Questões: Direito Tributário, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 64

Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996
(A) estará prescrito em 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 06 de janeiro de 2001, se a ação não for ajuizada até tal data.
(B) terá caducado em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 10 de março de 2007, se a citação do executado se der até
esta data.
(C) estará prescrito em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o despacho do juiz se der até tal data.
(D) terá caducado em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o devedor for notificado validamente até esta data.
(E) estará prescrito em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 12 de março de 2007, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.

QUESTÃO 65

O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que
(A) é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.
(B) é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
(C) não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.
(D) não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.
(E) só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.

QUESTÃO 66

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício. Neste caso, Tício
(A) é responsável tributário por transferência.
(B) não é responsável tributário apenas por dívidas anteriores a compra de bens da empresa.
(C) é responsável tributário, por ter agido com infração de lei.
(D) não é responsável tributário, por não se enquadrar nas hipóteses legais que justificam a responsabilidade tributária por infração de lei, contrato ou estatuto.
(E) só é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida.

QUESTÃO 67

Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é
(A) ilegal, pois depende de medida provisória, com eficácia de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez.
(B) inconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação.
(C) inconstitucional, pois a majoração depende de lei e só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
(D) constitucional, por se tratar de tributo extrafiscal, sendo exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.
(E) legal, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, admitindo alíquota majorada por decreto e vigência no mesmo exercício financeiro.

QUESTÃO 68

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que
(A) terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.
(B) terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.
(C) não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.
(D) só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.
(E) terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

QUESTÃO 69

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é
(A) incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.
(B) incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.
(C) incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.
(D) correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.
(E) correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

QUESTÃO 70

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá
(A) pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
(B) impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
(C) propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
(D) pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
(E) fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

QUESTÃO 71

Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá
(A) extinguir a execução fiscal, por falta de bens que assegurem a execução.
(B) diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis.
(C) suspender o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora.
(D) decretar a disponibilidade do bem de família e determinar a penhora.
(E) ordenar o arresto de bens do executado e de sua mulher, se casado for.

Gabarito:
064 - E
065 - C
066 - D
067 - B
068 - A
069 - B
070 - E
071 - C