Questões: Direito Penal, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 39

No estado de necessidade
(A) o perigo sempre deve ser iminente.
(B) há necessariamente reação contra agressão humana.
(C) é cabível a modalidade putativa.
(D) o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão legal de delito da espécie.
(E) há extinção da punibilidade.

QUESTÃO 40

A tentativa
(A) é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa impropriedade do objeto.
(B) não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de contravenção penal.
(C) dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se reconheça a consumação nos crimes formais.
(D) constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico entendimento jurisprudencial.
(E) exige comportamento doloso do agente.

QUESTÃO 41

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da
(A) especialidade.
(B) fragmentariedade.
(C) anterioridade.
(D) irretroatividade.
(E) taxatividade.

QUESTÃO 42

Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer
(A) das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
(B) do número de infrações praticadas.
(C) da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
(D) da gravidade dos crimes praticados.
(E) da primariedade ou não do acusado.

QUESTÃO 43

No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público
(A) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.
(B) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.
(C) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.
(D) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.
(E) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

QUESTÃO 44

No cálculo da pena
(A) a redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.
(B) o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
(C) o acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.
(D) o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
(E) a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente.

QUESTÃO 45

A pena de prestação pecuniária
(A) não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
(B) não pode ser deduzida de eventual condenação emação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
(C) é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
(D) não é substitutiva da privativa de liberdade.
(E) é fixada em dias-multa.

QUESTÃO 46

A prescrição
(A) é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.
(B) admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.
(C) é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.
(D) exclui o dia de início na contagem do prazo.
(E) retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

QUESTÃO 47

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que
(A) somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
(B) a supressão de contribuição social constitui crime.
(C) a redução de taxa não constitui crime.
(D) a redução de contribuição social não constitui crime.
(E) apenas a redução ou supressão de tributo constitui crime.

QUESTÃO 48

Nos crimes ambientais,
(A) a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.
(B) é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.
(C) se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.
(D) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.
(E) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

Gabarito:
039 - C
040 - E
041 - A
042 - B
043 - D
044 - C
045 - A
046 - E
047 - B
048 - D