sábado, 31 de outubro de 2009

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Lei de Responsabilidade Fiscal, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006



QUESTÃO 76
Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.
A) O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.
B) Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.
C) A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.
D) Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

QUESTÃO 77
Quanto aos limites de despesa com pessoal determinados pela LRF, levando em consideração o entendimento do STF, assinale a opção correta.
A) A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
B) Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.
C) Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
D) Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

QUESTÃO 78
Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
A) É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.
B) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.
C) O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.
D) A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

QUESTÃO 79
A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.
A) As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.
B) As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.
C) O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.
D) Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito:
76 - A
77 - A
78 - A
79 - D

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Teoria Geral da Administração, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 65
A história da administração teve seu início entre o final do século XIX e início do século XX, mas grandes realizações das civilizações da Antiguidade demonstram a existência de conhecimentos de administração. Acerca da teoria geral da administração, julgue os itens seguintes.
I Os estudos de tempos e movimento tiveram início com a teoria da burocracia de Max Weber.
II As teorias motivacionais concluíram que o trabalhador é motivado exclusivamente pelas recompensas materiais do trabalho.
III A necessidade de corrigir a forte pressão de métodos rigorosos e precisos aos quais os trabalhadores eram submetidos deu origem à teoria das relações humanas.
IV A busca da eficiência das organizações por meio da racionalização do trabalho do operário e da estruturação e funcionamento das organizações estava presente nos princípios da chamada abordagem clássica da administração.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 66
Julgue os itens a seguir, referentes a teoria geral da administração.
I A teoria neoclássica da administração defendeu o fim dos princípios preconizados pela abordagem clássica da administração.
II Formalidade das comunicações, ênfase nas normas, impessoalidade das relações e hierarquia da autoridade são princípios da teoria da burocracia.
III A existência de uma hierarquia de necessidades, na qual as necessidades de sobrevivência se encontram no nível mais baixo, é um pressuposto dos estudos de Maslow quanto a motivação humana.
IV A teoria da contingência tem como princípio que as organizações devem ser estruturadas independentemente das condições do ambiente.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 67
Quanto ao sistema de informações gerenciais (SIG), assinale a opção correta.
A) Entradas, saídas, processo de transformação, controles e ambiente são componentes desse sistema.
B) O termo gerencial está voltado a todo o processo administrativo, mas, em termos de SIG, volta-se prioritariamente às funções de planejamento e controle.
C) Dado é um elemento em sua forma bruta que não permite por si só que os administradores compreendam determinadas situações e tomem decisões.
D) A vantagem de uma organização ter um SIG bem estruturado e implementado é a redução da dependência da habilidade dos executivos em tomar decisões.

QUESTÃO 68
Desenvolver a competência da comunicação deve ser um objetivo básico dos administradores de organizações e das pessoas de forma geral.
Antonio César Amaru Maximiano. Fundamentos de administração. São Paulo: Atlas, 2004, p. 242.
 
A respeito do assunto abordado no fragmento de texto acima,
julgue os itens a seguir.

I Para evitar distorções na recepção da mensagem e impedimentos à sua transmissão, deve-se evitar a ocorrência de fatos geradores de ruídos e de interferências na comunicação.
II Autocrítica e revisão das próprias mensagens, apresentação clara das idéias, estruturação lógica da mensagem, seleção da forma mais elaborada e da linguagem mais sofisticada para a mensagem são meios para melhorar a comunicação de forma geral.
III O encaminhamento de dúvidas ao emissor de uma mensagem a respeito do seu conteúdo é uma forma de feedback.
IV A comunicação organizacional, por estar embasada em padrões de escrita e estruturas preestabelecidas de mensagem, independe da qualidade da comunicação pessoal.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 69
Acerca das características básicas das organizações formais, assinale a opção incorreta.
A) A departamentalização é influenciada por atos de descentralização funcional e de delegação de competência.
B) A departamentalização por função tem como vantagem a especialização das unidades.
C) Considere que uma organização apresente as seguintes unidades organizacionais: atendimento ao menor, atendimento ao idoso, atendimento à mulher. Nesse caso, é correto afirmar que a organização utiliza o cliente como critério de departamentalização.
D) Importância das atividades, necessidades de controle e coordenação de atividades e ênfase na especialização são fatores a serem considerados no processo de departamentalização.

QUESTÃO 70
Os recursos patrimoniais constituem os elementos primordiais para uma organização poder operar, produzir produtos e serviços que irão atender às demandas de mercado. Hamilton Pozo. Administração de recursos materiais e patrimoniais. 3.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 190.
A respeito de recursos patrimoniais, definido acima, julgue os itens a seguir.
I Depreciação de um bem patrimonial é a perda de seu valor por causa do uso, obsolescência ou deterioração. O cálculo da depreciação é embasado em parâmetros definidos pela organização detentora do bem.
II Patentes e direitos autorais são recursos patrimoniais intangíveis.
III A vida útil de um bem patrimonial é o período em que o bem consegue exercer as funções que dele se espera e independe da sua forma de utilização.
IV A vida econômica dos recursos patrimoniais representa o período de tempo até que eles atinjam seu menor custo de operação.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 71
Administrar recursos escassos tem sido a preocupação dos gerentes, engenheiros, administradores e praticamente todas as pessoas direta ou indiretamente ligadas às atividades produtivas, tanto na produção de bens quanto na prestação de serviços. Petrônio Garcia Martina e Paulo Renato Campos Alt. Administração de Materiais e recursos patrimoniais. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 4.
Considerando o assunto abordado no texto acima, assinale a opção incorreta.
A) O problema da conduta ética apresenta uma dimensão bastante relevante na área de compras das organizações. Para minimizar a ocorrência desse problema, os códigos de conduta ética em compras devem contemplar as atitudes do pessoal das áreas técnicas responsáveis pelas especificações dos bens a serem comprados.
B) O gerenciamento da cadeia de suprimentos, um método moderno de controle da produção e distribuição, tem como objetivo principal obter a satisfação do cliente quanto a tempo, qualidade e quantidade.
C) Sistema just in time é um método de produção que busca manter baixos os custos de estoque.
D) Para obtenção dos melhores resultados, em uma negociação com fornecedores para aquisição de diversos itens, é importante que os compradores apresentem claramente todas as informações acerca de seus interesses, necessidades e pressões em relação à compra.

