Prova de Direito Administrativo - Analista de Orçamento - MPU 2010
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
40 As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades e também dos direitos do cidadão.
R: Correto. O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que caracterizam o Direito Publico.
41 A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
R: Correto. Nos atos vinculados os cinco elementos de validade passam pela análise de legalidade. No ato discricionário, os elementos objeto e motivo passam pela análise de razoabilidade e os demais de legalidade.
42 A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
R: Falso. A competência é elemento sempre vinculado.
A respeito da Lei 8.666/1993, julgue os itens que se seguem:
43 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
R: Correta. Art. 5º e 42 da Lei 8666/93 (Muito puxada está, hein?)
44 Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
R: Correta. Art. 57, §2.
45 Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
R: Correta. Art. 1º, PU
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.
46 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
R: Falso: ascensão e transferência foram extintas em 1997.
A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.
113 Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.
R: Correto: Art. 4º, PU.
114 Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.
R: Falso: incompleto Art. 22.
115 Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
R: Correta: Art. 24
116 Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.
R: Falsa: publicidade tem que ser licitada.
117 Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
R: Correto: Art 3º.
Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.
118 Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objetivo da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
R: Falsa trata-se de uma redação reinventada do art.14. Mas a caracterização do objeto e a dotação orçamentária são prévias ao contrato e não no fechamento.
119 Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.
R: Correto Art. 65.
120 De acordo com a Lei 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.
R: Falso Art. 116.
Questões respondidas pela Profª Elisa Faria, advogada, especialista em Direito Municipal e Previdência Pública. Professora de Direito Administrativo da PUC/MG e da PUC/MG Virtual. Professora da Rede Interasat e do Curso Orvile Carneiro.
Fonte: Blog @_concurseira
Prova de Direito Constitucional - Analista Processual - MPU 2010
Comentários da Equipe do Curso Espaço Jurídico
61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado
Comentário: A assertiva é correta. Conforme salienta Pedro Lenza, o Brasil adotou a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado. No entanto, conforme salienta o autor, tal princípio geral ainda é regra. Portanto, embora as leis 9868/99 e 9882/99 permitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se pode dizer que tal modulação seja a regra tanto que exige a maioria de 2/3 dos Ministro do STF.
62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma independentemente do conteúdo
Comentário: A assertiva é verdadeira. A inconstitucionalidade formal se refere a vícios no processo de elaboração da lei, diferentemente da inconstitucionalidade material, também conhecida como nomoestática que se refere ao conteúdo da lei.
63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva
Comentário: A assertiva é falsa. A garantia do contraditório e da ampla defesa é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5º, inciso LV, da CF).
64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional
Comentários: A assertiva é verdadeira. As referidas capacidades caracterizam a autonomia político-administrativa conferida aos Estados Federados
65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento
Comentário A assertiva é falsa, pois tal exigência caracteriza o exercício do poder de polícia e não do poder disciplinar.
66 Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata , até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade
67 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas na CF, não podem ser estendidas aos governadores
Comentário: A assertiva é verdadeira. O princípio da simetria determina a reprodução no âmbito estadual de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como delineado pela constituição federal. Exemplo de aplicação do princípio da simetria é a necessidade de reprodução no plano estadual das mesmas reservas de iniciativa legislativa contempladas no art. 61, parágrafo 1º, da CF.
68 Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso a justiça.
Comentário: A assertiva é verdadeira e encontra fundamento no art. 107, parágrafo 3º ,da CF, o qual foi acrescentado pela EC45/2004.
69 Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
Comentário: A assertiva é falsa. O art. 13, da lei 8987/95, estabelece que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
70 As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
Comentário: A afirmação é falsa. É possível a existência de nomeações para cargos comissionados em todos os Poderes do Estado.
111 As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
Comentário: A afirmação é falsa. Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, embora em graus variáveis. As normas de eficácia limitada não produzem de imediato a plenitude de seus efeitos, no entanto não são desprovidas de normatividade pois podem acarretar a não recepção de normas do ordenamento anterior colidentes e também podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade inclusive no âmbito do controle da inconstitucionalidade por omissão.
112 As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Comentário: A assertiva é falsa. As normas de eficácia contida e as normas de eficácia plena tem aplicabilidade imediata. A diferença é que as de eficácia plena não admitem restrição, enquanto as de eficácia contida são restringíveis.
113 O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para a sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.
Comentário: A assertiva é falsa. Na ADPF também cabe a medida liminar nos termos do art. 5º, da lei 9882/99.
114 Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário, descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.
Comentário: A assertiva é falsa. A República Federativa do Brasil não constitui um estado unitário descentralizado, e sim um verdadeiro estado federal. O estado unitário descentralizado corresponde ao denominado estado regional que não se confunde com o estado federal.
115 Na esfera da competência material comum, a constituição federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional.
Comentário: A assertiva é verdadeira pois reproduz literalmente o parágrafo único do art. 23, da CF.
116 Entre as funções institucionais do MP, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Comentário: A assertiva é falsa. O art. 129, parágrafo 1º, da CF, prevê que a legitimação do MP para promover as ações civis ali previstas não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses.
117 O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional que caracterizaria a pena de expulsão.
Comentário: Falsa. Realmente a pena de banimento é vedada pela CF. No entanto, ela não proíbe a expulsão de estrangeiros nos casos previstos em lei.
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