Resposta da Prova Prática 2.009/3 - Constitucional

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Examinando: BLOG PRESTANDO PROVA	Inscrição: 18032009
Área: Direito Constitucional

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Peça
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,40
2. Fundamentação e consistência
2.1. Ajuizamento da ação por Durval, com apresentação do título de eleitor ou do documento que a ele corresponda	0,00 a 0,20
2.2. Propositura perante o juízo cível da comarca X	0,00 a 0,30
2.3. Polo passivo: Ferreira (0,10), Moura (0,10), Moura Júnior (0,10), Água Para Todos (0,10), município X (0,10) e Correa (0,10)	0,00 a 0,60
2.4. Argumentos de mérito
2.4.1. Ocorrência de lesão ao patrimônio público: utilização de dinheiro de empresa pública para propaganda da pessoa do prefeito ? CF, art. 37, § 1.º (0,40) / Violação do princípio da moralidade ? CF, art. 37, caput (0,40)	0,00 a 0,80
2.4.2. Admissão ao serviço público remunerado: desobediência ao previsto no art. 37, II, da CF (0,40) / Ato nulo previsto no art. 4.º, I, da Lei n.º 4.717/1965. (0,40)	0,00 a 0,80
2.4.3. Demonstração dos pressupostos da tutela de urgência (CPC, art. 273): verossimilhança da alegação (0,20) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (0,20)	0,00 a 0,40
2.5. Pedidos
2.5.1. Antecipação dos efeitos da tutela para o afastamento imediato de Moura Júnior do cargo (0,10) / Citação dos réus para contestar (0,10) / Intimação do Ministério Público (0,10) / Condenação dos réus no pagamento das custas e honorários (0,10) / Produção de provas (0,10)	0,00 a 0,50
2.5.2. Procedência do pedido para decretar a invalidade dos atos impugnados (0,10) / Condenação da empresa Água Para Todos e de Moura a devolver o dinheiro gasto na produção e divulgação da propaganda (0,10) / Condenação de Moura Júnior a se afastar definitivamente do cargo (0,10) / Condenação de Moura Júnior a devolver as remunerações percebidas por serviços não prestados (0,10)	0,00 a 0,40
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,60

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Questão 1
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Pedido de relaxamento de prisão ou habeas corpus perante o STF	0,00 a 0,30
2.2. Impossibilidade de extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado depois da naturalização: CF, art. 5.º, LII	0,00 a 0,30
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Questão 2
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Garantia constitucional da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão (CF, art. 133)	0,00 a 0,20
2.2. Imunidade do advogado não alcança as relações com o próprio cliente em caso de ofensa gratuita (0,20) e desvinculada do exercício profissional e sem pertinência com a discussão da causa (0,20)	0,00 a 0,40
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Questão 3
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Impossibilidade de os integrantes da polícia militar desempenharem as funções de delegado de polícia de carreira (inconstitucionalidade do decreto por ofensa ao disposto no art. 144, caput, incisos IV e V e §§ 4.º e 5.º, da Constituição)	0,00 a 0,30
2.2. Impossibilidade de as guardas municipais realizarem policiamento ostensivo e preventivo (inconstitucionalidade do decreto por ofensa ao disposto no art. 144, § 8.º, da Constituição)	0,00 a 0,30
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Questão 4
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Papel do Tribunal de Contas: órgão de auxílio do Poder Legislativo no controle externo da administração direta e indireta	0,00 a 0,10
2.2. Natureza jurídica das decisões: opinativas; técnico-administrativas; não jurisdicionais	0,00 a 0,10
2.3. Ausência de vinculação do MP em relação às decisões do Tribunal de Contas	0,00 a 0,10
2.4. Ausência de vinculação do Poder Judiciário em relação às decisões do Tribunal de Contas: princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV)	0,00 a 0,10
2.5. Aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (0,10): Lei n.º 8.429/1992, art. 21, II (0,10)	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional - Questão 5
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Invasão domiciliar: matéria sujeita a cláusula de reserva jurisdicional (0,20) / Referência ao art. 5.º, XI, da CF (0,20)	0,00 a 0,40
2.2. Inaplicabilidade da prerrogativa da autoexecutoriedade administrativa	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20