Questões: Direito Internacional, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 83

Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe foi desfavorável em instância originária. É CORRETO afirmar que a competência para julgar o recurso será:
a) Do Tribunal Regional Federal.
b) Do Supremo Tribunal Federal.
c) Do Superior Tribunal de Justiça.
d) De nenhum dos tribunais acima.

QUESTÃO 84

Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta CORRETA:
a) A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de competência concorrente.
b) A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua soberania.
c) A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a lei brasileira.
d) A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em se tratando de competência concorrente.

QUESTÃO 85

Relativamente aos tratados de não-bitributação, é CORRETO afirmar que:
a) São instrumentos de justiça fiscal que evitam a tributação dos rendimentos de uma mesma pessoa por mais de um Estado em detrimento da sua capacidade contributiva.
b) São inadmissíveis à luz da ordem constitucional interna e da soberania de cada país que não pode prescindir da arrecadação dos tributos que validamente instituir.
c) São a única forma de evitar a incidência de tributos similares em dois ou mais Estados sobre um mesmo contribuinte e em razão de um mesmo fato gerador.
d) São reputados como válidos apenas se aprovados previamente por organismo internacional da qual os países signatários sejam membros.

QUESTÃO 86

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é CORRETO afirmar que:
a) A exemplo da Corte Internacional de Justiça tem sua jurisdição restrita a Estados cujos nacionais pratiquem graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.
b) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.
c) Funcionará como segunda instância para os Tribunais de crimes de guerra da Iugoslávia e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos durante esses conflitos.
d) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário cuja jurisdição retroage à sua instauração em 2002.

QUESTÃO 87

Caso a recente controvérsia entre a Petrobrás e o governo da Bolívia não houvesse sido objeto de acordo, seria CORRETO afirmar que:
a) A Petrobrás poderia buscar solução junto ao Centro Internacional de Conciliação e Arbitragem, desde que o caso fosse aceito pelo órgão e outro mecanismo de solução de controvérsias já não houvesse sido estipulado.
b) A Petrobrás poderia pleitear solução para o conflito perante a Corte Internacional de Justiça, em Haia, visto que Brasil e Bolívia são membros da ONU.
c) A Petrobrás poderia buscar resolver o conflito perante o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, visto que Brasil e Bolívia são membros daquela entidade.
d) Nenhuma das opções acima.

QUESTÃO 88

Relativamente ao emprego da arbitragem no âmbito do Mercosul, é CORRETO afirmar que:
a) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias desde o Tratado de Assunção.
b) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias desde o Protocolo de Brasília de 1991.
c) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias somente a partir do Protocolo de Olivos de 2002.
d) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias no Protocolo de Olivos de 2002.

QUESTÃO 89

Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital estrangeiro, é CORRETO afirmar que:
a) Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.
b) Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a quaisquer normas brasileiras.
c) Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas brasileiras.
d) Nenhuma das demais alternativas está correta.

QUESTÃO 90

Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é CORRETO afirmar que:
a) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.
b) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.
c) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.
d) Nenhuma das demais opções está correta.

Gabarito:
83 C
84 D
85 A
86 B
87 A
88 D
89 D
90 B