QUESTÃO 72


Considerando a tabela acima, que apresenta a situação de consumo de determinado material em uma empresa, assinale a opção correta acerca da administração de material.
A) Considerando os dados da tabela, se for utilizado o método da média móvel para 4 períodos, a previsão de consumo do material para julho será de 90 unidades.
B) Considerando os dados da tabela, para prever corretamente o consumo de julho com base na média com ponderação exponencial, devem ser utilizados apenas os dados de abril, maio e junho.
C) Os registros de estoque têm como objetivo controlar os volumes físicos e financeiros armazenados. Entre os métodos de avaliação de estoques, incluem-se PEPS, UEPS, custo médio e curva dente de serra.
D) Para cobrir eventuais faltas de materiais, as organizações devem calcular e utilizar o estoque mínimo ou estoque de segurança.

QUESTÃO 73
Com relação a noções de organização, sistemas e métodos, julgue os itens a seguir.
I Fluxo confuso de trabalho, demora excessiva na entrega de produtos ou serviços, acúmulo de pessoas e documentos em determinados locais são indicadores de problemas de leiaute.
II O leiaute em corredor é empregado quando se busca incentivar as relações de grupo e a formação de equipes.
III No fluxograma de blocos, os símbolos 1, 2 e 3 a seguir representam, respectivamente, conexão para outra página, processamento e decisão.
 
IV O fluxograma de procedimentos é o mais adequado para apresentação do fluxo do processo a pessoas pouco acostumadas com os gráficos e seus símbolos.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 74
Ainda com relação a noções de organização, sistemas e métodos, assinale a opção correta.
A) O QDT é uma forma de demonstração gráfica dos fluxos de trabalho entre pessoas e unidades.
B) A regulamentação do uso da Internet e e-mails no local de trabalho deve ser contemplada no manual de normas e procedimentos ou manual de instruções.
C) Com relação aos objetivos da departamentalização, deve-se atribuir o controle da qualidade da produção à unidade responsável pela produção.
D) O organograma abaixo representa uma estrutura do tipo linha e assessoria.


QUESTÃO 75
A tarefa de dirigir está diretamente relacionada com a interface entre as pessoas dentro de uma organização, quer sejam superiores, quer sejam subordinadas, quer sejam pares. Eunice L. Kwasnicka. Introdução à administração. 6.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 250. Acerca do assunto abordado no texto acima, assinale a opção incorreta.
A) Perda de controle, excesso de conflitos, perda de autoridade e responsabilidades negligenciadas são indicativos de problemas de direção.
B) Empowerment não pode ser considerado como simples delegação, pois pressupõe adicionalmente a criação ou o fortalecimento do poder para atuar das pessoas que receberam as novas responsabilidades.
C) Amplitude de controle consiste na quantidade de subordinados que podem ser administrados por uma pessoa. A amplitude ideal de controle depende apenas da quantidade de subordinados e de chefes.
D) Segundo as modernas visões de controle, o controle da estratégia deve considerar se a estratégia está sendo implementada conforme estabelecido e se os resultados obtidos estão de acordo com o esperado.

Gabarito:
65 - D
66 - B
67 - C
68 - B
69 - A
70 - C
71 - D
72 - D
73 - A
74 - B
75 - C

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Recursos Humanos, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

Texto para as questões 61 e 62

(l. 1) Por que surgiu uma nova roupagem para a melhor gestão
(l. 2) do quadro funcional? Porque vivemos uma nova realidade.
(l. 3) Temos a explosão da informação, que desmontou algumas
(l. 4) verdades seculares da administração, tais como: fontes de
(l. 5) recrutamento; novos métodos de seleção, treinamento e
(l. 6) desenvolvimento com múltiplas facetas; planos de carreira não só
(l. 7) originados na própria organização, mas também projetados pelas
(l. 8) próprias pessoas; muitas possibilidades de avaliar o desempenho
(l. 9) de todos e auto-avaliação.
Luís Cesar G. Araújo. Gestão de pessoas. São Paulo: Atlas, 2006, p. 4 (com adaptações).


QUESTÃO 61   
Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca da administração de recursos humanos (RH).
A) Planejamento integrado de RH caracteriza-se pela ocorrência simultânea do planejamento de RH com planejamento estratégico da organização.
B) Os fatores que influenciam o planejamento de RH incluem volume de produção, mudanças tecnológicas, planejamento de carreiras na organização, nível de procura dos produtos ou serviços da organização.
C) A rotatividade de pessoal de uma organização leva em conta os desligamentos por iniciativa do empregado, os desligamentos por iniciativa da organização e as promoções internas.
D) O coaching destina-se a orientar e guiar pessoas na carreira profissional.

QUESTÃO 62
Ainda tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta a respeito da administração de RH.
A) O processo de seleção de pessoas depende de informações consistentes acerca dos cargos a serem providos. Para identificar os fatos ou comportamentos que produzem um bom ou mau comportamento, é empregada a técnica dos incidentes críticos.
B) Enriquecimento de cargos, que teve sua origem na Escola Clássica da Administração, significa reorganizar e ampliar cargos para adequá-los às características dos ocupantes.
C) Na avaliação de desempenho por meio do método da escolha forçada, deve-se buscar constantemente o efeito halo em relação aos avaliados para a obtenção dos melhores resultados.
D) Treinamento e desenvolvimento são preocupações constantes dos gestores de pessoas. Treinamento é o conjunto de atividades voltado à educação e orientação para a carreira futura do funcionário.

QUESTÃO 63
Acerca do planejamento no processo organizacional, assinale a opção correta.
A) Previsão, resolução de problemas e plano são sinônimos de planejamento.
B) Após a elaboração do planejamento estratégico, as organizações devem elaborar a análise dos ambientes externo e interno, quando identificarão seus pontos fortes e fracos, as ameaças e as oportunidades.
C) Para que o processo de planejamento tenha foco claro nas necessidades da organização, deve-se restringir ao máximo a participação de unidades organizacionais de níveis hierárquicos inferiores.
D) Contribuição para o alcance dos objetivos, precedência sobre as outras funções administrativas, maximização dos resultados positivos e minimização das deficiências são princípios gerais do planejamento.


QUESTÃO 64
A respeito de motivação, liderança e desempenho, assinale a opção incorreta.
A) A liderança orientada para a tarefa, na qual o poder decisório se concentra no líder, de perfil autocrático, é considerado o estilo de liderança mais adequado de forma geral.
B) Necessidades não atendidas resultam em frustração. Apatia, depressão, agressão, procura de outro local para trabalhar são comportamentos resultantes do estado de frustração.
C) A motivação para o trabalho depende de estímulos do ambiente e das necessidades, interesses e valores das pessoas.
D) A liderança situacional depende do comportamento do líder, das características dos funcionários, da natureza das tarefas e das pressões presentes na organização.

