Peça profissional
Dado hipotético. O Estado de Minas Gerais, por ato do Secretário da Pasta competente, abriu concurso público para o preenchimento de 50 cargos de Técnico de Administração. O Edital prescreve que o cargo é de nível superior, podendo concorrer às vagas os interessados formados em Direito, em Administração, em Economia e em Ciências Contábeis.
O Sindicato Regional de Administração entende que o cargo objeto do concurso é privativo dos diplomados em Administração. Por esse motivo, o Presidente da entidade recorreu ao Secretário de Estado responsável pelo concurso, visando anular o respectivo Edital.
O Secretário, por seu turno, não acolheu os argumentos deduzidos pelo Presidente do Sindicato, sob o argumento de que a legislação de pessoal do Estado não contempla a restrição alegada. Com essa decisão, manteve o Edital do Concurso, cujo prazo de inscrição termina em dez dias contados da data do desprovimento do recurso administrativo.
O Presidente do Sindicato, inconformado com a decisão administrativa, pretende postular em juízo por meio de ação própria, a anulação do Edital.
Você foi contratado pelo Sindicato. Redija a petição da ação adequada, devidamente fundamentada, deduzindo os pedidos que a situação requer.
Questões práticas:
1 - João Beirario foi condenado por crime de homicídio e cumpre pena na Penitenciária Dutra Ladeira, localizada no Município de Ribeirão das Neves. Por se tratar de preso de bom comportamento e já haver cumprido metade da pena, foi autorizado a passar um dia com a família na data do aniversário de seu filho caçula.
Quando voltava de casa para a Penitenciária, João Beirario assassinou Pedro Aroeira ao tomar de assalto o seu carro.
Apurada a materialidade e a autoria do crime, a família da vítima pretende responsabilizar civilmente o Estado ou o Município ou a ambos.
Deseja-se saber se há, neste caso, responsabilidade do Poder Público. Se a resposta for negativa explicar e fundamentar. Se a resposta for positiva, a responsabilidade é objetiva ou subjetiva? Por quê? Responde o Estado ou o Município ou ambos respondem solidariamente? Fundamente a resposta.
2 -. Determinado Município publicou edital de licitação conformado com a Lei nº. 8.666/93, para aquisição de veículos para a Prefeitura. O item do Edital, que cuida da habilitação dos interessados, estabelece que os documentos de habilitação de que tratam os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei em referência serão apresentados em envelope opaco e hermeticamente fechado, no dia 31 de agosto de 2005, até às 17:00 horas, no Protocolo da Prefeitura, situada na Praça da Matriz.
No dia 01 de setembro de 2005, a Comissão Permanente de Licitação, no horário e local previstos, promoveu a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação de todas as participantes do certame.
Depois de examinar todos os documentos, a Comissão verificou que uma da proponentes, nacionalmente conhecida, teria deixado de apresentar o documento comprobatório de sua idoneidade.
Por esse motivo, a aludida empresa foi inabilitada. Inconformada, manejou recurso administrativo, em tempo e modo, postulando a revisão da decisão da Comissão, sustentando que ela não precisa provar, por meio de documento, a sua idoneidade, pois ela é montadora de automóveis reconhecida no Brasil e fora dele. Disse, mais, que a cada ano vende para o Poder Público nacional, milhares de veículos.
Qual a orientação jurídica você oferece à autoridade administrativa quanto ao recurso para que possa decidir? Resposta concisa e fundamentada.
3 - Determinada empresa particular prestadora de serviço de transporte coletivo urbano, mediante contrato de concessão, segundo denúncias de usuários, vem descumprindo cláusulas do contrato de concessão, principalmente quanto à regularidade e à pontualidade: os veículos passam nos pontos sinalizados com placas próprias, até com meia hora de atraso, ou não param para passageiros descerem ou para outros usuários entrarem no veículo.
O órgão ou entidade gestora do transporte coletivo do Município solicita sua orientação quanto aos fatos narrados acima. Qual a sua manifestação? Fundamente, dispensada, neste caso, as formalidade próprias de parecer.
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário