sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Questões: Código de Defesa do Consumidor, Exame 2.011/1 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.1
Aplicação: 17/07/2011

Questão 46
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

A) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
B) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
C) não se aplica à fase pré-contratual.
D) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

Questão 47
Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.

A) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

Gabarito:
46 - D
47 - C

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