Prova Prático-Profissional, Direito Penal, Exame 2005/I Minas Gerais

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

Armando Soares, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal, residente na Rua Aquiles Bastos, 43 em Montes Claros/MG, local onde tem sede o órgão público que trabalha, foi agredido em sua honra por Mário da Silva, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Federal, residente na Rua Dr. Viriato Gomes 69, Montes Claros/MG.
No dia 11.05.2005, durante reunião na repartição pública onde ambos trabalham, na presença de Maria da Conceição, Nestor Alvarenga e Renato Antunes, Mário teceu os seguintes comentários: O Armando é corrupto, vocês sabiam? Eu tenho documentos que comprovam! É bom que todos saibam que ele é corrupto, bandido, laranja, testa de ferro que não é dono nem do patrimônio que tem, pois não tem caixa para tal. Não é possível que um corrupto como ele seja diretor de Órgão Público Federal.
Constituído (a) como advogado(a) de Armando Soares, elabore a petição apta a iniciar a ação penal.

2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO Nº 01
Josefina Martins, que estava grávida de dois meses, ingeriu, por descuido, uma substância abortiva, sem se dar conta do que estava fazendo (ingeriu um remédio que, como efeito colateral, poderia causar aborto, supondo estar ingerindo um outro remédio). Poucos minutos depois, contudo, ela percebeu o que havia feito, mas apesar de morar próxima a um posto de saúde e portanto ter perfeitas condições de procurar auxílio médico que impossibilitasse o possível advento do aborto, ela deixa de fazê-lo, pensando: “se o aborto acontecer, que se dane.” Em virtude dessa sucessão de acontecimentos, Josefina, efetivamente, vem a ter a gravidez interrompida, ocorrendo a morte do feto como conseqüência orgânica dos efeitos do remédio que ela havia ingerido inadvertidamente. Com base no Direito Penal brasileiro em vigor, analise todos os aspectos jurídicos do que foi exposto, solucionando o caso.

QUESTÃO Nº 02
Se o sujeito passivo de um crime de estupro qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave deixar decorrer o prazo decadencial sem dar iniciativa à ação penal, deverá ser declarada extinta a punibilidade do sujeito ativo? Por que?

QUESTÃO Nº 03
Atento à hipótese de prescrição retroativa, o eventual recebimento de aditamento da denúncia ministerial deve interromper o prazo prescricional ou constituir seu termo a quo? Levar-se em consideração que o aludido aditamento não só acrescentou circunstâncias como de tempo e lugar do crime, como acresceu novos denunciados. Fundamentar a resposta.