Questões: Direito Constitucional, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 22

Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses.
b) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos.
c) O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual, podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica.
d) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos.

QUESTÃO 23

Com relação à previsão constitucional da intervenção, é CORRETO afirmar que:
a) A intervenção da União nos Estados poderá ser decretada por razão não expressa na Constituição Federal de 1988, desde que haja explícita autorização do Supremo Tribunal Federal.
b) Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Municípios localizados em Território Federal.
c) O decreto de intervenção deve especificar a amplitude e as condições de sua execução, podendo seu prazo ser indeterminado, desde que haja expressa autorização do Congresso Nacional.
d) Na hipótese de intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais, a decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

QUESTÃO 24

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os analfabetos e os inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, além daqueles previstos expressamente na Constituição da República.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.
d) A reeleição somente é permitida para o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

QUESTÃO 25

Considerando a repartição constitucional de competências no sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a suas competências privativas.
b) A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é material, devendo haver cooperação entre tais entes, observado o disposto em lei complementar federal.
c) A Constituição de 1988 confere aos Estados-membros a competência residual, mas algumas competências são expressas no texto constitucional.
d) No âmbito da competência concorrente legislativa, a União deve editar as normas gerais e específicas, caso haja omissão dos Estados-membros.

QUESTÃO 26

Considerando o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas, pois isto alteraria o sentido original da proposição.
b) O veto do Presidente da República somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) Na Casa Iniciadora, o projeto de lei passa por Comissões e poderá sofrer emendas, que poderão ser apresentadas por qualquer cidadão.
d) Lei ordinária pode revogar lei complementar, pois há hierarquia entre as espécies normativas.

QUESTÃO 27

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
a) O Presidente da República escolhe livremente o candidato a Ministro do STF, desde que preenchidos os requisitos constitucionais, em que o candidato deve necessariamente ser brasileiro, nato ou naturalizado.
b) O número atual de Ministros do STF é fixado em Lei Complementar cuja edição é expressamente prevista na Constituição Federal, e pode ser alterado em procedimento legislativo infra-constitucional, caso seja confirmado o interesse público relevante e a iminente necessidade de alteração.
c) Os Ministros do STF, uma vez nomeados pelo Presidente, adquirem a vitaliciedade imediata, mas poderão perder seus cargos pelo julgamento de crimes de responsabilidade perante o Senado Federal.
d) O STF, assim como todos os demais tribunais brasileiros, está sujeito à regra prevista no artigo 94 da Constituição Federal, ou seja, 1/5 de suas vagas devem necessariamente ser preenchidos por membros do Ministério Público e por advogados.

QUESTÃO 28

Considere esta hipótese: No âmbito do controle difuso, uma lei é declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste caso, é CORRETO afirmar que a decisão:
a) Tem eficácia inter partes, pois no Brasil o controle difuso é exercido por via de defesa ou exceção, e só produz efeitos para as partes envolvidas.
b) Tem eficácia erga omnes e a força de retirar a lei do ordenamento jurídico, pois esta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é definitiva e dela não cabe recurso.
c) Tem eficácia inter partes, pois no Brasil o controle difuso de constitucionalidade é realizado por via de ação.
d) Vincula todos os demais tribunais e juízes, que não mais poderão dar execução à lei.

QUESTÃO 29

Em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os juízes aposentados somente podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após decorrido período de 3 anos do afastamento por aposentadoria.
b) O Conselho Nacional de Justiça pode determinar a perda do cargo de magistrado, por razões de relevante interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
c) A súmula com efeito vinculante somente poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a matéria constitucional e mediante aprovação de 2/3 dos Ministros.
d) O princípio da razoável duração do processo judicial e administrativo foi reconhecido como direito fundamental.

Gabarito:
22 B
23 D
24 D
25 D
26 B
27 C
28 A
29 B