Questões: Direito Empresarial, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 59

Como regra geral, o contrato de trespasse
(A) depende, como condição de sua validade, do consentimento dos credores do alienante.
(B) depende, como condição de sua eficácia perante os credores do adquirente, do consentimento expresso destes.
(C) depende, como condição de sua validade perante terceiros, da sua averbação no órgão do registro do comércio.
(D) depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.
(E) independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.

QUESTÃO 60

Na omissão do contrato social de uma sociedade limitada, os sócios podem
(A) alienar suas quotas e cedê-las a terceiros, independentemente do consentimento dos outros sócios.
(B) transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se houver o consentimento de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(C) transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(D) transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se não houver oposição, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(E) transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se houver o consentimento, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

QUESTÃO 61

Considere as afirmativas abaixo, relativas às sociedades anônimas:
I. As ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titular determinados direitos especiais, previstos em lei, embora não lhe confiram, como regra legal, o direito de voto.
II. O acionista que violar deveres estatutários poderá, por decisão da Assembléia Geral, ter o seu direito de voto suspenso.
III. O estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

QUESTÃO 62

Na locação empresarial, a exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória,
(A) apenas é possível se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30 (trinta) meses.
(B) depende de previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não-escritos.
(C) pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado.
(D) é cabível se motivada pela utilização do imóvel para instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.
(E) depende de notificação do poder público, recebida pelo locador, determinando a realização de obras que importem em radical modificação do imóvel locado.

QUESTÃO 63

A sociedade ABC Ltda. recebeu, por endosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor da duplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante, que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no título, nessa qualidade. Posteriormente, com o título vencido e não pago pelo devedor principal, a ABC Ltda. voltou-se contra a EEZ Ltda. para fins de cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, à endossante havia sido deferida a recuperação judicial. Nesse contexto, a responsabilidade do avalista
(A) persiste, desde que tenha havido o protesto do título no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento.
(B) persiste, independentemente do protesto do título.
(C) extingue-se, porque a recuperação judicial do avalizado implica a exoneração de todos os seus avalistas.
(D) extingue-se, porque todos os créditos do avalizado passam a estar sujeitos à recuperação judicial.
(E) está suspensa enquanto perdurar a recuperação judicial do avalizado.

Gabarito:
058 - D
059 - E
060 - C
061 - B
062 - D
063 - A