Gabarito:
61 - C
62 - A
63 - D
64 - A

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Administrativo, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 51   

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.
A) A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.
B) O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
C) O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
D) Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

QUESTÃO 52
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.
B) A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.
C) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.
D) Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.


QUESTÃO 53
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A) Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.
B) A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.
C) A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.
D) A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.


QUESTÃO 54
Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.
B) A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.
C) Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.
D) O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

QUESTÃO 55
A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza
A) vício de forma.
B) ilegalidade do objeto.
C) inexistência de motivos.
D) desvio de finalidade.

QUESTÃO 56
Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.
A) Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
B) A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.
C) O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.
D) Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

QUESTÃO 57
Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.
A) Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.
B) A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.
C) Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D) O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.


QUESTÃO 58
Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.
B) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.
C) A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
D) A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

QUESTÃO 59
No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.
B) Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.
C) O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.
D) As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.


QUESTÃO 60
A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A) É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.
B) É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.
C) O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.
D) O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

Gabarito:
51 - B
52 - C
53 - A
54 - D
55 - D
56 - A
57 - B
58 - B
59 - A
60 - D

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Militar, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 50
Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.
A) O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.
B) O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.
C) Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.
D) O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

Gabarito:
50 - D

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 36
Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.
B) As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.
C) A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.
D) De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

QUESTÃO 37
Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
B) Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.
C) O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
D) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.


QUESTÃO 38
No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.
A) É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.
B) A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.
C) A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.
D) A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

QUESTÃO 39
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
B) O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
C) A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
D) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

QUESTÃO 40
No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
A) O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
B) A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
C) O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
D) É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.


QUESTÃO 41
Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.
A) Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.
B) O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.
C) A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.
D) A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

QUESTÃO 42
Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.
A) O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.
B) Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.
C) Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.
D) Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.


QUESTÃO 43
Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
B) O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
C) Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
D) Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.


QUESTÃO 44
No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
A) A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
B) Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
C) Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
D) Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

QUESTÃO 45
No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.
A) Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.
B) Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.
C) A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.
D) A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.


QUESTÃO 46
Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
B) O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
C) O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
D) O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

QUESTÃO 47
Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.
B) Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.
C) O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.
D) Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

QUESTÃO 48
Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.
A) É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
B) O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
C) O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
D) O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.


QUESTÃO 49
Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.
A) As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.
B) Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.
C) O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
D) O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Gabarito:
36 - A
37 - D
38 - C
39 - C
40 - A
41 - B
42 - B
43 - D
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - A
49 - C

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Informática, 2.006, Cespe/UnB

 CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 21



Desejando obter informações acerca de um processo, um indivíduo acessou o sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — http://www.tj.rr.gov.br— e, após algumas operações de navegação, obteve a página web mostrada na janela do Internet Explorer 6 (IE6) ilustrada na figura acima. Considerando essa figura e conceitos relativos à Internet, assinale a opção que apresenta o protocolo utilizado para se obterem informações processuais por número do processo.
A) POP3.
B) SMTP.
C) HTTP.
D) IRC.

QUESTÃO 22
A figura ao lado ilustra uma janela do Word 2000, que contém parte de um texto extraído e adaptado do sítio http://www.tj.rr.gov.br. Considerando essa figura, assinale a opção que descreve o procedimento para obter uma formatação justificada do texto.


A) Selecionar o texto e clicar
B) Selecionar o texto e clicar
C) Selecionar o texto e clicar
D) Selecionar o texto e clicar


QUESTÃO 23
No que se refere ao navegador Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta.
A) Não é possível imprimir as figuras apresentadas em um sítio.
B) Existe apenas uma forma de localizar sítios na Internet com a utilização do IE6.
C) Uma vantagem de colocar sítios como favoritos no IE6 é a possibilidade de acessá-los sem conectar a Internet.
D) Se o usuário estiver prestes a enviar informações sigilosas, como o número do cartão de crédito, a um sítio não-seguro, o IE6 poderá avisá-lo de que o sítio não é seguro.

QUESTÃO 24
No Word 2000, uma das opções para guardar o arquivo com outro nome é clicar o menu Arquivo e selecionar
A) Salvar.
B) Salvar Especial.
C) Salvar Como.
D) Novo.

QUESTÃO 25
Considerando o Outlook Express (OE), assinale a opção correta.
A) Para se encaminhar um arquivo anexo a uma mensagem é necessário salvá-lo no formato xlm.
B) No OE, é possível criar um modelo de e-mail padrão.
C) O limite para se encaminhar mensagem com anexo no OE é de 100 kb.
D) No OE, não é possível trabalhar no modo offline.

QUESTÃO 26
Assinale a opção que descreve uma área do Outlook Express conveniente para armazenar informações sobre contatos e que é de recuperação fácil por meio de outros programas.
A) Lista de pessoas
B) Catálogo de contatos
C) Contatos
D) Catálogo de endereços

QUESTÃO 27
Assinale a opção que apresenta medida de segurança correta em relação aos dados do computador.
A) Para fazer o backup é importante copiar os arquivos para o plugin.
B) Uma medida correta de segurança dos arquivos é copiá-los para o boot.
C) Para fazer backup dos arquivos mais utilizados é importante compactá-los e copiá-los para outro computador.
D) A compactação deve ser feita utilizando o roteador.

QUESTÃO 28
Para que um documento do Word seja numerado em todas as páginas, exceto na primeira, deve-se desmarcar a opção correspondente na
A) opção Números de páginas do menu Inserir.
B) aba Margens, em Configurar página, no menu Arquivo.
C) aba Editar, em Ferramentas, no menu Arquivo.
D) opção Cabeçalho e rodapé do menu Formatar.


QUESTÃO 29
Para colocar cabeçalho e rodapé em uma planilha do Excel deve-se clicar a opção do menu
A) Inserir.
B) Formatar.
C) Dados.
D) Arquivo.

QUESTÃO 30

A função da ferramenta do Excel 2003 é
A) formatar o segundo plano da célula.
B) realizar AutoSoma de dados da planilha.
C) copiar o formato de um texto para outra célula.
D) criar um link com uma página na Internet.

