Questões: Direito Civil, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 19

Com a nova publicação da lei, destinada a correção,
(A) em nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.
(B) se depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.
(C) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
(D) se depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.
(E) se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistirá do prazo restante contado desde a primeira publicação.

QUESTÃO 20

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,
(A) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
(B) somente de alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até 02 (dois) anos após o término da guerra.
(C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas últimas notícias forem de mais de cinco (05) anos.
(D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas últimas notícias de mais de cinco (05) anos.
(E) sempre que alguém, tendo desaparecido de seu domicílio, contar cem (100) anos de idade.

QUESTÃO 21

O bem de família
(A) regulado pela lei especial, está isento de quaisquer execução por dívida, exceto se decorrente de fiança prestada em contrato de locação ou de tributos e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel.
(B) instituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
(C) não poderá consistir do imóvel mais valioso dos cônjuges se estes possuírem outro de menor valor, nem de quaisquer outros bens móveis, ainda que instituído mediante escritura pública ou testamento.
(D) regulado pela lei especial, será sempre considerado o imóvel residencial de maior valor, quando mais de um existir na mesma localidade.
(E) em nenhuma hipótese, para fins de impenhorabilidade, poderá incluir os móveis e utensílios da casa de moradia se esta não pertencer ao dono daqueles.

QUESTÃO 22

A doutrina do disregard of legal entity tem por finalidade superar ou desconsiderar a personalidade jurídica de pessoas jurídicas,
(A) para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, sempre que se verificar fraude contra credores, o que, na legislação brasileira, será possível por decisão judicial a requerimento da parte ou do Ministério Público.
(B) responsabilizando-lhes os administradores e, para isto, considera inexistente a personificação.
(C) para atingir o patrimônio dos sócios, sempre que se verificar confusão patrimonial, permitindo a legislação brasileira que a desconsideração se dê por ato administrativo ou judicial.
(D) responsabilizando-lhes os sócios ou administradores, mas sem considerar nula a personificação, apenas a tornando ineficaz para certos atos.
(E) para atingir o patrimônio dos sócios, implicando, na legislação brasileira, a declaração de nulidade de seus estatutos ou atos constitutivos no que se referir à distinção entre a personalidade jurídica dos sócios e da sociedade.

QUESTÃO 23

Vítimas de um acidente automobilístico faleceram os irmãos José e Pedro, que eram solteiros, não mantinham união estável e não possuíam ascendentes nem descendentes. José faleceu no local e Pedro, horas depois, em um hospital. Ambos eram irmãos de Maria e Joana e haviam tido outro irmão – Antonio – anteriormente falecido e que deixara dois filhos, que são vivos. Neste caso, é correto afirmar que os bens de José serão herdados
(A) por Pedro, Maria e Joana e os bens de Pedro somente por Maria e Joana.
(B) assim como os de Pedro, por Maria e Joana por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe.
(C) assim como os de Pedro, por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça.
(D) por Pedro, Maria e Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça e os bens de Pedro serão herdados por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, também por cabeça.
(E) por Pedro, Maria e Joana, por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe e os bens de Pedro serão herdados por Maria e Joana, por cabeça e pelos
filhos de Antonio, por estirpe.

QUESTÃO 24

O negócio jurídico eivado de erro de direito é
(A) apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transação homologada por sentença.
(B) nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo.
(C) anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
(D) anulável, mas não pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo.
(E) nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

QUESTÃO 25

Em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária de coisa móvel
(A) o fiduciante, mantendo sua posse, transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem.
(B) o fiduciário adquire a posse do bem e o fiduciante sua propriedade resolúvel.
(C) o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade e a posse do bem.
(D) o fiduciante conserva a propriedade e a posse do bem, apenas conferindo ao fiduciário uma garantia semelhante ao penhor.
(E) a garantia é em tudo semelhante ao penhor, apenas com a diferença de que o devedor mantém a posse da coisa.

QUESTÃO 26

Sobre a extinção das obrigações é correto afirmar:
(A) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, poderá compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
(B) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
(C) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário extingue toda a obrigação até a equivalência integral dos créditos.
(D) O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, mediante dação em pagamento, mas se for evicto da coisa recebida em
pagamento, a quitação não perde seu efeito.
(E) Em novação subjetiva, sendo insolvente o novo devedor, tem sempre o credor ação regressiva contra o devedor primitivo.

QUESTÃO 27

“X” é empregado de “Y” e, exercendo a função de motorista, provocou culposamente um acidente de que decorreram danos de grande monta para o proprietário de outro veículo. Neste caso, o patrão
(A) só responderá pela indenização se o empregado tiver sido condenado em ação penal.
(B) não responderá pela indenização se provar que escolheu bem e vigiou convenientemente seu empregado.
(C) responderá pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte.
(D) responderá somente pela metade da indenização se provar que não há culpa de sua parte.
(E) se provar que não há culpa de sua parte, só responderá subsidiariamente pela indenização.

QUESTÃO 28

Os alimentos serão devidos
(A) se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, pelo outro cônjuge, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
(B) somente entre pais e filhos ou entre cônjuges.
(C) entre irmãos germanos, mas não entre os unilaterais, nos casos previstos em lei.
(D) pelos ascendentes, recaindo a obrigação independentemente do grau de proximidade.
(E) sempre na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Gabarito:
019 - C
020 - A
021 - B
022 - D
023 - E
024 - C
025 - A
026 - B
027 - C
028 - A