefones celulares, descobriu que Comércio de Telefones Ltda. vende modelo de aparelho celular que contém tal dispositivo, embora sem que o fabricante tenha sido previamente autorizado por Arnaldo a fazê-lo. Ao reclamar do fato perante a sociedade empresária, foi informado de que o aparelho é importado, portanto fabricado em outro país, no
qual a patente de Arnaldo não fora registrada, motivo pelo qual Arnaldo nada poderia opor ao referido fabricante nem à sociedade, que atua como mera importadora e comerciante do produto. Na situação hipotética apresentada, poderá Arnaldo proibir a venda do produto no Brasil bem como a sua fabricação no estrangeiro? Justifique a sua resposta.