QUESTÃO 31
O Windows Explorer pode
A) impedir a invasão de vírus no computador.
B) gerar arquivos de documentos de segurança no formato xst.
C) enviar e receber arquivos por meio da opção do menu Ferramentas.
D) criar pastas e organizar arquivos.

QUESTÃO 32
As extensões de nome de arquivo
A) indicam o tamanho do arquivo.
B) indicam a quantidade de informações que podem ser armazenadas no arquivo.
C) encontram-se após o ponto de um nome de arquivo e indicam o tipo de informação armazenada nele.
D) encontram-se sempre ocultas, mas apresentam informações referentes ao tamanho e ao tipo do arquivo.

QUESTÃO 33
O utilitário do Windows XP que ajuda a criar uma cópia das informações no disco rígido é o(a)
A) backup.
B) central de controle.
C) configurador.
D) gerenciador de sistemas.

QUESTÃO 34
A intranet é um(a)
A) rede mundial de computadores que permite o envio de qualquer tipo de informação.
B) rede dentro de uma organização que usa tecnologias e protocolos da Internet, mas está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma empresa.
C) rede mundial com muitos segmentos de rede conectados por roteadores.
D) um serviço oferecido pela Internet que permite a comunicação online.

QUESTÃO 35
Para transferir uma planilha do Excel para o Word são utilizados os recursos Copiar e Colar. Ao copiar os dados, eles são transferidos para
A) a área de arquivos.
B) o armazenador de dados.
C) a área de transferência.
D) os arquivos de programas.

Gabarito:
21 - C
22 - A
23 - D
24 - C
25 - B
26 - D
27 - C
28 - A
29 - D
30 - B
31 - D
32 - C
33 - A
34 - B
35 - C

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Português, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006


QUESTÃO 1
(l. 1) A grande e principal tese de Paulo Prado — tese
(l. 2) perturbadora — residia na sua convicção acerca da tristeza como
(l. 3) traço definidor do caráter nacional. Tristeza resultante de causas
(l. 4) profundas, a exemplo do estilo português de colonizar, dos povos
(l. 5) que aqui se mesclaram, das atitudes dos que ocuparam a terra,
(l. 6) bem como dos gestos de seus habitantes originais. Tristeza
(l. 7) consolidada pelo espírito romântico de viver e pensar o mundo,
(l. 8) consagrado no século XIX, a ensejar hipocrisias e a inibir
(l. 9) iniciativas criadoras. Tristeza alastrada pelo território, de norte a
(l. 10) sul, e a atravessar a sociedade de alto a baixo, ricos ou pobres.
(l. 11) Tristeza, imobilismo e arcaísmo somente superáveis por meio de
(l. 12) uma revolução.
Ronaldo Vainfas. In: Intérpretes do Brasil, v. II. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2000, p. 9.
Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.
A) Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “acerca da” (l.2) por cerca da.
B) O recurso enfático de iniciar a maior parte dos períodos com a mesma palavra, como ocorreu no texto acima, é inadequado para textos de correspondência oficial.
C) As expressões “a ensejar” (l.8), “a inibir” (l.8) e “a atravessar” (l.10) podem, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituídas por ensejando, inibindo e atravessando, respectivamente.
D) O emprego de vírgula após “Tristeza” (l.11) justifica-se para isolar aposto.

QUESTÃO 2
(l. 1) No caso de Raízes do Brasil, é mesmo possível traçar certo
(l. 2) paralelismo entre a nostalgia que, para Sérgio Buarque, marcava os
(l. 3) portugueses no trópico, e o “desamor à terra” que Paulo Prado,
(l. 4) seguindo Capistrano, viu nos mesmos portugueses, agregando
(l. 5) evidência à sua convicção sobre a melancolia que grassava no Brasil.
(l. 6) Por outro lado, se é verdade que a noção de “homem cordial” como
(l. 7) traço de caráter do brasileiro desenvolvida por Sérgio Buarque é bem
(l. 8) mais complexa e diferente do que o “brasileiro melancólico” de Paulo
(l. 9) Prado, aludindo aquele à recusa aos formalismos e ritualismos em
(l. 10) favor de relações pessoais e emotivas, é possível estabelecer diálogo
(l. 11) entre os dois conceitos. Estabelecer oposições e diferenças, mais que
(l. 12) aproximações, pois em Raízes fala-se na dificuldade do brasileiro em
(l. 13) aceitar autoridades e em Retrato pinta-se um brasileiro submisso.
Idem, ibidem p. 16 (com adaptações).
Em relação às idéias do texto acima, assinale a opção incorreta.
A) O ‘desamor à terra’ por parte dos portugueses agrega evidência à convicção de Paulo Prado em relação à melancolia do brasileiro.
B) A nostalgia destacada por Sérgio Buarque é comparável ao “desamor à terra” visto por Paulo Prado nos portugueses.
C) A noção de “homem cordial” desenvolvida por Sérgio Buarque envolve preferência por formalismos e ritualismos e recusa a relações pessoais e emotivas.
D) Há diferenças entre Raízes e Retrato, pois o primeiro focaliza a dificuldade do brasileiro em aceitar autoridade, e o segundo fala de um brasileiro submisso.

QUESTÃO 3
(l. 1) No Brasil, as primeiras tentativas nacionalistas
(l. 2) ligaram-se à declaração de independência dos Estados
(l. 3) Unidos da América, onde frutificava, no campo prático, a
(l. 4) propaganda iniciada pela Enciclopédia e pelos livros
(l. 5) incendiários de Voltaire, de Brissot e de Raynal,
(l. 6) precursores da própria Revolução Francesa. De 1770 a
(l. 7) 1800, as idéias prediletas de Jean-Jacques inspiraram e
(l. 8) guiaram os movimentos revolucionários francoamericanos:
(l. 9) soberania do povo, liberdade individual,
(l. 10) igualdade racial e política, infalibilidade da nação.
(l. 11) Aparecem na Proclamação da Independência e na
(l. 12) Constituição da Virgínia de 1776, assim como mais tarde,
(l. 13) em França, na Declaração dos Direitos do Homem. Até à
(l. 14) apagada existência do Brasil colonial chegaram os ecos
(l. 15) dessa renovação messiânica que abalava o mundo.
Idem, ibidem, p. 78 (com adaptações).
Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, julgue os itens que se seguem.
I Em lugar de “Aparecem” (l.11), estaria igualmente correta e de acordo com as idéias do texto a seguinte redação: Essas idéias aparecem.
II A expressão “em França” (l.13) pode, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituída por na França.
III A palavra “messiânica” (l.15) diz respeito a um movimento ou sistema ideológico que prega a salvação da humanidade por meio da entronização de um messias que pode ser um indivíduo, uma classe ou uma idéia.
IV Não há emprego de vírgula após “messiânica” (l.15) porque a oração subseqüente tem natureza explicativa.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 4
As opções a seguir contêm trechos sucessivos de um texto. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.
A) O progresso é uma indústria que, como na China, é explorada, em uma rápida absorção, pelos capitais estrangeiros e os poucos grupos financeiros nacionais que só cogita — como é natural — dos próprios interesses.
B) Nesses oásis, e revivendo o tempo das bandeiras, tudo se deve à iniciativa privada.
C) Foi o particular que desbravou a mata, que ergueu plantações, que estendeu pela terra virgem os trilhos dos caminhos de ferro, que fundou cidades, abriu fábricas, organizou companhias e importou o conforto da vida material.
D) O poder público, pacientemente, esperou os frutos da riqueza semeada.
Opções adaptadas. Idem, ibidem, p. 93.

