domingo, 8 de janeiro de 2012

Questões: Código de Defesa do Consumidor, DPE/MA 2.011, Cespe/UnB

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
IV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
Cargo: Defensor Público de 1.ª Classe
Aplicação: 11/12/2011

Ementa do edital:
28 Direito do consumidor. 28.1 Natureza e fonte de suas regras. 28.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 28.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 28.4 Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 28.5 Direitos básicos do consumidor. 28.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 28.6.1 Proteção à saúde e segurança. 28.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 28.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 28.6.4 Decadência e prescrição. 28.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 28.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 28.7.2 Publicidade. 28.7.3 Práticas abusivas. 28.7.4 Cobrança de dívidas. 28.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 28.8 Proteção contratual. 28.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 28.8.2. Cláusulas abusivas. 28.8.3 Contratos de adesão. 28.9 Sanções administrativas. 29 Infrações penais. 29.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 29.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 29.3 Código penal e proteção ao consumidor. 29.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 29.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 29.6 Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 29.7 Individualização e fixação judicial da pena. 29.8 Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 30. Defesa do consumidor em juízo. 30.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 30.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 30.3 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 30.4 Coisa julgada. 31 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 31.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 31.2 Delegacia do Consumidor. 31.3 PROCON. 31.4 Associações civis de defesa do consumidor. 31.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 31.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 31.7 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 31.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 31.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 32 Convenção coletiva de consumo.

QUESTÃO 39
Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

A) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.
B) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do
contrato celebrado.
C) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.
D) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra
marca famosa.
E) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

QUESTÃO 40
Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

A) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.
B) Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.
C) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de
reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.
D) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.
E) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.

QUESTÃO 41
A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.

A) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é
perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
B) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.
C) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas
para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
D) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual.
E) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da
obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos.

QUESTÃO 42
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

A) Considere a seguinte situação hipotética. Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família.
Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
B) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
C) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
D) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de
fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
E) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo
abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

QUESTÃO 43
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

A) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à
justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
B) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
C) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
D) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por
entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
E) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

Gabarito:
39 - E
40 - E
41 - A
42 - C
43 - A

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