Juridiquês "Princípio da Proibição do Retrocesso"

No juridiquês de hoje uma expressão muito usada no direito: princípio da proibição do retrocesso. Confira um trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia em Plenário e em seguida, o significado.

Receba as atualizações no seu e-mail: Delivered by FeedBurner