Questões: Processo Penal, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 49

O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é
(A) agravo de instrumento.
(B) recurso em sentido estrito.
(C) correição parcial.
(D) apelação.
(E) embargos infringentes.

QUESTÃO 50

No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que
(A) a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.
(B) não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.
(C) o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.
(D) é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.
(E) a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.

QUESTÃO 51

Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal,
(A) nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
(B) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os Governadores e Deputados Estaduais.
(C) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais dos Estados.
(D) nos casos de conexão ou continência, a regra geral é a prevalência do local onde ocorreu o maior número de infrações.
(E) o júri somente tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e, assim, em caso de conexão com crime que não é de sua competência,
haverá separação dos processos.

QUESTÃO 52

Se o acusado, regularmente intimado, não comparecer, sem motivo legítimo, para o julgamento em plenário do júri, o juiz
(A) não deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.
(B) deve realizar o julgamento, se o crime for inafiançável.
(C) deve realizar o julgamento, se o crime for afiançável.
(D) deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.
(E) deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável, se houver concordância das partes.

QUESTÃO 53

É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:
(A) O acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.
(B) A infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
(C) A não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
(D) É possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.
(E) É vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.

QUESTÃO 54
A respeito de prova, é correto afirmar que
(A) em razão do princípio da legalidade, não se admitem no processo penal os meios de prova que não estejam arrolados no Código de Processo Penal.
(B) há ainda no ordenamento brasileiro resquício de julgamento por convicção íntima.
(C) a Constituição federal, expressamente, não admite a prova ilícita por derivação, consagrando, assim, a teoria dos frutos da árvore envenada.
(D) é permitido por lei federal o uso de videoconferência em interrogatórios de réus processados por crime organizado.
(E) a interceptação telefônica e a gravação ambiental são permitidas para obtenção de prova apenas para crimes de reclusão com penas superiores a quatro anos de reclusão.

QUESTÃO 55

Durante a execução penal
(A) o juiz pode, sem ouvir o condenado, determinar a regressão de regime, se ele vier a praticar nova infração penal.
(B) o promotor de justiça pode aplicar sanções mais leves, como advertência, ao preso condenado, depois de ouvi-lo.
(C) a autoridade diretora do presídio pode autorizar a saída temporária do preso.
(D) o direito do preso à visita do cônjuge não pode ser suspenso.
(E) o recurso previsto das decisões judiciais é o agravo sem efeito suspensivo.

QUESTÃO 56

Expedida carta precatória para inquirição de testemunhas, segundo orientação sumulada
(A) do Supremo Tribunal Federal, o acusado preso deve ser sempre requisitado, sob pena de nulidade absoluta.
(B) do Supremo Tribunal Federal, o acusado solto deve ser intimado da data designada para a audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade absoluta.
(C) do Superior Tribunal de Justiça, intimada a defesa da expedição da carta, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
(D) do Superior Tribunal de Justiça, a defesa deve ser intimada da expedição da carta precatória e da intimação da data da audiência no juízo deprecado.
(E) tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação da data designada causa nulidade absoluta.

QUESTÃO 57

Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados
(A) nunca poderá ser feita.
(B) poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.
(C) somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.
(D) poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.
(E) poderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.

QUESTÃO 58

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e coautores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz
(A) está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.
(B) está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes
cometidos por organizações criminosas.
(C) certa ou errada, comporta a interposição de apelação.
(D) certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.
(E) se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

Gabarito:
049 - D
050 - E
051 - A
052 - C
053 - E
054 - B
055 - E
056 - C
057 - B