Prova Prático-Profissional, Direito Penal e Processual Penal, Exame 2007/II Minas Gerais

Peça Prático-Profissional
Frank Henrique, brasileiro, casado, empresário estabelecido na cidade de Betim MG, foi indiciado pelo suposto delito de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens ou valores (Lei n. 9.613/98), em procedimento que se acha em curso sem que tenha havido o oferecimento da denúncia. Por ocasião do cumprimento de decisão judicial, foi apreendido um veículo Audi A-3 Turbo e um Jeep Ford Willys ano 1970. A medida, efetivada em janeiro de 2007, bloqueou ainda todos os seus ativos financeiros e imobiliários, situação que permanece até a presente data, embora a correspondente ação penal não tenha sido intentada. Em agosto do ano em curso, você requereu o levantamento da referida medida assecuratória, oportunidade em que o magistrado, justificando a necessidade de sua permanência indeferiu o pedido, determinando a publicação do ato, o que ocorreu na quinta feira última. Pede-se: Elaborar a petição de interposição e as razões recursais, com o devido e completo encaminhamento.

1a. questão. Francisco das Dores, reincidente em crime doloso, é denunciado por infração ao disposto no art. 129, § Io, inc. I do CP. Ao término da instrução criminal é condenado à pena de 6 meses de detenção como incurso nas sanções do art. 129, caput do CP, em decisão que transitou em julgado para a acusação. Indaga-se: a). Qual o prazo, na hipótese, de prescrição do processo de conhecimento? b).Qual o prazo, na mesma hipótese, da prescrição do processo de execução?

2a. questão. Denegada à unanimidade na Ia Câmara Criminal do TJ MG, Ordem de Habeas Corpus onde se discutia decreto de prisão preventiva do Juiz de Direito da Comarca de Campo Belo MG, qual o recurso cabível? A quem deve ser dirigido? Em que prazo?

3a. questão. Durante uma festa que estava sendo realizada no sítio de Alexandre, Paulo distribuiu para os amigos e juntos consumiram certa quantidade de cocaína. Analisar a situação jurídico-penal de Paulo.

4a. questão. Enumerar as causas de exclusão de culpabilidade expressamente dispostas no Código Penal.

5a. questão. António Carlos foi definitivamente condenado a 15 anos de reclusão em regime fechado, por homicídio qualificado. Indaga-lhe em quanto tempo poderá obter a progressão de regime. Responder a consultar considerando: a) Que o consulente é primário; b) Que ele é reincidente.