QUESTÃO 5
(l. 1) Uma poética da escassez e da negatividade enuncia-se em
(l. 2) Vidas Secas como uma contraposição ao pitoresco, ao
(l. 3) descritivismo e ao gosto retórico presentes na tradição do
(l. 4) romance da seca, desde o naturalismo do século XIX até o
(l. 5) regionalismo dos anos 30. Além disso, o romance oferece um
(l. 6) ponto de fuga em relação à maioria dos textos literários que, no
(l. 7) período, desempenhavam a função de “desvendamento social” do
(l. 8) Brasil, na medida em que problematiza, com rigor incomum,
(l. 9) pressupostos identitários de integração nacional por eles
(l. 10) formulados. Para tanto, desfaz as certezas da terceira pessoa
(l. 11) narrativa, descentrando sua onisciência, e escolhe a forma
(l. 12) descontínua como recurso de montagem textual.
Wander Melo Miranda. In: Intérpretes do Brasil, v. II. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2000, p. 93 (com adaptações).
A partir das estruturas lingüísticas e dos sentidos do texto acima, assinale a opção correta.
A) A substituição do termo “enuncia-se” (R.1) por é enunciado mantém a correção gramatical do período.
B) A expressão “ponto de fuga” (R.6) tem o sentido de ponto de observação de uma perspectiva.
C) A correção gramatical do período estaria mantida caso se substituísse a expressão “na medida em que” (R.8) por à medida em que.
D) A palavra “onisciência” (R.11) está sendo empregada, no texto, com o significado de saber limitado, conhecimento restrito.


QUESTÃO 6
Os períodos contidos nas seguintes opções compõem ordenadamente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta correção gramatical.
A) Se fôramos apurar a colaboração do índio no trabalho propriamente agrário, temos que concluir contra Manuel Bonfim — indianófilo até a raiz dos cabelos —, pela quase insignificância desse esforço.
B) O que não é de estranhar, se considerarmos que a cultura
americana ao tempo da descoberta era a nômade, a da floresta, e não ainda a agrícola; que o pouco da lavoura — mandioca, cará, milho, jerimum, amendoim, mamão — praticadas por algumas tribos menos atrasadas eram trabalhos desdenhados pelos homens — caçadores, pescadores, guerreiros.
C) A lavoura era entregue as mulheres, diminuídas assim na sua domesticidade pelo serviço de campo; tanto quanto os homens nos hábitos de trabalho regular e contínuo pelo de vida nômade.
D) Daí não terem as mulheres índias se revelado tão boas escravas domésticas quanto as africanas, que mais tarde as substituíram vantajosamente como cozinheiras e amas de menino, do mesmo modo que os negros aos índios como trabalhadores de campo.
Opções adaptadas de Gilberto Freyre. Casa-Grande & Senzala. In: Intérpretes do Brasil. v. II, Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2000, p. 315-6.

QUESTÃO 7
Os itens a seguir contêm trechos sucessivos de um texto. Julgue-os quanto à pontuação.
I - Através das informações de Léry, de Gabriel Soares, de Hans Staden, das crônicas dos jesuítas do século XVI, dos livros de Ives d’Evreux e de Claude d’Abbeville, vê-se, que, para a mulher tupi, a vida de casada era de contínuo trabalho: com os filhos, com o marido, com a cozinha, com os roçados.
II - Isto sem esquecermos as indústrias domésticas a seu cargo, o suprimento de água e o transporte de fardos. Mesmo grávida a mulher índia, mantinha-se ativa dentro e fora de casa, apenas deixando, de carregar às costas, os volumes extremamente pesados.
III - Mãe, acrescentava às suas muitas funções: a de tornar-se uma espécie de berço ambulante da criança, de amamentála, às vezes até aos sete anos, de lavá-la, de ensinar as meninas a fiar algodão e a preparar a comida.
IV - E eram de suas próprias mãos os utensílios de que se servia para fazer a comida, para guardá-la, para pisar o milho ou o peixe, moquear a carne, espremer raízes, peneirar as farinhas: os alguidares, as urupemas, as cuias, as cabaças de beber água, os balaios. Itens adaptados.
Idem, ibidem, p. 337.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 8
(l. 1) O retrato da administração colonial mostra, de alto
(l. 2) a baixo da escala administrativa, com raras exceções, a
(l. 3) mais grosseira imoralidade e corrupção que domina
(l. 4) desbragadamente. Os mais honestos e dignos delegados
(l. 5) da administração régia são aqueles que não embolsam
(l. 6) sumariamente os bens públicos, ou não usam dos cargos
(l. 7) para especulações privadas, porque, de diligência e bom
(l. 8) cumprimento dos deveres, nem se pode cogitar. Aliás, o
(l. 9) próprio sistema vigente de negociar os cargos públicos
(l. 10) abria naturalmente portas largas à corrupção. Eles eram
(l. 11) obtidos e vendidos como a mais vulgar mercadoria.
Caio Prado Júnior. Formação do Brasil contemporâneo. In: Intérpretes do Brasil. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2000, p. 1.425 (com adaptações).
Em relação às estruturas lingüísticas e aos sentidos do texto acima, assinale a opção correta.
A) A expressão “a mais grosseira imoralidade e corrupção” (l.2-3) é complemento sintático de “escala administrativa” (l.2).
B) A palavra “diligência” (l.7) está sendo empregada, no texto, no sentido de assiduidade, pontualidade.
C) O sinal indicativo de crase em “à corrupção” (l.10) deve-se à regência de “negociar” (l.9) e à presença de artigo definido feminino acompanhando o substantivo “corrupção”.
D) O pronome “Eles” (l.10) retoma a expressão antecedente “os cargos públicos” (l.9).

