A 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia para negar o pedido de indenização de uma estudante, inconformada com o cancelamento do curso no qual estava matriculada, no último semestre da faculdade. A decisão foi unânime.
A autora conta que firmou contrato de prestação de serviço com a Faceb, para cursar a faculdade de Letras, e quando iria iniciar o último semestre do referido curso foi informada que este não mais seria oferecido pela Faculdade. Obrigada a procurar outra instituição de ensino, teve um acréscimo de seis matérias na grade de disciplinas, o que adiou em um semestre a conclusão do curso. Diante do suposto dano experimentado, requereu a condenação da Faceb a pagar-lhe indenização por danos morais.
A Faceb sustenta a ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, uma vez que havia previsão contratual reservando-lhe o direito de extinguir qualquer turma de qualquer período dos cursos que não tenham alcançado o número mínimo de vinte alunos.
Na ação original, o magistrado julgou procedente o pedido da autora, sob o fundamento de que a conduta da instituição de ensino não se amolda à boa-fé objetiva, à medida que frustra legítimas expectativas do consumidor. Em instância revisional, no entanto, o entendimento dos julgadores foi outro.
O Colegiado afirma que restou demonstrado em contrato, inclusive com destaque, que para a realização da semestralidade do curso era necessário o número mínimo de 20 alunos - que não foi alcançado -, tendo a instituição de ensino informado com antecedência sobre a não formação da turma. "Vê-se, pois, que a parte ré agiu em estrito cumprimento do direito que lhe assegurava o contrato, ou seja, de não ministrar cursos com turmas que não atingem o quórum mínimo de alunos", registraram os magistrados.
Acrescentam, também, que o caso em espécie não configura dano moral, "porquanto necessária a comprovação do prejuízo suportado e o grande abalo psicológico sofrido pela vítima", não ficando provada a infringência a um direito de personalidade.
Diante disso, e considerando que a situação vivenciada pela autora melhor se encaixa nas possíveis situações decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores ou inconvenientes, aborrecimentos e prejuízos cotidianos que não configuram dano moral, a Turma deu provimento ao recurso da Faculdade, negando o direito de indenização à estudante.
Nº do processo: 20110310026763ACJ
Autor: (AB)
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