Questões: Direito Processual Penal, Concurso Analista Jurídico - edital 193/11, TJ/SC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 193/11 - CARGO: ANALISTA JURÍDICO
Aplicação: 11/12/2011

Questão 65
No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:
a) 30 (trinta) dias contados do dia em que se encerrou o inquérito policial.
b) 06 (seis) meses contados do dia em que o inquérito policial retornou à delegacia de origem.
c) 06 (seis) meses contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
d) 30 (trinta) dias contados do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
e) 30 (trinta) dias contados do dia em que for determinado o arquivamento do inquérito policial.

Questão 66
Em relação ao habeas corpus é INCORRETO afirmar:
a) Pode ser impetrado pelo Ministério Público.
b) Sendo concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
c) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
d) Da decisão ou sentença que o conceder ou negar, cabe recurso em sentido estrito.
e) Os juízes têm competência para expedir de ofício a respectiva ordem quando no curso do processo verificarem que alguém está na iminência de sofrer coação ilegal.

Gabarito:
65 - C
66 - B