QUESTÃO 9
(l. 1) A morte de Getúlio Vargas abriu em nosso flanco uma ferida secreta e incurável, mas, no plano político e malgrado alguma
(l. 2) inquietação e angústia, a crise foi resolvida de forma bastante civilizada com a eleição de Juscelino Kubitschek para a presidência
(l. 3) da República. Estava armada a equação de nossa futura história política, que, sendo, por alguns aspectos importantes, um
(l. 4) prolongamento do getulismo, era, pela orientação global, pelas perspectivas que abria e pelo espírito, uma ruptura definitiva com
(l. 5) ele. Dir-se-ia que a destruição de Getúlio Vargas tinha sido o rito indispensável para que o país se desligasse para sempre do ciclo
(l. 5) histórico e social iniciado com a Revolução de 1930.
Wilson Martins. História da inteligência brasileira. v. VII. São Paulo: T. A. Queiroz (Editor) p. 345 (com adaptações).
Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, assinale a opção correta.
A) O emprego de vírgulas logo após “mas” (l.1) e “angústia” (l.2) justifica-se por isolar um aposto explicativo.
B) A substituição de “a crise foi resolvida” (l.2) por resolveu-se a crise prejudica a correção gramatical do período e altera as informações originais.
C) O emprego do pronome de primeira pessoa do plural em “nossa futura história política” (l.3) introduz no texto as pessoas do autor e do leitor.
D) Em “se desligasse” (l.5), o pronome “se” é empregado como indeterminador do sujeito.

QUESTÃO 10
Os trechos a seguir constituem seqüencialmente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta erro gramatical.
A) A tradução de Tristes Trópicos veio incorporar Claude Lévi-Strauss ao circuito do pensamento brasileiro e, com ele, uma nova maneira de ver a realidade — buscando-lhe o sentido e a significação.
B) Tristes Trópicos enriquecia a biografia intelectual do autor, mas era também a intelectualização da matéria brasileira em termos de estruturas mentais.
C) A história deixava de ser sucessiva para ser sincrônica, não apenas porque as populações primitivas coexistiam materialmente com e na civilização, do século XX, mas também porque a noção enriquecedora de tempos simultâneos vinham concorrer com a idéia convencional do tempo cronológico e linear.
D) Esse livro e os estudos posteriores de Lévi-Strauss introduziram, assim, um fator catalítico na evolução intelectual, igualmente operante na história do livro, da imprensa e da biblioteca.
Opções adaptadas. Idem, ibidem, p. 389.

QUESTÃO 11
(l. 1) O livro Les Religions Africaines au Brésil, de Roger
(l. 2) Bastide, é a obra suprema a respeito do fenômeno religioso
(l. 3) em nosso país (e não apenas no que se refere aos cultos
(l. 4) negros), cuja verdadeira natureza, aliás, é mais
(l. 5) bem expressa pelo subtítulo do que pelo título: trata-se de
(l. 6) uma “sociologia das interpenetrações de civilizações”, na qual
(l. 7) as religiões africanas aparecem, ao mesmo tempo, como
(l. 8) exemplo privilegiado e como elemento de demonstração
(l. 9) ilimitadamente generalizável; no caso, elas importam por
(l. 10) serem religiões, não por serem africanas, sem prejuízo, bem
(l. 11) entendido, de sua inegável individualidade como religiões
(l. 12) africanas.
Idem, ibidem, p. 431 (com adaptações).
Com base nas estruturas sintático-semânticas do texto acima, assinale a opção correta.
A) A substituição de “a respeito do” (R.2) por sobre o prejudica a correção gramatical do período.
B) A expressão “cuja verdadeira natureza” (R.4) refere-se a “cultos negros” (R.3-4).
C) Pelas informações do texto, pode-se considerar o livro de Roger Bastide um tratado a respeito das religiões africanas.
D) Na linha 9, a substituição do sinal de ponto-e-vírgula por ponto final, com modificação da minúscula para maiúscula em “no caso”, mantém a correção gramatical do texto.

Texto para as questões de 12 a 14
(l. 1) Todo povo tem na sua evolução, vista a distância, um
(l. 2) certo “sentido”. Esse se percebe não nos pormenores de sua
(l. 3) história, mas no conjunto dos fatos e acontecimentos
(l. 4) essenciais que a constituem em um largo período de tempo.
(l. 5) Quem observa aquele conjunto, desbastando-o do cipoal de
(l. 6) incidentes secundários que o acompanham sempre e o fazem,
(l. 7) muitas vezes, confuso e incompreensível, não deixará de
(l. 8) perceber que ele se forma de uma linha mestra e ininterrupta
(l. 9) de acontecimentos que se sucedem em ordem rigorosa, e
(l. 10) dirigida sempre em uma determinada orientação. É isto que se
(l. 11) deve, antes de mais nada, procurar quando se aborda a análise
(l. 12) da história de um povo, seja, aliás, qual for o momento ou o
(l. 13) aspecto dela que interesse, porque todos os momentos e
(l. 14) aspectos não são senão partes, por si só incompletas, de um
(l. 15) todo que deve ser sempre o objetivo do historiador, por mais
(l. 16) particularista que seja.
(l. 17) Tal indagação é tanto mais importante e essencial que
(l. 18) é por ela que se define, tanto no tempo como no espaço, a
(l. 19) individualidade da parcela de humanidade que interessa ao
(l. 20) pesquisador: povo, país, nação, sociedade, seja qual for a
(l. 21) designação apropriada ao caso. É somente aí que ele
(l. 22) encontrará aquela unidade que lhe permite destacar uma tal
(l. 23) parcela da humanidade para estudá-la à parte.
Caio Prado Júnior. Op. cit., p. 1.130 (com adaptações).

QUESTÃO 12
Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto, assinale a opção correta.
A) Na linha 2, o pronome “Esse” retoma a idéia antecedente de ‘sentido’.
B) Em “que a constituem” (3.4), o pronome “a” retoma o antecedente “sua evolução” (3.l).
C) Os pronomes “o” (3.5) e “ele” (3.8) retomam a idéia de “um largo período de tempo” (3.4), que, por sua vez, retoma a expressão “sua história” (3.2-3).
D) Em “que se deve” (3.10-11), o termo “se” tem valor reflexivo.

