Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 73

Segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa ERRADA:
a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
b) Não é permitido ao advogado atuar em processo simultaneamente, como preposto do cliente e patrono.
c) O advogado deve abster-se de utilizar influência indevida em seu benefício ou do cliente.
d) O Advogado, mesmo sem procuração, pode ter vistas aos processos judiciais, em trâmite ou arquivado, mesmo aqueles que correm ou correram em segredo de justiça.

QUESTÃO 74

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, em relação á publicidade na oferta de serviços do advogado, assinale a alternativa correta:
a) É permitido ao advogado anunciar seus serviços em radio ou televisão.
b) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
c) Ao anunciar seus serviços o advogado pode fazer referencia de valor dos serviços ou forma de pagamento.
d) O anúncio pode ser feito através de outdoor ou equivalente.

QUESTÃO 75

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da OAB:
a) O advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar em juízo clientes de interesses opostos quando houver disposição para tal em seus atos constitutivos.
c) Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
d) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado.

QUESTÃO 76

Assinale a alternativa ERRADA, segundo o Estatuto da OAB, em relação aos honorários do advogado:
a) Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
b) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
c) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autónomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
d) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

QUESTÃO 77

Assinale a alternativa correta. Você, advogado, foi procurado por um cliente em potencial. Ele explica uma situação que versa sobre direito do consumidor e você se convence que a empresa prestadora do serviço cometeu um erro, mas tomou todas as providências legais para reparar o erro e suas consequências. Mesmo assim o cliente insiste em contratar você para ajuizar a demanda. De acordo com o Estatuto da OAB, você deve:
a) Aceitaria ajuizar a ação, condicionando para tanto que o cliente conseguisse uma testemunha que contasse o caso para o juiz de uma forma um pouco alterada e segundo suas orientações.
b) Explicar ao cliente que só entraria com a ação se o mesmo lhe pagasse um valor expressivo de honorários.
c) Aceitaria ajuizar a ação, pois, embora sua opinião fosse uma, o que importa é o direito constitucional do cliente em acionar o judiciário quando se sentir prejudicado.
d) Recusar ajuizar a ação, pois deve explicar que diante dos riscos de insucesso na demanda estaria agindo de forma temerária.

QUESTÃO 78

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da OAB. Numa audiência de uma ação que versa sobre direito do menor, presentes o Magistrado, o Promotor Público e dois Advogados, além das partes, a hierarquia de funções é a seguinte.
a) O Juiz é hierarquicamente superior, pois ele é quem preside os trabalhos e vai proferir a decisão.
b) O Promotor Público é hierarquicamente superior, pois ele defende ali o interesse da sociedade com um todo.
c) Entre o Advogado, o Juiz e o Promotor não há hierarquia.
d) O Advogado é hierarquicamente superior, pois defende os direitos do menor.

QUESTÃO 79

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da OAB.
a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Secional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, mesmo se a falta for cometida perante o conselho Federal.
b) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode aplicar suspensão preventiva, mesmo em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
c) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos, em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para interposição de recursos.
d) Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação, processual civil, nessa ordem.

QUESTÃO 80

Assinale a alternativa ERRADA de acordo com o Estatuto da OAB e seu Código de Ética. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:
a) Mediar  e  conciliar  nas  questões  que  envolvam  controvérsias  surgidas  quando  da dissolução de sociedade de advogados.
b) Mediar e conciliar nas questões que envolvam partilhas e honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou em decorrência de sucumbência.
c) Expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro.
d) Instaurar, desde que provocado pela parte prejudicada, processo competente sobre ato ou matéria que configure, em tese, infração a princípio ou norma da ética profissional.

Gabarito:
73 - D
74 - B
75 - C
76 - D
77 - D
78 - C
79 - D
80 - D