Questões: Processo Civil, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 29

Sobre as provas no processo civil, é INCORRETO afirmar:
(A) Se o réu contestar sua assinatura em um documento produzido pelo autor, o ônus da prova da autenticidade do respectivo documento será do autor.
(B) O perito será ouvido em audiência para prestar esclarecimentos se as partes assim requererem e previamente formularem quesitos.
(C) Ainda que não previstos em lei, os meios moralmente legítimos de produção de prova serão aceitos para a demonstração da verdade dos fatos.
(D) É dever da parte submeter-se à inspeção judicial que for julgada necessária, em atendimento ao princípio da colaboração para o descobrimento da verdade.
(E) As reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, que deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em
julgado da ação em que aquelas foram produzidas.

QUESTÃO 30

A respeito da ação de desapropriação por utilidade pública, é correto dizer que
(A) afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
(B) os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
(C) a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
(D) o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
(E) no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.

QUESTÃO 31

Sobre a revelia, é correto afirmar:
(A) Os efeitos da revelia não se aplicam nos juizados especiais cíveis.
(B) O réu revel poderá intervir no processo a qualquer tempo e argüir qualquer matéria de direito.
(C) A revelia determina a procedência do pedido.
(D) A comprovação ficta dos fatos em razão da revelia sempre determina o julgamento antecipado da lide.
(E) Ao réu revel será nomeado curador especial, em qualquer caso, para atender os princípios do contraditório e da ampla defesa.

QUESTÃO 32

Os prazos processuais, no caso de publicação eletrônica
(A) não fluem, enquanto não for o ato publicado no Diário Oficial em papel.
(B) são contados excluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e incluindo-se o do vencimento.
(C) são contados incluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e excluindo-se o do vencimento.
(D) contam-se do mesmo modo como se contam os prazos se a informação fosse publicada no Diário Oficial em papel.
(E) têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data de publicação.

Instruções: Nas questões de números 33 a 37 são apresentadas cinco assertivas referentes a um assunto, das quais somente três estão corretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
(A) I, IIe V estão corretas.
(B) I, IIIe IV estão corretas.
(C) I, IV, e V estão corretas.
(D) II, IIIe IV estão corretas.
(E) II, IIIe V estão corretas.

QUESTÃO 33

Coisa julgada.
I. As questões prejudiciais decididas que constituírem pressuposto necessário para o julgamento da lide, farão coisa julgada se a parte o requerer e o juiz da causa for competente em razão da matéria.
II. A fundamentação, imprescindível para a validade de uma sentença, faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas.
III. Não há coisa julgada material se as questões decididas na sentença forem de natureza processual.
IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, desde que tenham sido citados, em litisconsórcio necessário, todos os interessados.
V. A sentença injusta, transitada em julgado, poderá ser reformada através da ação rescisória.

QUESTÃO 34

Partes no processo.
I. A alienação da coisa litigiosa possibilita ao adquirente intervir no processo como assistente do alienante, mesmo que a parte contrária não consinta.
II. Às partes é permitido o ajuste, por disposição contratual, das formas de substituição processual.
III. O juiz poderá impor limitação quanto ao número de litigantes somente quando o litisconsórcio comprometer a rápida solução do litígio.
IV. O litisconsórcio passivo formado em uma ação de usucapião é classificado como necessário e simples.
V. A legitimação ordinária para a causa pressupõe a coincidência entre a legitimação do direito material e legitimação para estar em juízo.

QUESTÃO 35

Resposta do réu na ação de conhecimento.
I. A exceção de incompetência suspende o andamento do processo principal até que seja definitivamente julgada, transitando em julgado sua decisão.
II. Poderá reconvir, em peça autônoma, simultaneamente com a contestação, desde que seu pedido seja conexo ao da ação principal.
III. A exceção de impedimento e de suspeição deverá ser proposta no prazo de quinze dias contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.
IV. Poderá opor exceção de incompetência, cuja petição poderá ser protocolizada no juízo de seu domicílio, requerendo sua remessa ao juízo que determinou a citação.
V. O prazo para contestar será sempre em dobro quando houver pluralidade de réus, considerando a dificuldade para elaboração da defesa e em atendimento ao princípio constitucional da ampla defesa.

QUESTÃO 36

Recursos cíveis.
I. O interesse é tido como um pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, pois decorre da sucumbência.
II. O recurso adesivo é sempre subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo de que dispõe a parte para oferecer as contra-razões ao
recurso voluntário interposto pela parte contrária.
III. A desistência do recurso independe da anuência do recorrido, em qualquer hipótese.
IV. O prazo para interposição de recurso pelo terceiro prejudicado é o mesmo das partes.
V. Extinto o processo sem julgamento do mérito, em nenhuma hipótese poderá o Tribunal julgar a lide, sob pena de supressão de um grau de julgamento.

QUESTÃO 37

Defesa do devedor.
I. Os embargos do devedor na execução de título extrajudicial independem de prévia garantia do juízo, deverão ser propostos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação da execução e ordinariamente não suspendem o andamento desta.
II. A impugnação ao cumprimento de sentença independe de prévia garantia do juízo e nunca suspende o andamento de sua execução.
III. A impugnação do devedor contra execução provisória da sentença somente será recebida se o embargante oferecer caução idônea.
IV. Os embargos do devedor na execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora.
V. Os embargos à arrematação poderão questionar a legalidade da penhora, se esta tiver sido efetivada após a oposição dos embargos do devedor.

QUESTÃO 38

Relativamente ao pedido e petição inicial, é INCORRETO afirmar:
(A) Antes de realizada a citação poderá o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, mas após a citação, a qualquer tempo, até a sentença, a alteração
dependerá da concordância do réu.
(B) Contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial caberá apelação, facultado ao juiz reformar sua decisão em quarenta e oito horas e os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Tribunal em caso de manutenção da decisão, sem citação ou cientificação do réu.
(C) A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si ou juridicamente impossível.
(D) A cumulação de pedidos em um único processo, salvo exceção legal, exige que sejam formulados contra o mesmo réu, ainda que entre os pedidos não haja conexão.
(E) A petição inicial será indeferida se o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não for possível fazer a adaptação ao procedimento legal.

Gabarito:
029 - E
030 - A
031 - B
032 - E
033 - B
034 - C
035 - D
036 - D
037 - C
038 - A