QUESTÃO 13
Ainda com base nas estruturas lingüísticas e nos sentidos do texto, assinale a opção incorreta.
A) Em “aspecto dela” (R.13), “dela”, contração de preposição e pronome, refere-se a “história de um povo” (R.12).
B) Segundo o texto, os objetivos do historiador devem ser os incidentes secundários, os detalhes e os aspectos menores da história de um povo.
C) O pronome “ela” (R.18) retoma o antecedente “Tal indagação” (R.17).
D) Na linha 20, o emprego de vírgula após “povo”, “país” e “nação” justifica-se para isolar elementos de mesma função gramatical componentes de uma enumeração.

QUESTÃO 14
A respeito das características textuais e das estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.
A) Como se trata de tema relativo à história, o texto é predominantemente narrativo.
B) O nível de linguagem do texto está adequado a uma correspondência oficial, como um parecer, em vista da objetividade e impessoalidade das escolhas lexicais e sintáticas.
C) Na linha 21, o termo “aí” refere-se a “caso”.
D) Na linha 22, o emprego de “lhe” justifica-se, uma vez que “permite” é verbo intransitivo.

QUESTÃO 15
(l. 1) Saint-Hilaire, viajando pelo Brasil em princípio do
(l. 2) século XIX, notará, com a acuidade de sua visão, a extrema
(l. 3) mobilidade da população brasileira. A preocupação
(l. 4) dominante das zonas novas já existia então: emigrava-se às
(l. 5) vezes por nada, e com simples e vagas esperanças de outras
(l. 6) perspectivas. Todo mundo imaginava sempre que havia um
(l. 7) ponto qualquer em que se estaria melhor que no presente.
(l. 8) Pensamento arraigado e universal que nada destruía, nem
(l. 9) experiências nem fracassos sucessivos. Isto que
(l. 10) impressionava o viajante francês, habituado a um continente
(l. 11) em que havia séculos o povoamento se estabilizara, é a feição
(l. 12) natural de todo território semivirgem da presença humana,
(l. 13) onde a maior parte da área ainda está por ocupar e onde as
(l. 14) formas de atividade mais convenientes para o homem ainda
(l. 15) não foram encontradas; onde, em uma palavra, o indivíduo
(l. 16) não se ajustou bem ao seu meio, compreendendo-o e
(l. 17) dominando-o.
Idem, ibidem, p. 1.179 (com adaptações).
Com relação ao texto acima, assinale a opção correta.
A) As vírgulas após “Saint-Hilaire” (R.1) e “século XIX” (R.2) justificam-se por isolar oração com valor substantivo.
B) O emprego da forma verbal “notará” (R.2) indica que o autor escreveu o texto antes da ocorrência relatada.
C) A substituição de “em que” (R.7) por no qual mantém a correção gramatical do período.
D) Em “compreendendo-o e dominando-o” (R.16-17), as duas ocorrências de “o” retomam o antecedente “indivíduo” (R.15).


QUESTÃO 16
Entre as opções abaixo, que, em seu conjunto, constituem um texto, assinale a que apresenta erro gramatical.
A) A história registra muitas questões insolúveis, do mesmo modo que temas controversos. Não seria o caso de tentar inventariá-los.
B) De todos os modos, há circunstâncias que não podem deixar de ser referidas por sua relevância. A principal controvérsia diz respeito ao papel dos jesuítas.
C) Varnhagen afirmou que “justo é reconhecer que a Ordem prestou ao Brasil alguns serviços, bem como, por outro lado, parcialismo ou demência seria negar, quando os fatos evidenciam que, por vezes, pela ambição e orgulho de seus membros, chegou à provocar no país não poucos distúrbios.”
D) O desdobramento dessa hostilidade seria a expulsão dos jesuítas de nosso país, não se podendo perder de vista que o fenômeno ocorreu em outras nações, culminando com a própria extinção da Ordem, determinada pelo Vaticano.
Opções adaptadas de Antonio Paim. Momentos decisivos da história do Brasil. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 35.

QUESTÃO 17
Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto acima.
A) Lembra que a participação dos entrepostos dos Países Baixos no comércio do açúcar, em fins do século XVI e começos do seguinte, é conhecida. E acrescenta: “Menos conhecida é a contribuição dos comerciantes e financistas portugueses de Lisboa.”
B) Com exceção de parte reduzida dos comerciantes portugueses que se dedicavam ao mister, as principais fortunas de Lisboa retiraram-se do chamado comércio com a Índia.
C) Acrescenta que os portugueses também acumularam capital, de modo significativo, e investiram no Brasil e no comércio com o Atlântico. Pernambuco, a primeira e maior região produtora de açúcar no Brasil, e também a mais rica, desenvolveu-se por um conjunto de famílias portuguesas, originárias do Porto e de Lisboa, com experiência de cultivo de cana na Madeira.
D) Esclarecendo que, embora este tivesse continuado, voltandose para outras mercadorias (seda, porcelana e produtos exóticos), “a contribuição mais original dos comerciantes privados portugueses consistiu no desenvolvimento do Brasil e na constituição da rede comercial que ligou o Brasil, a África, a Ásia e a América Espanhola”.


QUESTÃO 18
Entre as opções a seguir, que se encadeiam formando um texto, assinale a que contém erro gramatical.
A) Entre as últimas décadas do século XVI e meados do século XVII criaram-se no litoral brasileiro, sobretudo no Nordeste, uma civilização fluorescente em torno da produção açucareira.
B) Naquele período, o Brasil chegou a responder por cerca de 80% da oferta mundial de açúcar. Havia, anteriormente, em alguns pontos do país, produção artesanal daquela mercadoria.
C) Entretanto, o que teve lugar no Recôncavo Baiano e no litoral pernambucano foi algo de muito diverso: a implantação de grandes engenhos, que requereu vultosos investimentos.
D) A liderança da iniciativa esteve a cargo dos cristãos-novos, os judeus convertidos à força. Essa conversão forçada tivera lugar ainda em fins do século XV e fora conseqüência de uma imposição da Espanha, por motivos não plenamente esclarecidos.
Opções adaptadas de Antonio Paim. Op, cit., p. 49.

