Leis Ordinárias promulgadas no mês de julho

12.009, de 29.7.2009	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.008, de 29.7.2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.007, de 29.7.2009	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.006, de 29.7.2009	Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.005, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.004, de 29.7.2009	Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.003, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.002, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.001, de 29.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
12.000, de 29.7.2009	Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.999, de 29.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.998, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.997, de 29.7.2009	Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.996, de 29.7.2009	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Publicada no DOU de 30.7.2009
11.995, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.994, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.993, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.992, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.991, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.990, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.989, de 27.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.988, de 27.7.2009	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.987, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.986, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.985, de 27.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
11.984, de 23.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 24.7.2009
11.983, de 16.7.2009	Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Publicada no DOU de 17.7.2009
11.982, de 16.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Publicada no DOU de 17.7.2009
11.981, de 9.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 10.7.2009
11.980, de 9.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 10.7.2009
11.979, de 8.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.7.2009
11.978, de 8.7.2009	Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.7.2009
11.977, de 7.7.2009	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.976, de 7.7.2009	Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.975, de 7.7.2009	Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
11.974, de 6.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.973, de 6.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.972, de 6.7.2009	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.971, de 6.7.2009	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.970, de 6.7.2009	Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.969, de 6.7.2009	Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.968, de 6.7.2009	Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.967, de 6.7.2009	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicada no DOU de 7.7.2009
11.966, de 3.7.2009	Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.965, de 3.7.2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.964, de 3.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.963, de 3.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.962, de 3.7.2009	Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Publicada no DOU de 6.7.2009
11.961, de 2.7.2009	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Publicada no DOU de 3.7.2009

  Fonte

Questões: Direito Empresarial, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 96

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.
A) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
B) O cheque veicula obrigação portável.
C) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
D) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

QUESTÃO 97

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se
A) as empresas públicas.
B) as sociedades de economia mista.
C) as empresas que explorem serviços aéreos.
D) as instituições financeiras.

QUESTÃO 98

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.
A) O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
B) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
C) O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
D) Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

QUESTÃO 99

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade
A) dissolve-se imediatamente.
B) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.
C) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.
D) automaticamente transforma-se em firma individual.

QUESTÃO 100

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
A) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.
B) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.
D) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

Gabarito:
96 - D
97 - C
98 - A
99 - C
100 - A

Questões: Direito Tributário, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 86

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição
A) sobre o lucro das empresas.
B) destinada à iluminação pública.
C) sobre o faturamento das empresas.
D) sobre a receita de concursos de prognósticos.

QUESTÃO 87

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o
A) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
B) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
C) imposto sobre importações.
D) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

QUESTÃO 88

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)
A) vencimento.
B) base de cálculo.
C) alíquota.
D) identificação do contribuinte.

QUESTÃO 89

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.
A) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.
B) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.
C) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.
D) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

QUESTÃO 90

Consoante a Constituição Federal, diversos são os requisitos para a instituição de taxas pela utilização de determinados serviços públicos. Alguns desses requisitos são exigidos concomitantemente; outros, alternativamente. Em relação a essas exigências, assinale a opção incorreta.
A) As taxas podem ser instituídas ou pela utilização de certos serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
B) Os serviços públicos taxados, além de postos à disposição do contribuinte, deverão ser prestados a ele.
C) As taxas podem ser instituídas pela utilização de serviços públicos específicos ou divisíveis.
D) A utilização de serviços públicos taxados pode ser efetiva ou potencial.

QUESTÃO 91

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei
A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

QUESTÃO 92

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para
A) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
B) tributar os serviços de qualquer natureza.
C) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
D) criar contribuição destinada à iluminação pública.

QUESTÃO 93

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares
A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) os decretos.
C) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

QUESTÃO 94

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a
A) compensação.
B) remissão.
C) prescrição.
D) isenção.

QUESTÃO 95

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por
A) conversão de depósito em renda.
B) moratória.
C) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Gabarito:
86 - B
87 - C
88 - A
89 - D
90 - X
91 - A
92 - C
93 - B
94 - D
95 - A

Questões: Direito Administrativo, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 76

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
B) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
C) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.
D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

QUESTÃO 77

No que se refere às licitações, assinale a opção correta.
A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.
B) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.
C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.
D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

QUESTÃO 78

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
B) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
C) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
D) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

QUESTÃO 79

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.
A) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
B) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

QUESTÃO 80

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.
B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares.
D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.
A) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
B) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
C) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
D) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

QUESTÃO 82

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
A) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
B) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
C) As organizações sociais integram a administração indireta.
D) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

QUESTÃO 83

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
A) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
B) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

QUESTÃO 84

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
B) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
C) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
D) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

QUESTÃO 85

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.
B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.
C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.
D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

Gabarito:
76 - D
77 - B
78 - B
79 - C
80 - C
81 - B
82 - B
83 - A
84 - B
85 - C