Você foi procurado pela Sra. MARIA DAS COUVES CIPÓ, brasileira, viúva, empregada doméstica, residente na Rua Silva, n° 10, Betim/MG, que lhe relatou o seguinte:
"No dia 05.04.07, às 12:00 hs., meu marido JUCÁ CIPÓ faleceu em decorrência de atropelamento ocorrido em Contagem/MG, na Av. João César de Oliveira.
JUCA é nosso filho único, de nome JOSÉ DAS COUVES CIPÓ, de 10 anos de idade, estavam voltando para casa, no ponto de ônibus, na calçada, quando foram atingidos pelo caminhão AAA-2323 de propriedade da Empresa WC Ltda., CNPJ tal, com sede em Belo Horizonte/MG, na rua Palmira, n° 9999, bairro Serra. Na ocasião o veículo era dirigido pelo motorista da empresa, Sr. ROLANDO LERO, brasileiro, casado, motorista, residente em Belo Horizonte/MG, na rua 10,n. 2000, Apto.801. O motorista, após o acidente, evadiu-se do local, não tendo prestado qualquer socorro ou auxílio a meu marido e meu filho.
Conforme a perícia, o acidente se deu em razão da imprudência do motorista da empresa que, desenvolvendo alta velocidade, perdeu o controle do veículo ao fazer uma conversão, e, após subir no passeio, atropelou e matou JUCÁ, além de ferir meu filho.
Tive despesas com o funeral de meu marido no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), obtidos com a ajuda de amigos e familiares. Além disto, meu filho, em decorrência do acidente, teve que amputar a perna direita. A empresa ou o motorista jamais me procuraram para saber se precisava de algo ou oferecer alguma ajuda de qualquer natureza.
Meu marido era jovem, com apenas 32 anos de idade, era mecânico e ganhava aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais mensais) como encarregado de uma oficina em Contagem/MG, e após o acidente estou passando por sérias dificuldades, uma vez que apenas meus rendimentos não são suficientes para meu sustento e de meu filho, que ainda está sob tratamento médico e psicológico. Não posso deixar de trabalhar, não tenho com quem deixar meu filho e estou sobrevivendo à custa de favores e doações de amigos e parentes."
Ajuizar a ação que entender cabível, objetivando a reparação e compensação dos danos sofridos pela Sra. Maria e por seu filho, e seu sofrimento e necessidade atual.
1a. Questão
O filho ajuizou ação declaratória em face de seu pai, ainda vivo, buscando obter sentença de mérito que reconhecesse o direito do autor de ter incluído na sua quota hereditária, quando o réu falecer, um apartamento de propriedade do pai, sob o fundamento de que lá introduziu benfeitorias úteis e necessárias de expressivo valor. Quais são as questões preliminares e os requerimentos que o réu deverá argüir e formular em sua contestação?
2a. Questão
Apontar os recursos cabíveis para os seguintes atos decisórios do juiz: a)- que indeferiu a petição inicial;b)- que indeferiu requerimento do autor para intimação de testemunha referida, a fim de prestar depoimento, formulado na audiência de instrução e julgamento; c)- que recebeu recurso de apelação no duplo efeito, manifestado contra sentença que confirmou decisão liminar concessiva de tutela antecipada de mérito; d)- que julgou procedente a impugnação do devedor, no procedimento de cumprimento da sentença; e)- que rejeitou a impugnação do devedor, no mesmo procedimento; f)- que rejeitou liminarmente os embargos do devedor; g)- que julgou a liquidação por artigos; h)- que deferiu tutela antecipada de mérito requerida pelo autor, na audiência de justificação, ordenando a demolição de prédio construído pelo réu.
3a. Questão
Ajuizada execução de nota promissória, que não foi embargada pelo devedor, devolvido o mandado de penhora, depósito e avaliação cumprido pelo oficial de justiça, tendo a penhora recaído sobre imóvel do devedor, quais serão os meios expropriatórios que o credor poderá requerer, se concordar com o valor de avaliação do bem penhorado?
4a. Questão
Ao dirigir veículo de sua propriedade, Tício atropelou Caio, causando-lhe diversas lesões corporais, que impediram a vítima de exercer seu trabalho habitual por 90 dias, pois submetida a tratamento médico. Em consequência, Tício foi condenado no processo penal instaurado, pelo crime de lesões corporais. Caio pretende receber indenização por perdas e danos, em razão do ato ilícito praticado por Tício. Considerando que a sentença penal condenatória passou em julgado, quais serão os procedimentos que Caio deverá requerer, no juízo cível, visando ao recebimento da indenização que pretende?
5a. Questão
Foi proferida sentença de extinção do processo, ao acolher o juízo de primeiro grau a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na contestação. O autor manifestou recurso de apelação contra a sentença. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, com dois votos a favor da manutenção da sentença recorrida e um contrário. O autor manifestou recurso de embargos infringentes contra o acórdão que decidiu por maioria. Estes embargos poderão ser providos?
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