Questões: Direito Administrativo, Exame 2.004/II, Santa Catarina

QUESTÃO 9

Com   relação   à   organização   da   Administração   Pública   no   Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) Existe   uma   estrutura   baseada   em   uma   Administração   direta composta  por órgãos de cúpula e  uma Administração  indireta composta por entidades descentralizadas sob controle finalístico.
b) A estrutura da Administração Pública é organizada sob um modelo hierárquico e baseado em entidades no âmbito da Administração Direta e desconcentrado, sob controle finalístico na Administração Indireta.
c) A Administração Pública está dividida em órgãos de cúpula e entidades descentralizadas, ambos sem subordinação hierárquica nos âmbitos das administrações direta e indireta.
d) A Administração Pública descentraliza suas funções através da criação de órgãos, tais como Secretarias de Estado.

QUESTÃO 10

Assinale a alternativa  correta,  com fundamento  na  Constituição da República:
a) As sociedades de  economia  mista são  compostas  por capital acionário exclusivamente estatal.
b) Embora a Constituição Federal não estabeleça uma definição de autarquias, fixa a obrigação de lei específica para criá-las.
c) As fundações públicas, somente em casos especiais, podem ser entidades lucrativas.
d) As empresas estatais são reguladas por regime jurídico de direito privado somente quando prestadoras de serviços públicos.

QUESTÃO 11

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) Segundo a Constituição Federal, é competência de lei complementar a fixação de áreas de atuação das fundações públicas.
b) Somente por lei complementar pode ser criada uma autarquia.
c) Depende de Decreto presidencial a criação de autarquias federais.
d) Somente  para  efeitos de  improbidade  administrativa,  todos os agentes   que   integram   a   Administração   direta   e   indireta   se equiparam.

QUESTÃO 12

Considerando os atos administrativos e sua relação com as leis, assinale a alternativa correta:
a) Não se relacionam com a lei.
b) Não possuem o mesmo patamar hierárquico das leis.
c) Não se subordinam à lei.
d) Não podem dispor de matéria extra-legal.

QUESTÃO 13

Assinale a alternativa correta, considerando a classificação dos atos administrativos. O ato de investidura do servidor público é ato administrativo:
a) Composto.
b) Geral.
c) Complexo.
d) Simples.

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa correta,  com fundamento  na  Lei  n.º 8666/93 (Licitações):
a) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos trabalhos que houver realizado até então.
b) O recebimento  provisório do contrato administrativo poderá ser dispensado quando se tratar de obra que tenha sido acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal.
c) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não   poderão  ser  unilateralmente  alteradas  pela  Administração contratante, sem a prévia concordância do contratado.
d) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo.

QUESTÃO 15

Quanto à prestação de serviços públicos segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) Os serviços públicos são suscetíveis de delegação a particulares, somente através de concessão.
b) A Constituição Federal somente faz explícita referência às atividades econômicas das entidades estatais e, em dispositivo diverso, refere-se à prestação de serviços públicos e sua lei regulamentadora.
c) Para efeitos constitucionais, serviços públicos e atividade econômica estatal são presididos por regime jurídico de direito público.
d) A lei que regulamenta a prestação de serviços públicos e sua delegação a particulares é a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

QUESTÃO 16

Quanto ao regime das licitações públicas estabelecido na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A licitação é considerada inexigível para a contratação de serviços técnicos profissionais com profissionais de notória especialização.
b) A Administração Pública somente poderá revogar a licitação por razões  de  interesse   público  decorrente  de  fato  superveniente devidamente comprovado.
c) O edital deverá indicar o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos.
d) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

Gabarito:
9 - A
10 - B
11 - A
12 - *
13 - *
14 - C
15 - B
16 - *