Texto para as questões 19 e 20
(l. 1) 1 Na época atual, embora a avareza ou o ócio devam
(l. 2) continuar merecendo a nossa condenação, no seio dos
(l. 3) detentores da riqueza (ou dos que se proponham a alcançá-la),
(l. 4) 4 há uma figura digna de ser exaltada: o empresário. Pela razão
(l. 5) muito simples de que agora estamos diante de uma sociedade
(l. 6) de abundância (ao contrário da sociedade primitiva, vitimada
(l. 7) 7 pela escassez) e a única maneira de a imensa maioria ter
(l. 8) acesso à variada gama de bens e serviços disponíveis na
(l. 9) sociedade é por intermédio do emprego. E ainda que a busca
(l. 10) 10 da riqueza pelo empresário não vise diretamente ao bem-estar
(l. 11) geral, ao propiciar novos empregos, ele está desempenhando
(l. 12) função primordial na economia.
Antonio Paim. Op. cit., p. 290 (com adaptações).


QUESTÃO 19
Em relação ao texto, assinale a opção correta.
A) O emprego de “nossa” (R.2) e de “estamos” (R.5) confere subjetividade ao texto, tornando a linguagem nele utilizada inadequada para documentos oficiais.
B) Na linha 3, a substituição dos parênteses por vírgulas prejudica a correção gramatical do texto.
C) Nas linhas 6 e 7, a substituição dos parênteses por travessões prejudica a coesão e a coerência do período.
D) Mantêm-se a correção gramatical e as idéias originais do texto ao se substituir o termo “ainda que” (R.9) por qualquer um dos seguintes: mesmo que, embora, conquanto.


QUESTÃO 20
Em relação às idéias do texto, assinale a opção correta.
A) A avareza e o ócio são características da época a que o texto se refere.
B) No seio dos detentores da riqueza, o empresário é o símbolo da avareza.
C) O emprego permite que a maioria tenha acesso aos bens e serviços disponíveis na sociedade.
D) Ao propiciar novos empregos, o empresário visa diretamente ao bem-estar geral da sociedade.

Gabarito:
1 - D
2 - C
3 - C
4 - A
5 - B
6 - D
7 - B
8 - D
9 - C
10 - C
11 - D
12 - A
13 - B
14 - B
15 - C
16 - C
17 - B
18 - A
19 - D
20 - C

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Concursos abertos!

Prova Prático-Profissional, Direito do Trabalho, Exame 2009/II Unificado Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL
José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse.

QUESTÃO 1
Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00.
Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

QUESTÃO 2
Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

QUESTÃO 3
A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

QUESTÃO 4
Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 5
Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em fase de contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias.
Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.

Prova Prático-Profissional, Direito Penal, Exame 2009/II Unificado Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL
José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos:
Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima.
A denúncia foi recebida em 3/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho — visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua família — resposta à acusação, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. A audiência de instrução e julgamento foi designada e José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente.
No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF, Maria de Tal confirmou que José atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava aborrecida porque José constituíra nova família e, atualmente, morava com outra mulher, desempregada, e seus 6 outros filhos menores de idade.
As testemunhas Margarida e Clodoaldo, conhecidos de José há mais de 30 anos, afirmaram que ele é ajudante de pedreiro e ganha 1 salário mínimo por mês, quantia que é utilizada para manter seus outros filhos menores e sua mulher, desempregada, e para pagar pensão alimentícia a Jorge, filho que teve com Maria de Tal. Disseram, ainda, que, todas as vezes que conversam com José, ele sempre diz que está tentando encontrar mais um emprego, pois não consegue sustentar a si próprio nem a seus filhos, bem como que está atrasando os pagamentos da pensão alimentícia, o que o preocupa muito, visto que deseja contribuir com a subsistência, também, desse filho, mas não consegue. Informaram que José sofre de problemas cardíacos e gasta boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis à sua sobrevivência.
Após a oitiva das testemunhas, José disse que gostaria de ser ouvido para contar sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.
Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por José, a peça processual pertinente, privativa de advogado, adequada à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação que embase seu(s) pedido(s) e explore as teses jurídicas cabíveis, endereçando o documento à autoridade competente e datando-o no último dia do prazo para protocolo.

QUESTÃO 1
Edson, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra sua genitora, e seu defensor foram intimados da sentença em 8/5/2009, sexta-feira. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação em 15/5/2009, antes do final do expediente forense. O juiz, contudo, alegando intempestividade do apelo, não recebeu o recurso, tendo sido essa decisão publicada em 1.//6/2009, segunda-feira, data em que Edson e seu advogado compareceram em juízo e tomaram ciência da denegação.
Considerando a situação hipotética apresentada, esclareça, de forma fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, se o juiz agiu corretamente ao denegar a apelação e se o Código de Processo Penal prevê algum recurso contra a decisão proferida. Em caso afirmativo, indique o recurso cabível e o último dia do prazo para sua interposição.

QUESTÃO 2
Pedrosa foi condenado, definitivamente, perante a 1.ª, a 3.ª, a 5.ª e a 2.ª Vara Criminal da Comarca A, respectivamente, por ter subtraído, em cada um dos dias 11/1/2007, 12/1/2007, 13/1/2007 e 14/1/2007, aparelho de som automotivo do interior de veículo estacionado, mediante arrombamento do vidro traseiro.
Nessa situação hipotética, havendo o início da execução de todas as penas privativas de liberdade e tendo o juiz da execução negado a unificação das penas, que medida judicial privativa de advogado é cabível para beneficiar o condenado? Sob que fundamentos jurídicos de direito material e processual? A que órgão compete o julgamento?

QUESTÃO 3
Eduardo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa pela prática de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal. A sentença, no entanto, foi proferida por juízo absolutamente incompetente, tendo sido anulada por decisão do órgão recursal em julgamento de recurso interposto pela defesa, determinando-se a remessa dos autos à autoridade judiciária competente. O Ministério Público, conformando-se com a condenação, não interpôs recurso. Após nova tramitação processual perante o juízo competente, Eduardo foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e a 150 dias-multa. Nessa situação hipotética, cabe sustentar que a nova condenação não poderia ter sido superior à primeira? Justifique a resposta.

QUESTÃO 4
Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas.

QUESTÃO 5
O empresário João foi denunciado pela suposta prática de crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1.º da Lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida, não tendo havido o esgotamento da via administrativa na apuração do tributo devido. Em face dessa situação hipotética, apresente o fundamento jurídico para evitar o curso da ação penal.